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 O Ministério Público Eleitoral recomendou que entidades religiosas de Rondônia não realizem, promovam ou permitam propaganda eleitoral em templos, pátios, anexos ou qualquer outro espaço vinculado às instituições.

 A orientação abrange manifestações favoráveis ou contrárias a pré-candidatos, candidatos, partidos, federações e coligações nas eleições de 2026.

 A Recomendação nº 9/2026, assinada pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon, também determina que pastores, ministros, sacerdotes, pregadores e demais líderes sejam orientados a não utilizar cultos, celebrações, reuniões ou outras atividades religiosas para fazer propaganda eleitoral, seja de forma verbal, audiovisual, digital ou impressa.As instituições ainda devem impedir o uso de sua estrutura física, organizacional, financeira, de pessoal ou de comunicação para promover ou prejudicar candidaturas.

A restrição também alcança a influência e a autoridade exercidas por líderes religiosos sobre os fiéis.

Atos proibidos

  A recomendação considera irregulares tanto as propagandas explícitas quanto as realizadas de maneira dissimulada.

 Entre as práticas mencionadas estão pedidos de voto, exaltação de candidaturas, manifestações de apoio, agradecimentos públicos e distribuição ou exposição de material de campanha.Também ficam vedados o uso de faixas, cartazes, camisetas, adesivos, símbolos e outros recursos destinados a influenciar a escolha dos eleitores. As restrições valem para manifestações favoráveis ou contrárias a candidatos e grupos políticos.O MP Eleitoral recomendou ainda que o documento seja amplamente divulgado entre os membros das instituições religiosas, especialmente aqueles que sejam pré-candidatos ou candidatos em 2026.Os dirigentes devem adotar medidas para assegurar o cumprimento da legislação, sob risco de responsabilização conjunta por eventuais infrações.

Templos são considerados bens de uso comum

A recomendação cita a Lei das Eleições, que impede partidos e candidatos de receberem, direta ou indiretamente, doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro provenientes de entidades beneficentes ou religiosas.

A proibição inclui publicidade de qualquer espécie realizada por essas instituições.

O documento também destaca que templos religiosos, inclusive seus pátios, são considerados bens de uso comum para fins eleitorais. Por isso, não podem ser utilizados para veiculação de propaganda. O responsável por permitir a prática pode ser multado em valores que variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil. A proibição de doações eleitorais por pessoas jurídicas, estabelecida pela Lei 13.165/2015 e por decisão do Supremo Tribunal Federal, reforça a impossibilidade de igrejas financiarem direta ou indiretamente campanhas eleitorais.

Abuso de poder pode levar à cassação

Segundo o MP Eleitoral, a realização de propaganda por entidades religiosas, inclusive de forma velada, pode caracterizar abuso de poder econômico.Nesses casos, o candidato beneficiado pode ter o registro ou o diploma cassado, enquanto os envolvidos na conduta ficam sujeitos à inelegibilidade.A recomendação menciona entendimento do Tribunal Superior Eleitoral segundo o qual o uso da estrutura e da autoridade religiosa pode configurar abuso de poder político ou econômico quando houver desvio de finalidade e impacto na igualdade da disputa.O ilícito pode ser reconhecido mesmo sem pedido explícito de voto. Conforme o TSE, devem ser considerados elementos como promoção pessoal, referência às eleições e instrumentalização da fé dos eleitores.

Liberdade religiosa não afasta regras eleitorais

Caberlon afirma no documento que “a liberdade religiosa não constitui direito absoluto”.

Segundo o procurador, a manifestação de religião ou convicção, em espaços públicos ou privados, não pode ser usada como justificativa para atos proibidos pela legislação.A recomendação tem como fundamento o princípio da igualdade da disputa eleitoral, segundo o qual candidatos devem concorrer em condições justas e equilibradas.O texto também cita a proteção constitucional à liberdade de consciência, de crença e de culto, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Após o recebimento do documento, os dirigentes das entidades serão considerados formalmente cientes das restrições e poderão ser responsabilizados por infrações futuras decorrentes de omissão.O MP Eleitoral informou ainda que a recomendação não encerra sua atuação e que outras medidas poderão ser adotadas. O documento será encaminhado aos dirigentes de entidades religiosas de Rondônia e aos promotores eleitorais do estado, responsáveis pela fiscalização em suas respectivas circunscrições.

  O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgou uma nota à imprensa sobre o encaminhamento de três propostas consideradas prioritárias para análise das comissões, entre elas a que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. 

No entanto, para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), não é razoável levar o tema à votação em meio ao período eleitoral. A entidade defende que uma eventual mudança nas regras trabalhistas seja discutida com base em critérios técnicos e com a participação dos diferentes setores envolvidos. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que esse debate precisa ser aprofundado, mas considera inadequado que a discussão seja influenciada pelo calendário eleitoral. 

“Esse debate com a sociedade e os setores da economia precisa ser feito e aprofundado, mas não neste momento. Após as eleições teremos condições de discutir com a moderação que o assunto requer. Não é correto que esse processo sofra pressão de momentos eleitorais, porque sabemos que as decisões não virão equilibradas”, enfatiza.   

Para Alban, a negociação coletiva deve continuar sendo o principal instrumento para a definição de jornadas e escalas de trabalho, permitindo soluções mais adequadas às diferentes realidades de trabalhadores e empresas. 

Debate técnico e plural

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, também defende que o tema seja discutido com seriedade e profundidade. Segundo ele, uma decisão dessa dimensão deve considerar dados técnicos e os impactos econômicos, sociais e produtivos da medida, sem a influência do calendário eleitoral e da polarização política. 

“O Brasil possui uma economia diversificada, e as relações de trabalho não são iguais em todos os setores. A realidade da indústria é diferente da realidade do comércio, da saúde, dos serviços, da agricultura ou de tantas outras atividades. Existem diferentes jornadas, modelos de operação, níveis de produtividade e necessidades específicas que precisam ser considerados”, destaca. 

Furlan defende a ampliação do debate, com a participação dos diferentes setores envolvidos e uma análise detalhada dos possíveis efeitos sobre o emprego, a produtividade, os custos, a competitividade e a organização da produção. 

“O objetivo deve ser encontrar uma solução equilibrada e sustentável para o país. Uma mudança estrutural das relações de trabalho não pode ser transformada em instrumento de disputa eleitoral. Deve ser resultado de um debate técnico, responsável e plural, capaz de considerar a complexidade e a diversidade do mundo do trabalho brasileiro”, pontua. 

Impactos econômicos

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas. 

Projeções da entidade apontam impactos entre 6% e 9% em diferentes setores da economia, com reflexos sobre alimentos, serviços e vestuário, entre outros segmentos.

Na indústria, o impacto estimado chega a cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a uma alta de 11% nos custos do setor. 

Além disso, estimativas da CNI também indicam que o Produto Interno Bruto (PIB) do país terá queda de 0,7%, caso a jornada de trabalho seja reduzida de 44 para 40 horas semanais. O percentual equivale a uma perda de R$ 76,9 bilhões para a economia brasileira.

O que prevê a PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação dos senadores. Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da PEC, passariam a valer as seguintes regras: 

• adoção da escala de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso; 
• redução imediata da jornada de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial. 

Após um ano, a carga horária seria reduzida novamente, passando de 42 para 40 horas semanais.

Em nota divulgada na última sexta-feira (14), Davi Alcolumbre informou que participou de reuniões com o governo para discutir as prioridades do Executivo e a agenda legislativa considerada relevante para o país. 

