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  Atenção, organizações sociais de todo o Brasil! O Fundo Sociambiental CAIXA lançou um edital público para apoiar projetos de gestão da água nas cidades. Serão investidos 10 milhões de reais. A ideia é apoiar soluções inovadoras, sustentáveis e inclusivas.

As inscrições estão abertas no site www.investidor.bussolasocial.com.br/caixaeconomicafederal/editais. Os interessados têm até o dia 22 de maio. Podem participar da seleção as entidades privadas sem fins lucrativos e cooperativas sociais. Cada concorrente pode apresentar um projeto. O diretor de sustentabilidade e cidadania digital da caixa, Jean Benevides, ressalta a importância da iniciativa do Banco. “O Fundo Socioambiental da Caixa prima pelo cuidado, tanto com as pessoas como com o nosso planeta, que é a nossa casa. E, com esta chamada pública, nós queremos encontrar e apoiar aquelas iniciativas que possam ser replicadas em todo o Brasil. Queremos projetos que ajudem a economizar os recursos hídricos, aprimorar os processos de saneamento e levar a água para os milhões de brasileiros que ainda estão apartados desse recurso que é básico para a vida”, destaca.

A execução dos projetos pode durar entre 24 e 36 meses. Para outras informações, acesse:

www.caixa.gov.br/sustentabilidade/fundosocioambientalcaixa.

Brasil 61

    A relação comercial entre Brasil e União Europeia segue sólida, mas ainda oferece amplo espaço para crescimento — especialmente em produtos de maior valor agregado. É o que aponta um novo estudo de inteligência divulgado nesta semana pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). O levantamento reúne dados atualizados, tendências e oportunidades para empresas brasileiras interessadas em ampliar sua presença no mercado europeu. Em 2025, o comércio bilateral entre as partes alcançou US$ 100 bilhões, reforçando a importância do bloco como parceiro estratégico.

Com uma população de 448,6 milhões de habitantes e um PIB combinado de US$ 21,2 trilhões, a União Europeia representa um mercado altamente competitivo e com relevante poder de consumo. Apesar desse peso econômico, a participação do Brasil nas importações europeias está em torno de 1,6%, o que indica um potencial significativo de expansão. Atualmente, as exportações brasileiras seguem concentradas em commodities, como petróleo bruto, café não torrado, soja, celulose e minérios. Na avaliação do gerente de Inteligência da ApexBrasil, Gustavo Ferreira, o cenário atual abre novas possibilidades para o país. “Este estudo mostra que, embora o Brasil já tenha presença relevante no comércio com a União Europeia, ainda há um potencial significativo a ser explorado, especialmente em produtos de maior valor agregado. O acordo com o bloco europeu tende a ampliar o acesso ao mercado e estimular a diversificação das exportações brasileiras”, destaca.

O estudo também identifica oportunidades em setores como máquinas e equipamentos, alimentos processados, produtos manufaturados, materiais de construção, higiene pessoal e itens relacionados à transição verde e digital — áreas em que a demanda da Europa apresenta crescimento consistente.

Acordo Mercosul/União Europeia

Outro fator que pode impulsionar esse movimento é o acordo entre Mercosul e União Europeia. A expectativa é que sua implementação leve à redução gradual de tarifas e à ampliação de cotas para produtos estratégicos do agronegócio brasileiro, como suco de laranja, carnes, açúcar, etanol, mel e frutas. No campo dos investimentos, o relatório destaca o protagonismo europeu. A União Europeia é atualmente o principal investidor estrangeiro no Brasil. Em 2024, o estoque de Investimento Estrangeiro Direto (IED) do bloco chegou a US$ 464,4 bilhões, o equivalente a 40,7% do total registrado no país.

Esses recursos estão concentrados, sobretudo, em setores como indústria, energia, infraestrutura e tecnologia. A ApexBrasil também atua diretamente no apoio à inserção de empresas brasileiras no mercado europeu. Atualmente, a agência conduz 29 projetos setoriais que têm o bloco como destino prioritário, abrangendo áreas como agronegócio, economia criativa, tecnologia, saúde e indústria.

