Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê mudanças no artigo 5º, que trata sobre direitos e deveres da sociedade.
Por Sara Resende, Kevin Lima
‘Incompatível com a Constituição’
Para o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e autor do livro “Porte de drogas para uso próprio e o STF”, Pierpaolo Bottini, o projeto dos senadores é “absolutamente incompatível com o texto da Constituição, que diz que a dignidade humana e a pluralidade serão preservadas”.”A proposta só vai contribuir para o aumento da desigualdade, do encarceramento, para o aumento desta situação lamentável que a gente tem hoje nos presídios”, afirmou o especialista ao g1.A discussão na corte se originou de um recurso que pedia absolvição de um mecânico que foi flagrado com 3 gramas de maconha, em Diadema (SP). O defensor público Leandro de Castro Gomes afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que uma eventual vitória da descriminalização no julgamento do STF não vai significar um “libera geral”, mas sim “uma declaração de que a intervenção criminal estigmatiza o usuário e é inconstitucional”. Questionado se a proposta levaria a um aumento das prisões de pessoas pretas e pobres, Rodrigo Pacheco respondeu que, junto à PEC, será necessário promover uma revisão na atual Lei de Drogas. Segundo ele, a reforma do texto poderá prever mecanismos para “inibir” interpretações diferentes de juízes, policiais e promotores a respeito do critério para enquadrar o suspeito em traficante ou usuário.
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