Nesse contexto, o presidente do Senado determinou o encaminhamento da PEC 221/2019 e de outras duas propostas prioritárias às comissões competentes. Segundo Alcolumbre, as matérias são consideradas de alta complexidade e seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com espaço para análise e aprofundamento necessários. 

Brasil 61

  O chá de camomila com leite combina o sabor suave da infusão com a cremosidade do leite, resultando em uma bebida reconfortante que pode fazer parte da rotina de quem busca desacelerar no fim do dia.

Além de ser fácil de preparar, esta receita saudável reúne ingredientes simples e pode ser adaptada com diferentes tipos de leite, atendendo a diversos estilos de alimentação e preferências pessoais.

Embora não exista uma bebida capaz de garantir uma boa noite de sono por si só, incluir um ritual tranquilo antes de dormir, aliado a hábitos saudáveis, pode contribuir para um descanso mais agradável. Nesse contexto, o chá de camomila com leite surge como uma opção saborosa e acolhedora. Chá de camomila com leite: bebida saudável que pode favorecer o relaxamento e tornar a rotina noturna mais aconchegante
Grau de dificuldade: Fácil

Rendimento: 1 porção

A camomila é uma das plantas mais conhecidas quando o assunto é relaxamento. Ela contém compostos naturais, como a apigenina, que interagem com receptores relacionados ao relaxamento no organismo. Por isso, seu consumo tradicionalmente está associado a momentos de descanso e tranquilidade. Ao ser preparada com leite, a bebida ganha uma textura mais cremosa e um sabor delicado, agradando até quem não aprecia o gosto mais intenso da infusão pura. O leite também fornece proteínas e pequenas quantidades de triptofano, um aminoácido envolvido na produção de serotonina e melatonina, substâncias relacionadas ao ciclo natural do sono. O maior benefício dessa combinação pode estar justamente na experiência completa. Reservar alguns minutos para preparar uma bebida quente, reduzir os estímulos antes de dormir e criar uma rotina de autocuidado costuma favorecer uma sensação de conforto, importante para quem deseja encerrar o dia de forma mais tranquila.

Vale lembrar que os efeitos podem variar entre as pessoas e que o chá de camomila com leite não substitui tratamentos médicos nem hábitos fundamentais para uma boa qualidade do sono, como manter horários regulares, reduzir o consumo de cafeína no período da noite e cultivar uma rotina de descanso.

Ingredientes na receita
1 colher (chá) de flores secas de camomila ou 1 sachê de chá de camomila;
1 xícara (chá) de água;
½ xícara (chá) de leite semidesnatado, desnatado ou integral;
Ou ½ xícara (chá) de bebida vegetal sem açúcar, como aveia, amêndoas ou soja;
1 pitada de canela em pó (opcional);
1 pequeno pedaço de baunilha natural (opcional);
Mel ou outro adoçante, apenas se houver necessidade e conforme as preferências alimentares.

Modo de preparo do chá de camomila com leite
Aqueça a água até começar a formar pequenas bolhas, evitando a fervura intensa. Despeje a água sobre a camomila e deixe em infusão por cerca de cinco a sete minutos para preservar melhor seus compostos aromáticos. Enquanto isso, aqueça o leite ou a bebida vegetal em fogo baixo, sem deixar ferver. Se desejar uma textura mais cremosa, bata rapidamente com um mixer ou fouet até formar uma leve espuma. Coe a infusão, misture ao leite aquecido e mexa delicadamente. Acrescente a canela ou a baunilha, caso queira um aroma ainda mais agradável.

Sirva imediatamente, ainda quente, para aproveitar melhor o sabor, o aroma e a cremosidade da bebida.

terra

  O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025. A categoria engloba tanto os estelionatos tradicionais quanto aqueles praticados em ambiente digital, popularmente conhecidos como “golpes”. Entre as Unidades da Federação, São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas de ocorrências do crime no país. 

O estelionato é previsto no art. 171 do Código Penal e passou a incluir, a partir de 2021, as modalidades de fraude eletrônica. Consequentemente, para realizar o estudo, o anuário considerou tanto o estelionato comum quanto o estelionato por fraude eletrônica.

Segundo o anuário, entre os golpes mais comuns aplicados no Brasil estão:

• Clonagem ou troca de cartão de crédito;
• Golpe do WhatsApp, com pedido urgente de dinheiro, pagamento de boleto ou transferência para uma conta de terceiro;
• Golpe da falsa central bancária;
• Golpe do leilão ou da loja falsa;
• Golpe do Pix, com falsas centrais bancárias, vendas inexistentes, etc.

O levantamento considera a taxa por 100 mil habitantes e os dados revelam que a incidência por UF indica que há desigualdade regional na forma como o crime é distribuído em território nacional. As UFs com taxa superior a 1.000 registros estão concentradas nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com Rondônia sendo a única exceção do Norte. 

O estado de São Paulo possui a maior taxa do país, com 1.808,3 registros, seguido pelo Distrito Federal, com 1.717,0.

Confira as UFs com taxa superior a 1.000 registros:

• São Paulo: 1.808,3 
• Distrito Federal: 1.717,0
• Paraná: 1.339,1
• Rondônia: 1.329,6
• Santa Catarina: 1.294,8
• Espírito Santo: 1.254,7 
• Goiás: 1.075,6

Em termos relativos, o anuário revela que o Brasil possui uma taxa de 1.059,43 crimes de estelionatos para cada grupo de 100 mil habitantes. O número é 20% maior do que o dos Estados Unidos, que possuem uma taxa de estelionatos de 882,83 crimes no mesmo recorte populacional.

Perfil Regional

O levantamento aponta que o padrão de golpes acompanha o grau de bancarização e digitalização de cada estado. Segundo o anuário, o cenário pode explicar a liderança de regiões mais urbanizadas e digitalmente conectadas, como São Paulo e Distrito Federal, que lideram a lista.

Conforme a publicação, é necessário interpretar os dados com cautela, tendo em vista que a taxa mede registros, não necessariamente ocorrências reais. “Estados com maior estrutura de delegacias especializadas e maior confiança da população no sistema de justiça tendem a apresentar mais notificações”, diz um trecho do documento. Pelo anuário, é provável que os registros policiais revelem uma subnotificação. Os pesquisadores citam uma pesquisa produzida pelo FBSP em março de 2026 que mostrou que 15,8% da população com 16 anos ou mais foi vítima de um golpe ou perdeu dinheiro pela internet/celular no último ano, o que corresponde a 26,3 milhões de pessoas. Conforme a avaliação do Fórum, as pesquisas de vitimização apontam que o problema em relação ao aumento de estelionatos no país é muito maior do que o que efetivamente aparece dos dados das delegacias do país. 

Escritórios do crime

O anuário cita, ainda, que Investigações mostram que facções criminosas mantêm “escritórios” dedicados exclusivamente a fraudes digitais, considerados negócios de baixo risco e alta rentabilidade – se comparado ao tráfico de drogas. Em relação aos estelionatos, as evidências retratam que o Brasil está diante de uma economia criminal integrada, com estrutura empresarial, financiamento faccional e capacidade de captura do sistema financeiro, informa o estudo. 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública.  Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor.  O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha. 