61

Pernambuco registrou, em menos de 15 dias, quatro abalos sísmicos, sendo o último ocorrido na sexta-feira (16), no município de Caruaru, no Agreste do estado.

Segundo André Tavares, engenheiro do Laboratório Sismológico (LabSis), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, esses fenômenos ocorrem pela presença de falhas geológicas que estão sendo ativadas ou movimentadas na região, o que pode ter ocasionado os tremores de terra.Mesmo que o último tremor registrado em Caruaru tenha mostrado uma gravidade relativamente baixa de 1.9mR, o especialista aponta um possível risco para novos abalos sísmicos e com proporções maiores. “Sabe-se que regiões próximas a falhas são mais suscetíveis a terem a ocorrência de tremores. Então pode sim ocorrer um de magnitude maior ou nunca mais ocorrer tremor, não se pode afirmar nada com certeza.” explicou.“Os tremores de terra, ao contrário de chuvas e alguns outros fenômenos, não podem ser previstos, nem quando, nem onde e nem sua magnitude.” acrescenta André Tavares.Esse é o segundo fenômeno sísmico que ocorre em Caruaru em intervalo de 14 dias. O primeiro foi registrado em 6 de maio, com magnitude de 2.0mR.Outros dois abalos que aconteceram em Pernambuco foram nas cidades de Paudalho, na Zona da Mata Norte, no dia 6 de maio, com magnitude 2.1mR, e em São Joaquim do Monte, no Agreste, em 8 de maio, e 2.1mR de intensidade.Abalos Sísmicos são fenômenos naturais da propagação de ondas mecânicas originadas no interior da Terra em regiões de fraturas ou falhas ou na borda das placas tectônicas.

O Engenheiro ainda destaca que, no Brasil, os abalos são decorrentes de reativação ou movimentação de falhas já existentes. “Nessas falhas há muita pressão ou energia acumulada, quando essas falhas não conseguem reter mais essa energia, há um deslocamento e/ou crescimento da falha e consequente liberação de energia sob forma de ondas mecânicas que ao chegarem na superfície, geram os tremores de terra.”

diariodepernambuco

Como o avanço tecnológico convive com o crescimento do ódio e por que o amor se torna o único antídoto possível diante da barbárie contemporânea.

    “No tempo da maldade acho que a gente nem tinha nascido”… Assim Chico Buarque escreveu estes versos, e assim canta, assim cantamos… Quisera que o tempo da maldade já tivesse passado, quisera que nunca tivesse existido… A história da humanidade, em seus movimentos cíclicos, foi e tem sido cenário de horror e de carência de paz, em razão da ganância e do egoísmo humano, cujos produtos são, dentre outros, a intolerância às diferenças culturais e religiosas e o preconceito de classe, intensificados pela disseminação do ódio.

  O tempo presente é marcado por avanços tecnológicos e midiáticos admiráveis, ao mesmo tempo em que quase toda a riqueza do mundo se concentra nas mãos de poucos e a miséria infame se alastra entre muitos, resultando na repulsiva realidade da fome, da violência, da ambição desmedida, da destruição voraz da natureza etc.

Dados do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), referentes a 2024-2025, denunciam que o mundo convive hoje com o maior número de conflitos armados desde a Segunda Guerra Mundial. Estima-se que ocorram atualmente cerca de 130 conflitos armados, internos e externos, demonstrando o crescimento da violência, com o registro de 26 guerras de alto impacto envolvendo mais de 60 Estados. O fato é que a magnitude de interesses privados em defesa de padrões ideológicos ancorados em valores patriarcais põe em risco o futuro da humanidade. Aniquila conquistas sociais, descredibiliza a ciência e o conhecimento produzido ao longo dos séculos. Na prática, a violência se instala não somente na constância de bombardeios atingindo prédios públicos e civis, em espaços geográficos apinhados de gente — em especial, mulheres, crianças e idosos —, mas também nas atitudes e comportamentos que denotam o descaso pela vida alheia e os propósitos nefastos das mais variadas formas de comunicação, que desagregam e disseminam a intolerância.