Brasil 61

   Os consumidores que desejam renegociar dívidas bancárias ganharam mais tempo para aderir ao Desenrola 2.0. O Ministério da Fazenda anunciou a prorrogação do programa até o dia 31 de agosto, estendendo em um mês o prazo para que pessoas físicas regularizem pendências financeiras junto às instituições participantes. A medida será formalizada por ato da pasta e não altera as regras já em vigor.Segundo o governo, a decisão foi tomada para permitir que consumidores que ainda estão em processo de negociação consigam concluir os acordos. A expectativa também é facilitar o acesso ao crédito para quem precisa regularizar a situação financeira antes de contratar financiamentos, como os previstos em programas voltados à aquisição de veículos. De acordo com o Ministério da Fazenda, a prorrogação não exigirá novos recursos públicos, já que o orçamento destinado ao programa continua suficiente para atender à demanda.Lançado em 2026, o Desenrola 2.0 ampliou o alcance do programa de renegociação de dívidas. Na modalidade voltada às famílias, podem participar pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos que tenham dívidas bancárias contratadas até 31 de janeiro de 2026, nas modalidades de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado, com atraso entre 90 dias e dois anos. As negociações podem oferecer descontos de até 90%, além de condições facilitadas de parcelamento, conforme a política de cada instituição financeira participante.Os acordos devem ser feitos diretamente pelos canais dos bancos participantes. O governo orienta os consumidores a verificarem as condições disponíveis antes do encerramento do novo prazo, em 31 de agosto.

Com informações da Agência Brasil.

Brasil 61

   Os resultados de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que de 100 transferências especiais efetuadas e consideradas para a análise, conhecidas como Emendas Pix, 82% apresentaram problemas. O prejuízo potencial foi estimado em R$ 49 milhões. A análise considerou repasses destinados a 73 municípios e dois estados, Pará e São Paulo, e somaram R$ 198 milhões.

A fiscalização ocorreu no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, que abrangeu repasses efetuados de 2020 a 2024.

O TCU identificou, ainda, algum tipo de irregularidade em 82,4% dos beneficiários. 

As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro categorias principais. Confira:

• Falta de transparência e rastreabilidade dos recursos;
• Problemas na execução financeira;
• Irregularidades em licitações;
• Problemas na execução física dos projetos.

Segundo o tribunal, houve movimentação de recursos em contas correntes não específicas e falta de relatórios de gestão no Transferegov.br. O prejuízo estimado foi de R$ 26 milhões. Além disso, foram identificados pagamentos sem comprovação adequada, despesas que não correspondiam ao objetivo da transferência e pagamentos sem comprovação de quantidade ou objeto. Nesse caso, o dano apurado foi de R$ 15 milhões. Também foram constatadas fraudes em licitações e contratações de empresas inidôneas, ou seja, que são impedidas de participar de licitações junto à Administração Pública. A vistoria identificou, ainda, casos de obras não concluídas ou parcialmente executadas, bem como preços acima da normalidade, resultando em prejuízo potencial de R$ 14 milhões.

Processos instaurados 

Diante das irregularidades encontradas na aplicação dos recursos, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para recuperar os valores que efetivamente podem ter sido desviados. O Tribunal também abriu processos de representação para investigar irregularidades graves, mas que não causaram prejuízo financeiro direto.

Sistema Transferegov

A verificação também identificou fragilidades no sistema Transferegov – plataforma do governo federal que centraliza e gerencia as transferências de recursos da União para estados, municípios, consórcios públicos e entidades sem fins lucrativos.Entre os problemas identificados estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho e a possibilidade de alterações de objetos, valores e metas dos projetos. O sistema também não disponibiliza a atualização dos saldos bancários o que, conforme o TCU, pode induzir a erros. O TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limite as alterações nos planos de trabalho no sistema Transferegov.br para as transferências realizadas entre 2020 e 2024. O objetivo da medida é evitar que os planos de trabalho sejam alterados apenas por uma das partes envolvidas, como era permitido para transferências feitas antes de 2025.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A decisão completa pode ser acessada em portal.tcu.gov.br, por meio do Acórdão 2004/2026 – Plenário.

Emendas Pix

As transferências especiais, popularmente conhecidas como Emendas Pix, são uma modalidade de repasse de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal.  Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, elas permitem que os recursos sejam transferidos diretamente aos entes federativos, sem a necessidade de celebração de convênios ou outros instrumentos de transferência, o que torna a liberação do dinheiro mais rápida.  Na avaliação do TCU, um dos principais problemas da modalidade de transferência é a falta de transparência ativa e rastreabilidade na execução desse tipo de repasse. O cenário pode dificultar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle, aumentando o risco de irregularidades, de acordo com o tribunal.

Brasil 61

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu nesta sexta-feira (24) o investimento nas Forças Armadas do país, no preparo dos militares e no fortalecimento da defesa nacional.

“Quero ela [Forças Armadas] bem preparada do ponto de visto do poderio, do conhecimento científico e tecnológico para que a gente possa andar de cabeça erguida, sem nenhuma arrogância. Falando em paz, mas preparado para não deixar ninguém meter o nariz no nosso país”, disse. Ainda sobre esse tema, o presidente citou a dimensão territorial do Brasil e sua posição no continente, com fronteira seca com quase todos os países da América do Sul.  Lula participou de evento na empresa Avibras Aeroco, em Jacareí (SP), que produz sistemas de defesa e espaciais, incluindo mísseis, foguetes, veículos especiais e lançadores espaciais civis. A empresa reabriu as portas em março deste ano.

Com mais de 50 anos de atuação, a empresa brasileira privada de engenharia desenvolve tecnologia para as áreas de defesa e civil, com destaque para sistemas de lançamento de mísseis de cruzeiro e foguetes guiados, além de diferentes motores foguetes para a Marinha e para a Força Aérea Brasileira e veículos blindados.

A empresa passou por uma greve que durou 1.280 dias e uma crise financeira que resultou em um pedido de recuperação judicial.

A recuperação judicial foi apresentada em março de 2022, após a Avibras alegar ter dívidas de R$ 600 milhões. No mesmo momento, anunciou 420 demissões, que foram suspensas pela Justiça um mês depois, devido a uma ação movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região.

A fábrica foi retomada sob nova direção. O ex-proprietário João Brasil Carvalho Leite foi destituído em 25 de julho de 2025, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que homologou a transferência de 99% das ações para o Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, credor da Avibras.

agenciabrasil

“Só em 2023, foram mais de 300 mil partos em meninas entre 10 e 19 anos no Brasil”, alerta o pediatra especialista em saúde do adolescente Dr. Benito Lourenço (CRM: 87.729/SP). Isso significa que uma em cada oito gestantes no país ainda é adolescente. A gravidez nessa fase traz riscos sérios: maior chance de diabetes gestacional, anemia, infecções e complicações no parto. O impacto social também é profundo, já que muitas jovens abandonam os estudos, adiam ou perdem oportunidades profissionais.

Falar apenas sobre camisinha não basta. Apesar de importante, sua taxa de falha é alta quando usada sozinha. Métodos contraceptivos de longa duração, como DIU e implante hormonal, são muito mais eficazes, com taxa de falha inferior a 0,4% ao ano. Esses métodos estão disponíveis no SUS e podem ser indicados para adolescentes. Informação, diálogo e acesso são essenciais para mudar essa realidade.

Veja ao vídeo com a explicação do especialista:

Brasil 61

   A partir desta segunda-feira (20), começa o período para realização das convenções partidárias para as Eleições Gerais de 2026. Até 5 de agosto, partidos políticos e federações partidárias poderão realizar encontros presenciais, virtuais ou híbridos para definir seus candidatos e candidatas e formalizar as coligações para as disputas majoritárias e proporcionais. 

As convenções devem seguir as regras previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Para que a convenção seja válida, a legenda ou federação precisa estar com a situação jurídica regular na data do evento. No caso dos partidos políticos, é necessário que o órgão de direção tenha sido devidamente escolhido de acordo com o estatuto da sigla e do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já as federações devem contar com pelo menos um partido integrante que atenda a esses requisitos.

Ata e lista de presença 

Após a realização da convenção, a ata do encontro e a lista de presença dos participantes deverão ser registradas obrigatoriamente no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex). Os dados devem ser enviados à Justiça Eleitoral pela internet até o dia seguinte ao evento. 

Entre as novidades das eleições deste ano está a modernização do sistema. O CANDex passa a operar integralmente em plataforma web, permitindo acesso por qualquer dispositivo conectado à internet, sem necessidade de instalação ou atualização manuais de software pelas legendas. 

A mudança traz uma série de impactos práticos para partidos e federações. 

Na área de segurança, presidentes e delegados partidários deverão acessar o sistema por meio das credenciais do aplicativo e-Título ou da conta gov.br, com autenticação em dois fatores. Segundo o TSE, o procedimento aumenta a segurança e garante a rastreabilidade das ações realizadas no sistema. 

Outra novidade é a integração direta com o cadastro eleitoral. Assim que o nome de um candidato for incluído na ata da convenção, o CANDex preencherá automaticamente os dados pessoais disponíveis. Caberá aos partidos conferir e validar as informações antes do envio, permanecendo responsáveis pelo conteúdo registrado. Também deixa de existir o livro físico de atas rubricado. A ata passará a ser preenchida diretamente no sistema, enquanto a presença dos convencionais poderá ser registrada de forma digital ou híbrida, por meio de assinatura eletrônica ou de registro biométrico e de imagem que identifique os participantes. Após o recebimento dos pedidos de registro de candidatura apresentados por partidos, federações ou coligações, a Justiça Eleitoral encaminhará automaticamente os dados à Secretaria da Receita Federal para emissão do CNPJ de campanha. O órgão terá o prazo de até três dias úteis para concluir o procedimento. 

Regras para as federações

O TSE também chama a atenção para as regras específicas das federações partidárias. Diferentemente das coligações, que existem apenas durante o processo eleitoral, as federações funcionam como uma única associação por um período mínimo de quatro anos. Por isso, não serão aceitas atas de convenção apresentadas isoladamente por partidos que integrem uma federação. As decisões sobre escolha de candidatos e distribuição de vagas deverão constar em um único documento, elaborado e transmitido pela própria federação. 

Brasil 61

  O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do governo federal de elevar o percentual obrigatório de etanol anidro misturado à gasolina de 30% (E30) para 32% (E32). O objetivo é interromper a mudança até que estudos técnicos comprovem a segurança da nova composição e assegurem maior transparência nas políticas energéticas.

Segundo o MPF, a mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 14 de julho sem a realização de estudos de impacto suficientes e sem comprovação científica da viabilidade da nova mistura para a frota brasileira. 

De acordo com a ação, a União fundamentou a decisão em pesquisas realizadas para a mistura E30, utilizando como justificativa a margem de tolerância de 2% prevista nos ensaios técnicos. Para o MPF, porém, esses estudos não demonstram a segurança da gasolina E32. 

Além disso, o órgão destaca que a especificação da gasolina E32 permite combustíveis com até 34% de etanol, percentual que, segundo a ação, também não foi submetido a validação técnica específica. O MPF argumenta que não há evidências de que os testes tenham avaliado de forma conclusiva aspectos como a durabilidade de componentes, emissões de poluentes, autonomia, compatibilidade com a diversidade tecnológica da frota nacional ou o desempenho da mistura E32 em uso contínuo. 

A ação sustenta ainda que o aumento da proporção de etanol pode provocar corrosão de peças metálicas, desgaste prematuro de bombas de combustível e falhas em sistemas de injeção eletrônica, sobretudo em motocicletas, veículos mais antigos e modelos importados. 

Riscos à frota e impactos ambientais

Na avaliação do MPF, a decisão desconsidera a diversidade tecnológica da frota brasileira e transfere aos consumidores o risco de eventuais problemas mecânicos. O órgão afirma que essa preocupação é compartilhada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que defende a realização de testes de engenharia específicos e de longa duração antes de qualquer aumento no percentual de etanol na gasolina.  O MPF argumenta ainda que, como o consumidor não pode optar por uma gasolina com composição diferente daquela definida pelo governo, cabe ao Estado garantir que o combustível comercializado seja seguro e adequado para os veículos. 

A ação também aponta possíveis impactos ambientais indiretos decorrentes da medida. Embora reconheça que o etanol contribui para a redução das emissões de poluentes, o órgão afirma que o desgaste precoce de componentes automotivos pode antecipar o descarte de materiais como metais, plásticos e borrachas, elevando a geração de resíduos e comprometendo a sustentabilidade do ciclo de vida dos veículos. Segundo o MPF, esses efeitos não foram analisados antes da aprovação da nova mistura. 

Indenização por danos morais coletivos

Além da suspensão imediata da medida, o MPF pede que a União seja condenada ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, sob o argumento de que a alteração foi aprovada sem transparência e com potencial de causar prejuízos à coletividade. 

Na ação, o órgão também solicita que o STF determine: 

• a realização de perícia técnica independente para avaliar os riscos da gasolina E32 aos motores e ao meio ambiente; 
• a adoção, pela União, de um protocolo rigoroso para futuras alterações na composição dos combustíveis, com testes de longa duração e divulgação integral dos estudos científicos; 
• a criação de um sistema de monitoramento com participação da sociedade e a realização de campanhas de orientação aos motoristas. 

Na ação, o procurador da República Cleber Eustáquio Neves afirma que a administração pública deve responder pelas consequências de suas decisões regulatórias. 

“O Estado brasileiro não pode impor à coletividade a utilização de combustível com composição diversa sem demonstrar, de forma clara, objetiva e tecnicamente consistente, que a medida foi precedida de estudos suficientemente abrangentes“, diz.

Brasil 61

   O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que as 10 cidades com as maiores taxas de Mortes Violentas Intencionais (MVI) do Brasil estão na Região Nordeste. No ranking, metade dos municípios são da Bahia, outros três do Ceará, um de Pernambuco e um da Paraíba. A lista considera cidades com população igual ou superior a 100 mil habitantes.

O levantamento destaca que o Nordeste é a região brasileira com a maior taxa de MVI desde 2020.

Ranking municipal

O município de Maranguape (CE) segue liderando o ranking com o maior número de mortes violentas em 2025. A cidade cearense registrou uma taxa de 100,3 mortes violentas intencionais cometidas a cada 100 mil habitantes – número cinco vezes maior que a taxa nacional. O levantamento aponta que o resultado é influenciado por disputas de facções pelo território.

De acordo com o anuário, a localização estratégica de Maranguape (CE), próxima às rodovias CE-065 e BR-222, favorece a atuação de grupos criminosos, que utilizam essas vias como corredores logísticos para o tráfico de drogas.

Entre as 10 cidades mais violentas, cinco estão situadas na Bahia: Eunápolis, com taxa de 85,1, Porto Seguro, com 71,2, Simões Filho, com 68,1, Jequié, com taxa de 67,4 e Juazeiro, com 55,8. Pelo levantamento, Porto Seguro é a cidade com maior taxa de morte por decorrência de intervenção policial de 2025. 

A cidade de Eunápolis (BA) ocupa a segunda posição com maior taxa de MVI. Situado no extremo sul da Bahia, o município também conta com disputas por grupos faccionais distintos. Os números registram casos de homicídios dolosos e mortes por intervenção policial.