Não há como negar que vivemos num mundo que intencionalmente se submete ao comando da insanidade que se decide pela morte e pela exacerbação do ódio, amparado no fundamentalismo político e religioso. Uma era marcada pela presença de gigantes tecnológicos e pigmeus morais, conforme lucidamente descreveu o escritor Regis de Moraes. Assim, os homens caminham entre um passo à frente da ciência que controla o mundo sem fronteiras e, por cliques, descobre fórmulas capazes de fazer tetraplégicos andarem e da conjunção de átomos que, em átimos de segundos, pode sentenciar a destruição do planeta. Assim, as utopias se perdem, sonhos se desfazem, relações se esfacelam e a esperança se desencanta. É um indício vigoroso de que a máxima cristã do “Amai-vos uns aos outros” não tem lugar neste cenário. Contudo, como disse Nelson Mandela, “Ninguém nasce odiando. Aprende-se a odiar. Se é possível aprender a odiar, também é possível aprender a amar”. Será?

Nesse contexto de soberania da insensatez, a poesia e a literatura, aliadas à filosofia, emergem como ferramentas fundamentais que nos permitem refletir sobre o que será de nós e qual o futuro que se desenha para as novas gerações. Sim, “O amor é fogo que arde sem se ver, é ferida que dói e não se sente; é um contentamento descontente, é dor que desatina sem doer”, proclamava Camões, em 1598, cantando o amor e evidenciando suas formas de contradição e exigências. Talvez seja um convite que nos desafia a não abdicarmos de pensar e de questionar as veredas desprovidas de empatia e de tantos outros valores nobres em que trilha a humanidade nos dias de hoje. Faz-se necessário não ignorarmos o contraditório, e a nossa fragilidade humana indica que a contradição nos habita; por isso, é fundamental reavaliarmos nossa forma de ver, de agir e de estar no mundo.

Diante de uma realidade em permanente conflito, em que o ódio que enodoa as relações triunfa revestindo-se de um fanatismo de viés político-religioso, o qual se dissemina através do racismo, da misoginia, da homofobia, do sexismo, da intolerância, da aporofobia e da desinformação, não é possível vislumbrar outro tipo de antídoto que não seja o amor. E amar, como ensina a escritora francesa Simone Weil, não é possuir, fundir-se nem projetar fantasias sobre o outro. É vê-lo com rigor, suspender o ego e reconhecer uma realidade que não gira em torno de nós. Reforçando a ideia de que o amor amadurece na medida em que o compartilhamos nas relações entre as pessoas e que não se trata de mera emoção passageira, o filósofo alemão Max Scheler descreve o amor como movimento que revela valores e reorganiza a percepção do que verdadeiramente importa. De sua parte, condenando a objetificação e a coisificação do ser humano, o filósofo judeu Emanuel Levinas defende que não se vive o amor sem a revisão dos valores éticos e uma tomada de posição sobre o sentido de nossa existência no mundo, pois o outro não é objeto que eu compreendo por inteiro, nem extensão do meu ponto de vista. Ele é presença que interrompe a soberania do eu e limita sua pretensão de domínio.

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BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exonerou nesta segunda-feira (13/4) o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, que estava no cargo há onze meses. Em seu lugar, assume a servidora de carreira Ana Cristina Silveira.

O principal fator para a demissão de Waller é o aumento nas filas de benefícios do INSS. A “missão estratégica” da nova comandante, segundo o governo, é acelerar a análise dos pagamentos e “simplificar processos internos”. Gilberto Waller assumiu a presidência do órgão em maio do ano passado, logo após vir à tona o esquema de fraudes que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões dos benefícios do INSS entre 2019 e 2024. Apesar de ter colocado em prática o processo de devolução dos valores aos aposentados e pensionistas, o presidente da instituição teve dificuldades para reduzir a fila de novos benefícios.