A localização estratégica da cidade também é citada como um dos motivos que podem justificar as altas taxas de violência na região. Conforme o estudo, Eunápolis é cruzada por duas rodovias nacionais (BR-101 e a BR-367) e registrou um salto na taxa de MVI em 2025, já que em 2024 o município baiano não aparecia nem entre os 20 com maior taxa nacional. 

Confira ranking das cidades mais violentos em 2025:

1. Maranguape (CE)
2. Eunápolis (BA)
3. Maracanaú (CE)
4. Porto Seguro (BA)
5. Simões Filho (BA)
6. Jequié (BA)
7. Caucaia (CE)
8. Cabo de Santo Agostinho (PE)
9. Santa Rita (PB)
10. Juazeiro (BA)

O FBSP classifica como Mortes Violentas Intencionais (MVI) homicídios dolosos, com intenção de matar, como feminicídio, latrocínios – que são os roubos seguidos de morte, bem como lesões corporais seguidas de morte e mortes cometidas por policiais. O anuário destaca que a agregação dos tipos de mortes violentas é relevante para retratar um panorama eficiente do cenário de violência letal intencional no Brasil. 

Ranking estadual 

No recorte estadual, o Amapá lidera como o estado mais violento em 2025, com uma taxa de 42,5 mortes a cada grupo de 100 mil habitantes. O resultado ocorreu mesmo com uma redução de cerca de 6% em comparação à taxa registrada em 2024, que foi de 45,2. 

O levantamento aponta que o topo do ranking estadual segue igual ao de 2024, apesar da redução nas taxas, com a Bahia em segundo lugar, seguida pelo Ceará, em terceiro. 

Os 10 estados mais violentos do país em 2025 estão distribuídos entre as regiões Norte e Nordeste.

Confira o ranking dos estados mais violentos em 2025:

1. Amapá (AP)
2. Bahia (BA)
3. Ceará (CE)
4. Alagoas (AL)
5. Pernambuco (PE)
6. Maranhão (MA)
7. Rio Grande do Norte (RN)
8. Pará (PA)
9. Rondônia (RO)
10. Paraíba (PB)

Já o estado de Santa Catarina registrou a menor taxa de mortes violentas do país, com 7,6 a cada 100 mil habitantes, seguido de São Paulo, que registrou 7,8.

Em todo o país, 20 estados tiveram queda nas taxas, enquanto seis UFs e o Distrito Federal apresentaram alta.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. 

A publicação, que retrata a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor. 

O documento completo pode ser consultado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.
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   Nos últimos três anos, mais de 200 localidades rurais em Pernambuco passaram a contar com sinal de internet 4G. A iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) ampliou o acesso à conectividade em regiões afastadas dos grandes centros e integra uma estratégia nacional para reduzir desigualdades digitais. Ao todo, 2.902 áreas rurais de todas as regiões do país foram atendidas com a expansão do acesso à internet móvel.

A chegada do 4G permite que moradores do interior tenham acesso a serviços digitais diretamente pelo celular, como educação a distância, atendimento em saúde, serviços públicos e operações bancárias digitais. Além disso, os moradores do campo podem  acessar ferramentas que contribuem para o desenvolvimento da economia agrícola local.  

Na avaliação do ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, levar o 4G para o interior é uma etapa essencial para ampliar a inclusão digital em todo o território  nacional. O chefe da pasta destacou, ainda, os impactos da conectividade para a população rural:

“Conectar as áreas rurais faz parte de um desafio ainda maior: incluir todos os brasileiros no mundo digital. Nossa meta é aproximar as pessoas dos serviços básicos essenciais, da telemedicina e da educação a distância, além de tornar o pequeno produtor mais autônomo, ao permitir o acesso a bancos e plataformas governamentais diretamente pelo celular, sem precisar sair de sua propriedade”, disse o ministro. 

Expansão do 4G no campo

A expansão da cobertura móvel já levou o sinal 4G a quase 3 mil áreas afastadas dos centros urbanos, distribuídas em todas as regiões do país. 

A Região Nordeste lidera a conectividade no interior, com 956 localidades rurais atendidas pela tecnologia desde 2023. 

Veja a distribuição das localidades atendidas por região:

• Nordeste: 956;
• Sudeste: 749;
• Sul: 571; 
• Norte: 426; 
• Centro-Oeste: 200.

Para que o sinal 4G chegue às zonas rurais, é necessário um processo que envolve planejamento, instalação de infraestrutura, autorizações de radiofrequência, licenciamento das estações e adequações ambientais, com a obtenção de licenças ambientais municipais. A estrutura das torres de telefonia pode alcançar quase 32 metros de altura para ampliar a área de cobertura do sinal. 

A expansão do 4G integra um conjunto de políticas públicas de telecomunicações, incluindo compromissos assumidos no leilão do 5G. Além disso, conta com ações coordenadas pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), responsável por medidas que ampliam o uso eficiente da infraestrutura de telecomunicações, permitindo expandir a conectividade móvel para regiões rurais e remotas. 

Por meio do modelo de leilão reverso, as operadoras apresentam propostas para levar conectividade a localidades selecionadas, com prioridade para as empresas que oferecem o menor valor de subsídio necessário para a implantação da infraestrutura.

O MCom também participa do Gired, que reúne representantes da Anatel, radiodifusores e operadoras de telecomunicações. 

Brasil 61

   O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.978/2023) que cria um mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas – chamado de Pix Pensão. Pelo texto, o pagamento para a conta do beneficiário poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

A proposta foi uma iniciativa da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê que a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação da Justiça. Na decisão judicial, deverão constar informações como o valor da pensão, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito, além dos critérios para atualização dos valores.

No parecer, a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar” que visa combater o atraso nesse tipo de obrigação legal.

Hoje, a pensão alimentícia pode ser debitada de forma automática do salário do devedor. No entanto, caso ele não tenha vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. Na avaliação da senadora Ana Paula Lobato, o problema é recorrente. Para a relatora, a dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais, especialmente para a alimentação de crianças menores. 

Consequências da falta de pagamento

Pela proposta, as instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, há previsão de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas, para subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário.

Brasil 61

  A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 461 milhões aos estados e municípios produtores de minerais. O montante corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) — os royalties da mineração — arrecadada em junho e repassada ao longo do mês de julho.

  Do total, cerca de R$ 92 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam aproximadamente R$ 368 milhões. 

  Segundo a ANM, o estado que mais recebeu recursos foi Minas Gerais, com mais de R$ 42,6 milhões. Na sequência aparecem Pará, com cerca de R$ 34,2 milhões, e Goiás, com R$ 3,2 milhões. 

  Clique aqui para conferir o valor da CFEM distribuído para cada estado e município

Municípios que mais receberam recursos

Os maiores repasses da CFEM foram destinados aos seguintes municípios produtores:

1. Canaã dos Carajás (PA): R$ 60.984.372,74
2. Parauapebas (PA): R$ 34.590.228,55
3. Marabá (PA): R$ 21.221.548,39
4. Nova Lima (MG): R$ 17.386.148,91
5. Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 16.866.925,11
6. Congonhas (MG): R$ 16.806.479,07
7. Mariana (MG): R$ 15.465.658,47
8. Itabirito (MG): R$ 13.432.276,08
9. Itabira (MG): R$ 13.366.558,04
10. Paracatu (MG): R$ 10.241.181,17
11. Barão de Cocais (MG): R$ 10.201.482,06
12. Santa Bárbara (MG): R$ 9.370.535,55
13. São Gonçalo do Rio Abaixo (MG): R$ 8.290.974,55
14. Curionópolis (PA): R$ 6.546.654,94
15. Ouro Preto (MG): R$ 6.204.820,48
16. Alto Horizonte (GO): R$: 5.730.753,76
17. Itatiaiuçu (MG): R$ 4.552.190,43
18. Brumadinho (MG): R$ 3.874.312,06
19. Paragominas (PA): R$ 3.652.588,51
20. Itaituba (PA): R$: 3.075.179,99

Regras para a utilização dos recursos da CFEM

Criada pela Constituição Federal de 1988, a CFEM é uma compensação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios como contrapartida pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

A legislação determina que os valores não podem ser usados para o pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou com entidades federais. Também é proibido utilizar os recursos para custear despesas permanentes com pessoal. 