Currículo

Graduada em Direito, a nova presidente, Ana Cristina Silveira, é servidora do INSS desde 2003, no cargo de Analista do Seguro Social. Ocupou a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) de abril de 2023 até fevereiro de 2026, quando foi nomeada secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.

“Ela tem o perfil ideal para iniciar esse novo momento e cumprir a determinação do presidente Lula, que é solucionar a fila e não deixar nenhum brasileiro para trás. Sua nomeação também entrega o comando do Instituto nas mãos de seus próprios servidores. Tenho a alegria ainda de anunciar mais uma mulher para a alta cúpula do órgão, que já tem quatro diretoras”, disse o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

otempo

Os brasileiros ficaram mais endividados na passagem de fevereiro para março, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A proporção de famílias com dívidas subiu de 80,2% em fevereiro para um recorde de 80,4% em março. Em março de 2025, esse porcentual era de 77,1%. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Segundo a CNC, o endividamento deve seguir em alta até que os efeitos do recente ciclo de cortes na taxa básica de juros, a Selic, cheguem efetivamente ao consumidor final.

“Somado aos juros altos, a alta dos preços do diesel e combustíveis em geral tem gerado incerteza inflacionária. Esse aumento logístico repercute nos preços das mercadorias, reduzindo o poder de compra e forçando o uso de crédito para despesas básicas”, acrescentou a CNC, em relatório. A pesquisa considera como dívidas as contas a vencer nas modalidades cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa.

“A elevada taxa Selic é, há meses, um desafio para quem empreende e para quem consome”, manifestou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, em nota. “A redução gradativa dos juros começou, mas ainda vemos um aumento do nível de famílias endividadas, pois levaremos meses até que o alívio do aperto monetário faça efeito.” Houve ligeira melhora na proporção de pessoas que se consideram “muito endividadas”, de 16,1% em fevereiro para 16,0% em março. A parcela média da renda comprometida com dívidas caiu de 29,7% em fevereiro para 29,6% em março.

Já a fatia de famílias inadimplentes manteve-se estável em 29,6% em março, mesmo resultado de fevereiro. Essa proporção era de 28,6% em março de 2025. Além disso, a fatia de famílias brasileiras afirmando que não terão condições de pagar suas dívidas em atraso, ou seja, que permanecerão inadimplentes, encolheu de 12,6% em fevereiro para 12,3% em março. Em março de 2025, essa proporção era de 12,2%.

Endividamento sobe entre ricos

O aumento no endividamento em março ficou concentrado nas faixas de renda mais elevadas. No grupo com renda familiar mensal de até três salários mínimos, a proporção de endividados permaneceu em 82,9% em março, mesma fatia vista em fevereiro. Na classe média baixa, com renda de três a cinco salários mínimos, a proporção de endividados caiu de 82,9% em fevereiro para 82,6% em março. No grupo de cinco a dez salários mínimos, houve elevação de 78,7% para 79,2%. No grupo com renda acima de 10 salários mínimos mensais, essa fatia subiu de 69,3% para 69,9%.

Quanto à inadimplência, no grupo com renda familiar mensal de até três salários mínimos, a proporção de famílias com dívidas em atraso caiu de 38,9% em fevereiro para 38,2% em março. Na classe média baixa, com renda de três a cinco salários mínimos, a proporção de inadimplentes diminuiu de 29,1% para 28,7%. No grupo de cinco a dez salários mínimos, houve elevação de 21,7% para 22,1%. No grupo que recebe acima de 10 salários mínimos mensais, a fatia de inadimplentes diminuiu de 14,8% para 14,7%.

“Vemos uma nova rodada de reajuste das expectativas de inflação para os próximos meses, fenômeno que, se confirmado, pressionará desproporcionalmente o orçamento das famílias de renda mais baixa”, ponderou o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, em nota.

diariodepernambuco

A busca por alternativas naturais para auxiliar no emagrecimento tem levado muitas pessoas a recorrerem aos chás. Mas afinal, eles realmente funcionam? Segundo a nutricionista Amanda Figueiredo, alguns tipos de chá podem sim contribuir para o processo, desde que inseridos em um estilo de vida equilibrado.