A principal exceção é a área da educação. Nesse caso, os recursos podem financiar despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral. 

Transparência e prestação de contas

A ANM ressalta que estados, Distrito Federal e municípios beneficiados devem divulgar anualmente a destinação dos valores recebidos. Além disso, pelo menos 20% da receita da CFEM deve ser aplicada em ações voltadas para: 

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

A divulgação dessas informações deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os dados detalhados sobre a arrecadação e a distribuição da CFEM podem ser consultados no portal da ANM, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza a consulta dos repasses efetuados às contas dos entes federativos. 

Brasil 61

  Estados e municípios que deixarem de apresentar informações sobre recursos recebidos por meio das chamadas “emendas Pix” para a realização de eventos poderão ser multados. A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no âmbito das discussões sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

  A decisão, assinada na terça-feira (9), estabelece multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda para os entes que não apresentarem planos de trabalho, complementação de cadastros ou relatórios de gestão referentes a recursos transferidos por emendas individuais na modalidade de transferência especial entre 2020 e 2024. A penalidade será aplicada até que as pendências sejam regularizadas.

  Pela decisão, o Ministério do Turismo deverá identificar e notificar os entes que estiverem em situação irregular no prazo de 10 dias corridos. No mesmo período, a pasta também terá de atualizar as informações sobre emendas destinadas a eventos que já foram identificadas, mas que ainda não possuem plano de trabalho ou prestação de contas concluída.

  Segundo o ministério, atualmente existem 126 planos de trabalho cadastrados. Desse total, 54 estão em fase de complementação e 72 já foram aprovados. Também foram incorporados 29 novos relatórios de gestão.

Identificação de falhas na transparência 

Ao justificar a medida, Flávio Dino afirmou que permanecem falhas na transparência e no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à promoção de eventos, dificultando a fiscalização e os mecanismos de controle, especialmente nos casos envolvendo empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

“A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, afirma o ministro na decisão.

Fiscalização 

O STF também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão. A fiscalização deverá verificar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos pactuados e os contratos firmados, a adequação dos preços, os valores pagos e a proporcionalidade dos recursos em relação ao porte dos eventos realizados.

Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), embora a decisão esteja voltada, neste momento, às emendas executadas pelo Ministério do Turismo, ela serve como alerta para a execução de recursos transferidos pelos demais ministérios. A entidade destaca que, embora a análise dos planos de trabalho tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, o preenchimento dos relatórios de gestão continua obrigatório. As informações registradas na plataforma Transferegov, ressalta a confederação, devem ser apresentadas de forma clara e transparente.

A determinação foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que reúne discussões sobre mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo medidas adotadas após a extinção do chamado orçamento secreto.

Ao longo dos julgamentos da ADPF 854, a CNM afirma ter atuado na orientação dos municípios para o cumprimento das normas, por meio de atendimentos diretos, produção de tutoriais, envio de mensagens aos gestores e divulgação de conteúdos informativos.

 Brasil 61

  Entre janeiro e junho de 2026, o programa IA Contra o Crime contribuiu para a elucidação de mais de 1,4 mil ocorrências em Goiás. O conjunto de casos inclui crimes violentos, como homicídios, estupros e roubos, além de ações relacionadas ao tráfico de drogas e a organizações criminosas. A tecnologia está em funcionamento em nove municípios, com 577 câmeras ativas.

O sistema opera como uma plataforma de inteligência que integra diferentes bases de dados, entre elas boletins de ocorrência, mandados de prisão, reconhecimento automático de placas de veículos e alertas emitidos em tempo real. A partir dessa integração, as forças de segurança conseguem reunir informações que apoiam o trabalho investigativo e operacional.

  A previsão é que a estrutura seja ampliada para 5.012 câmeras e passe a abranger mais 194 municípios. Com a expansão, a estimativa é de que o número de ocorrências solucionadas com auxílio da plataforma ultrapasse 10 mil até o fim de 2026. O projeto coloca o estado entre os que mais avançam no uso de inteligência artificial aplicada à segurança pública no país.

O governador Daniel Vilela destaca que o programa atua como um “cinturão digital”, conectando câmeras e inteligência artificial para reforçar o combate ao crime, principalmente em áreas de maior circulação e nas divisas de Goiás. “A plataforma representa um grande salto tecnológico na forma como o governo de Goiás combate o crime”, afirma.

Elucidação de casos concretos

Casos recentes ajudam a ilustrar o funcionamento do sistema. Em maio, uma jovem autista foi baleada no rosto e o suspeito acabou localizado e preso poucas horas depois por equipes da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), com apoio da ferramenta no rastreamento da rota de fuga. No mesmo mês, 12 quilos de crack foram interceptados antes de entrar em território goiano durante uma operação de monitoramento em tempo real.

Em abril, o cruzamento de dados permitiu identificar padrões de deslocamento usados em um esquema de entrega de drogas em Goiânia, levando à desarticulação do grupo. No mesmo período, um motorista embriagado que atropelou e matou um ciclista na capital foi localizado rapidamente, o que ajudou a evitar a perda de provas.

A tecnologia também foi utilizada em uma operação que desarticulou uma associação criminosa especializada em roubos a residências de alto padrão, em ação conjunta entre forças de segurança de Goiás e do Distrito Federal. Em outra investigação, uma quadrilha responsável pelo golpe do falso bilhete premiado contra idosos foi identificada e presa a partir da análise integrada de dados da plataforma.

  De acordo com o balanço do programa, mais de 300 suspeitos de crimes violentos — entre eles homicídios, feminicídios, roubos e estupros — foram presos com apoio das câmeras e dos sistemas de análise.

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, reforça que a iniciativa amplia a atuação do estado no combate ao crime. “Não estamos inertes. Vamos atuar de forma firme. É uma causa nacional”, pontua.

Investimento

  O contrato de expansão e manutenção da tecnologia tem valor total de R$ 304,8 milhões e vigência até 2031. Considerando o período de 60 meses de execução, com início previsto em junho, o custo médio mensal fica em torno de R$ 5,08 milhões. O valor engloba ampliação da infraestrutura, operação, suporte, manutenção, processamento de dados, licenças, atualizações tecnológicas e integração dos sistemas.

  Para o governo do estado, o investimento é tratado como uma política de longo prazo voltada ao reforço da segurança pública em Goiás. A estrutura tecnológica deve apoiar investigações, auxiliar na localização de foragidos, no enfrentamento ao crime organizado e no aumento da capacidade de resposta das forças policiais em Goiás.

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  Microempreendedores e empresários do setor turístico receberam orientações nesta quarta-feira (17), em Natal (RN), sobre o acesso a financiamentos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A iniciativa fez parte de mais uma edição do programa Do Lado do Turismo Brasileiro, promovido pelo Ministério do Turismo, que disponibilizou, somente em 2026, mais de R$ 1 bilhão para operações de crédito com condições diferenciadas.