De acordo com a especialista, os melhores chás para quem deseja perder peso são aqueles com ação termogênica e diurética. “Esses chás ajudam a acelerar o metabolismo e a reduzir o inchaço, principalmente por conta de compostos como catequinas, polifenóis e cafeína”, explica.

Chá verde emagrece? Tem cafeína? Saiba
Entre as principais opções estão:

Chá verde
Chá de canela
Chá de gengibre
Chá de cavalinha
Chá de dente-de-leão
Chá de hibisco
Cada um apresenta propriedades específicas, mas todos compartilham benefícios como ação antioxidante e baixo valor calórico.

Apesar disso, Amanda faz um alerta importante: nenhum chá promove emagrecimento de forma isolada. “Eles podem complementar o processo, mas o resultado real depende de um conjunto de escolhas saudáveis ao longo do dia, incluindo alimentação equilibrada, prática de atividade física e bons hábitos”, reforça.

Como incluir os chás na rotina

Para obter benefícios, o consumo deve ser moderado. A recomendação é ingerir de uma a três xícaras por dia, preferencialmente pela manhã ou à tarde. Isso porque alguns chás contêm cafeína e podem prejudicar o sono se consumidos à noite.

Outra estratégia é utilizar os chás como substitutos de bebidas calóricas, como refrigerantes e sucos industrializados. Além disso, eles podem ajudar na hidratação e no controle da retenção de líquidos quando consumidos entre as refeições.No preparo, a orientação é simples: optar pelo método de infusão, evitando ferver excessivamente a água, o que pode comprometer os compostos ativos. O ideal também é não adoçar, preservando as propriedades naturais da bebida. Para potencializar os efeitos e evitar excessos, a nutricionista sugere variar os tipos de chá ao longo da semana. Assim, é possível aproveitar diferentes benefícios sem sobrecarregar o organismo. No fim das contas, os chás podem ser aliados interessantes na jornada de emagrecimento.

terra

Em 2026, entrou em vigor a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O novo formato beneficia integralmente quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de prever uma desoneração gradual para quem recebe até R$ 7.350. Essa medida, porém, acarreta perda de arrecadação por parte dos municípios.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o governo até anunciou ações de compensação com o objetivo de garantir um retorno efetivo dos valores aos cofres das prefeituras, mas não há garantia de que isso será cumprido. Diante disso, ele considera que existe a possibilidade de a execução de serviços básicos destinados à população ficar comprometida.

“De maneira geral, vai impactar em todos os serviços que o município presta, como nas áreas de saúde e educação. Alguns já prestam segurança pública através de suas guardas civis municipais. Então, isso, com certeza, vai fazer falta para os municípios, o que muito provavelmente pode preceder de bloqueios orçamentários nos municípios”, afirma.

De acordo com o governo federal, com o intuito de reduzir a queda na arrecadação, foi restabelecida em 2026 a cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre os valores que excederem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira destaca que os cálculos não são claros e, portanto, deixam uma lacuna de entendimento sobre os efeitos da compensação.Ele também afirma que a legislação estabelece que, caso a reparação não seja cumprida, a União assume essa responsabilidade. No entanto, não há especificação sobre a origem dos recursos que seriam utilizados para essa compensação. Diante disso, Palmeira entende que até mesmo o pagamento do funcionalismo público pode ser afetado.

“Isso aí envolve saúde, educação, infraestrutura, mas, inclusive, outras áreas também podem ser atingidas. A depender da estrutura do financiamento do orçamento de cada município, pode, inclusive, afetar a dificuldade para o pagamento da folha de pessoal por conta dessa redução da receita”, pontua. Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja realizada, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Do total estimado de perdas, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Brasil 61