  O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, participou da ação na capital potiguar. O programa já havia passado por Salvador (BA), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Macapá (AP) e Oiapoque (AP). Na avaliação do chefe da Pasta, ampliar o acesso ao crédito é uma das formas de fortalecer o turismo e apoiar os empreendedores do setor.

  “O turismo é um dos setores mais potentes da economia do nosso país. Ele gera emprego na ponta, bota comida na mesa dos brasileiros que trabalham no setor e transforma realidades. Para que o turismo continue crescendo e se modernizando, o empreendedor precisa de apoio real. Precisamos dar condições para que o dono da pousada, o operador de passeios, o guia, o vendedor ambulante, o dono do restaurante, o comércio local ligado ao setor consigam investir, ampliar e melhorar seus negócios”, destacou.

  “O turismo, além de ser uma ferramenta econômica, também é uma ferramenta de inclusão social. A gente vê o grande hoteleiro, o resort, o parque aquático também participando da cadeia produtiva do turismo, e a gente vê a camareira, o garçom, o dono do restaurante, o dono do bar, o microempreendedor individual, todos fazendo parte dessa cadeia do turismo. Essa roda só tem sentido se puder fazer a inclusão social de todos”, enfatizou o ministro.

  O encontro ocorreu no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, localizado na Via Costeira de Natal. Durante o evento, empresários e microempreendedores puderam esclarecer dúvidas sobre as linhas de financiamento do Fungetur diretamente com representantes das instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Turismo. Também tiveram acesso a simulações de crédito.

  O Fungetur oferece financiamento para capital de giro, obras, aquisição de equipamentos, modernização e ampliação de empreendimentos turísticos. A proposta é apoiar empresas do setor, estimular a geração de emprego e renda e contribuir para o desenvolvimento econômico das regiões atendidas.

A programação também incluiu orientações sobre uma linha de crédito voltada a microempreendedores individuais de baixa renda. De acordo com o ministério, os bancos estavam em processo de preparação para atender esse público.

Acesso amplo no setor de Turismo

 Anunciada durante o Salão do Turismo, realizado em maio, em Fortaleza (CE), a iniciativa contemplou guias de turismo, motoristas, vendedores ambulantes de alimentos e bebidas, artesãos e outros profissionais ligados à atividade turística. O público-alvo é formado por MEIs inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento utilizado pelo governo federal para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social.

 A linha busca incentivar a transformação de atividades de subsistência em pequenos negócios, ampliando a autonomia econômica das famílias e reduzindo a dependência de programas de transferência de renda. Cada microempreendedor pode acessar até R$ 21 mil por operação.

 O crédito conta com cobertura integral do Fundo de Garantia de Operações (FGO), por meio do Programa Acredita no Primeiro Passo, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A iniciativa foi criada para apoiar famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico por meio do trabalho e do empreendedorismo.

 Fungetur

Entre 2023 e 2026, o Fungetur registrou a contratação de 6.129 financiamentos, que somaram R$ 2,73 bilhões. Somente até junho deste ano, foram realizadas 889 operações, totalizando R$ 327,4 milhões em crédito concedido.

 As linhas de crédito disponibilizam financiamentos de até R$ 15 milhões, com taxas de juros de até 5% ao ano mais a correção pelo INPC, além de prazos ampliados e carência de até cinco anos, dependendo da modalidade.

 A iniciativa também destacou a necessidade de manter o cadastro atualizado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), ferramenta do Ministério do Turismo que reúne empresas e profissionais do setor e garante acesso a programas de incentivo e linhas de financiamento, como o Fungetur.

 Atualmente, o Cadastur conta com 194.843 prestadores de serviços turísticos ativos no país. As agências de turismo concentram o maior número de registros, com 56.612 cadastros. Em seguida aparecem os guias de turismo, com 44.711 inscrições, e os restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que somam 24.814 registros.
Fonte: Brasil 61

   Os trabalhadores já podem autorizar o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para renegociar dívidas pelo programa Desenrola 2.0. A consulta dos valores foi liberada nesta segunda-feira (25) e a expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em renegociações.A modalidade permite utilizar até 20% do saldo disponível no FGTS ou R$ 1 mil, o que for maior, para abater dívidas bancárias em atraso. O dinheiro não cai na conta do trabalhador: a Caixa Econômica Federal faz a transferência diretamente para a instituição financeira credora.

Quem pode participar do Desenrola 2.0

O programa é destinado a trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente em R$ 8.105.

Podem ser renegociadas dívidas bancárias contratadas até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Entram na lista:

• Cartão de crédito
• Cheque especial
• Crédito pessoal (CDC)

brasil247

  Com o cinema nacional em alta após a vitória histórica de Walter Salles em 2025, a expectativa para o Oscar 2026 gira em torno de Wagner Moura e o filme “O Agente Secreto”, que disputa estatuetas em quatro categorias. No entanto, uma dúvida comum é se o prestígio da vitória vem acompanhado de um cheque compensador.

O valor da conquista reside na icônica estatueta dourada e no prestígio profissional, que costuma elevar drasticamente os salários e contratos dos premiados em projetos futuros na indústria cinematográfica.Mesmo sem um prêmio em espécie, Wagner Moura e os demais indicados não saem de mãos vazias. Todos os escolhidos recebem um kit exclusivo chamado “Everyone Wins” (Todos Ganham).

Impacto para o cinema brasileiro
Esses brindes funcionam como uma recompensa simbólica e luxuosa para os indicados, celebrando o topo da carreira artística sem envolver transferências bancárias diretas.Para Wagner Moura, a indicação por “O Agente Secreto” reforça a presença do Brasil no cenário internacional, consolidando o caminho aberto por filmes como “Ainda Estou Aqui”. Embora não haja dinheiro na conta imediata, a visibilidade e o kit milionário garantem que ser um indicado ao Oscar continue sendo um dos negócios mais lucrativos e desejados do mundo do entretenimento.

   Criminosos estão se aproveitando da esperança de brasileiros em sair das dívidas através do Desenrola Brasil. Uma nova modalidade de golpe, que utiliza o Pix para roubar dinheiro, foi identificada e requer atenção imediata.

A armadilha simula o programa oficial, prometendo descontos e a renegociação de dívidas, mas exige o pagamento de uma taxa inexistente. Especialistas em cibersegurança e o próprio Ministério da Fazenda emitem um alerta urgente para que os cidadãos não caiam nesta cilada. O esquema criminoso começa com a criação de páginas que imitam notícias e comunicados oficiais do Ministério da Fazenda. O visual é cuidadoso e a linguagem utilizada busca transmitir a mesma credibilidade do programa real, que visa ajudar brasileiros a quitarem suas dívidas com descontos significativos. As páginas falsas prometem descontos de até 96% para a quitação de débitos, e em alguns casos, até 100% de desconto em juros e multas para dívidas de até R$ 5.000,00, além de garantir a “limpeza do nome” em poucos dias úteis.

Para dar prosseguimento, o usuário é solicitado a informar o CPF para uma suposta verificação de elegibilidade. Após essa etapa, um processo simulado de consulta de dívidas e elegibilidade é apresentado, culminando na aprovação do usuário. A armadilha final é a cobrança de uma taxa administrativa de adesão, no valor aproximado de R$ 92,80, a ser paga via Pix. É crucial entender que o Desenrola Brasil é gratuito para o cidadão e não exige nenhuma taxa de adesão, análise ou processamento.

O dinheiro pago é desviado para contas de “laranjas”, e a vítima não obtém nenhum benefício, mantendo as dívidas e o nome sujo.

O sucesso desse golpe reside na exploração da vulnerabilidade financeira e da esperança de solução. A urgência e a confiança em um programa governamental legítimo levam muitos a agirem sem o devido ceticismo. O valor da taxa, considerado baixo, também contribui para a escala do golpe, gerando prejuízos significativos a milhares de pessoas. O Ministério da Fazenda reforça que o acesso ao Desenrola Brasil deve ser feito diretamente com o banco onde a dívida está registrada. Não existe uma plataforma central do governo para a renegociação em 2026, portanto, qualquer site ou aplicativo que se apresente como portal oficial é falso. Para identificar um site falso, fique atento ao endereço (deve terminar em gov.br), à cobrança de taxas (o programa é gratuito), a promessas de descontos muito superiores aos 90% anunciados e a links recebidos por mensagens. Desconfie também de mensagens com senso de urgência. Caso tenha caído no golpe, é fundamental agir rapidamente: bloqueie o Pix, registre um boletim de ocorrência online, denuncie o site e guarde todas as evidências. Alertar seus contatos também ajuda a prevenir que mais pessoas sejam lesadas. Para proteger familiares, especialmente os mais idosos, explique que o Desenrola não cobra nada e que o contato deve ser feito diretamente com o banco.

Para acompanhar o desenrolar deste caso e receber alertas de golpes financeiros em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR no link abaixo.

” É ladrão para todos os lados”

fdr.com.br

BRASÍLIA — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse a aliados que vai reenviar ao Senado a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) antes das eleições, mas o ministro ainda adota cautela sobre a possibilidade.

No dia 29 de abril, o Senado impôs uma derrota histórica ao governo, rejeitando Messias por 42 votos a 34. Com o resultado, o presidente Lula rompeu uma aliança que tinha com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado como artífice da derrota.

Nos últimos dias, Lula disse a aliados que está disposto a mandar a indicação de Messias novamente ao Senado e fará a indicação antes das eleições de outubro. O presidente deu a sinalização mesmo sem a certeza de como seria uma segunda votação de Messias e antes mesmo de se acertar com Alcolumbre. Aliados de Lula ponderam que o envio da indicação ainda dependeria de concretização e conversas com o Senado. O ponto de virada, segundo integrantes do Palácio do Planalto, foi a posse do ministro Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última terça-feira, 12. Messias foi aplaudido fortemente na solenidade. Para Lula, o gesto representou um sinal de respeito e reconhecimento ao trabalho de Messias e um desagravo ao indicado. Alcolumbre, que estava presente na posse, não aplaudiu e nem cumprimentou o presidente. Ele estava ao lado de Lula na mesa da cerimônia. Messias, que é ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), teve uma conversa com Lula antes da posse no TSE. Foi a segunda reunião entre os dois desde a derrota no Senado. Segundo aliados do chefe AGU, Messias só aceitaria uma nova indicação com muita certeza de que seria aprovado, principalmente após amargar a primeira derrota. Ele entrou de férias na quarta, 13, e só deve voltar ao trabalho no dia 26 de maio. O ministro recebeu apoio de juristas ligados a Lula, aliados do governo e líderes evangélicos após a derrota. Em conversas reservadas, eles prestaram solidariedade a Messias e disseram que tinham certeza que ele foi vítima de um jogo político-eleitoral no Senado e que não foi rejeitado por falta de reputação ou qualidade técnica para o cargo de ministro do STF. Uma segunda opção entrou na mesa, a de Messias assumir o Ministério da Justiça, mas essa hipótese está mais em segundo plano. O atual ministro da pasta, Wellington César Lima e Silva, vem recebendo críticas internas no governo em uma pauta sensível para Lula em ano eleitoral, que é a segurança pública. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, em tramitação no Congresso, levaria Lula a criar o Ministério da Segurança Pública e a reorganizar os cargos. Para Messias, porém, o Ministério da Justiça não é atrativo, segundo interlocutores, pois falta pouco tempo para o término do mandato, a função representaria um “segundo tempo” de confronto com o Congresso e seria melhor ele terminar o mandato na AGU.

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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto de reajuste salarial dos professores da rede estadual, após um dia marcado por impasse político entre base governista e oposição. A proposta, que prevê aumento de 5,4%, foi votada em primeira e segunda discussão, sem alterações. Na mesma sessão, os deputados também mantiveram vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA), tema que tem provocado embates entre os parlamentares nas últimas semanas. A votação do reajuste ocorreu após demora ao longo do dia, enquanto o plenário discutia os vetos ao orçamento e mudanças no percentual de remanejamento orçamentário. O clima de tensão prolongou a sessão. Nas galerias, professores acompanharam a votação e protestaram contra a demora na apreciação da proposta. O reajuste aprovado corresponde ao piso nacional da categoria e foi firmado em acordo entre o Governo de Pernambuco e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe). Ao todo, mais de 77 mil servidores serão beneficiados, incluindo professores, analistas e profissionais administrativos da rede estadual. Além do aumento salarial, o projeto também prevê a fixação de valor de referência para contratação temporária de professores e a revisão da Gratificação de Função Técnico-Pedagógica, entre outras medidas voltadas à valorização dos profissionais da educação.

Impasse na Alepe

A tramitação do projeto foi impactada pelo impasse registrado ainda pela manhã, quando houve duas reuniões paralelas da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).Uma delas foi convocada pelo vice-presidente do colegiado, deputado Edson Vieira (Podemos), mas acabou desconsiderada pelo presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), que solicitou novo parecer diretamente em plenário ao presidente da comissão, deputado Alberto Feitosa (PL). Apesar da aprovação do reajuste e da manutenção dos vetos, a divergência entre governo e oposição em torno do orçamento estadual permanece.

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Um novo piso salarial próximo de R$ 2.000 passou a valer e tem gerado repercussão entre trabalhadores brasileiros. O valor de R$ 1.921,72 já está em vigor desde março de 2026, após acordo firmado por meio de convenção coletiva. Apesar de muitos comemorarem o aumento, é importante destacar que não se trata do salário mínimo nacional. O reajuste é específico para uma categoria profissional. O novo valor é destinado exclusivamente aos trabalhadores de postos de combustíveis no estado de Mato Grosso do Sul. A medida foi definida após negociação sindical e representa um aumento em relação ao piso anterior da categoria.

Com isso, frentistas e outros profissionais do setor passam a contar com um salário-base mais elevado. Além do piso, muitos profissionais ainda recebem adicionais, como o de periculosidade, que pode elevar o valor final do salário. Em alguns casos, a remuneração total ultrapassa os R$ 2.400 mensais, dependendo da função exercida. Mesmo com a repercussão, é fundamental diferenciar esse valor do salário mínimo nacional, que segue em outro patamar. O piso geral do país para 2026 gira em torno de R$ 1.621, conforme definições do governo federal. Ainda assim, acordos coletivos como esse mostram como categorias específicas podem alcançar remunerações superiores.

Reajuste reforça importância das negociações coletivas

O aumento no piso dos trabalhadores de postos de combustíveis em Mato Grosso do Sul evidencia a força das negociações coletivas no país. A convenção garantiu não apenas a reposição da inflação, mas também ganho real para a categoria. Esse tipo de acordo permite ajustes mais alinhados à realidade de cada setor. Além disso, o reajuste pode servir de referência para outras categorias em diferentes estados. Sindicatos e trabalhadores tendem a usar esses avanços como base em futuras negociações salariais. O movimento fortalece o papel das entidades representativas na busca por melhores condições de trabalho.

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