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria pela cassação e por inelegibilidade de oito anos de Cláudio Castro (PL), ex-governador do Rio de Janeiro. Até então o julgamento, retomado na noite desta terça-feira (24/3), teve os votos favoráveis à condenação por quatro ministros da corte eleitoral.O TSE julga a acusação de que Cláudio Castro cometeu abuso de poder político e econômico na campanha de 2022. O julgamento ocorre após Castro ter pedido renúncia do cargo, na noite desta segunda-feira (23/3). Ao todo, o tribunal tem sete ministros. Até o momento, cinco ministros votaram. Os quatro votos pela condenação de Castro foram encabeçados pela relatora do caso Isabel Gallotti, além dos ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano Marques Neto, Estela Aranha. Já o parecer pela absolvição foi dado pelo ministro Kassio Nunes Marques. Agora, restam os votos dos ministros André Mendonça e Cármen Lúcia para finalizar o julgamento. O ex-governador do Rio de Janeiro foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de criar estrutura de contratações temporárias sem transparência na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Os contratados, segundo a acusação, seriam indicados por aliados políticos para atuar em redutos eleitorais específicos de Cláudio Castro.

correiobraziliense

A ação conjunta do Ministério da Justiça com os Procons estaduais e municipais já resultou na fiscalização de mais de 1,8 mil postos de combustíveis em todo o país.

Balanço divulgado pela pasta nesta sexta-feira (20) destacou que os Procons aplicaram 36 multas em 25 estados desde a semana passada. Foram mais de 900 notificações, sendo 115 a distribuidoras de combustíveis. Três das quatro maiores distribuidoras, que somam 70% do mercado, já foram notificadas. Há indício de que o aumento passa pelas distribuidoras, que vendem os combustíveis para os postos.

Abuso

O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, destacou que o livre mercado não permite o abuso do aumento dos preços sem justificativa. Segundo ele, o estado não pode se omitir frente a ações de manipulação de preços, que afetam diretamente os consumidores:

“Temos, na questão do combustível, uma potencialidade lesiva muito grande. O nosso modal de transporte fundamental e prevalente é o rodoviário. Então, repercussão de preço de combustível tem potencial impacto no que diz respeito aos alimentos e toda essa cadeia. Logo, quem está do lado do combate ao abuso, está preservando interesses fundamentais da cidadania.”

Força-tarefa

O Ministério da Justiça vai publicar ainda uma portaria para a instalação de uma força-tarefa para fiscalizar o mercado de combustíveis, com participação de Polícia Federal, Secretaria Nacional do Consumidor, Secretaria Nacional de Justiça e outros órgãos.

agenciabrasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, nesta terça-feira (24), a prisão domiciliar humanitária e temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A medida atende a um pedido da defesa de Bolsonaro e vale inicialmente por 90 dias a contar da alta médica, para que ele se recupere de uma broncopneumonia. 

Segundo Moraes, após esse prazo, será reanalisada a presença de requisitos necessários para manutenção da prisão domiciliar humanitária, inclusive com perícia médica, se for preciso.

A decisão do ministro veio um dia após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestar pela prisão domiciliar humanitária do ex-presidente. No parecer, Gonet, afirma:

• que o estado de saúde de Bolsonaro demanda atenção constante; e
• que o ambiente familiar é adequado para assegurar os cuidados necessários, o que o sistema prisional não propicia.

Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos de prisão por comandar uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país. Desde 13 de março, ele está internado em um hospital particular no Distrito Federal. Nesta terça-feira, inclusive, o ex-presidente deixou a UTI, mas segue em cuidados hospitalares.

Medidas

Pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, a prisão domiciliar deve ser cumprida na residência de Bolsonaro, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Estão autorizadas as visitas permanentes dos filhos dele, nas mesmas condições previstas na Papudinha, onde estava preso: as quartas-feiras e sábados.

Os advogados também poderão visitar Jair Bolsonaro nas mesmas condições previstas no presídio, todos os dias, por 30 minutos, mediante agendamento prévio. Também ficam autorizadas visitas médicas permanentes, sem necessidade de comunicação prévia, dos profissionais já cadastrados pela defesa de Bolsonaro.

O ex-presidente está proibido de usar celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por terceiros, além de proibição de uso de redes sociais, gravação de vídeos e áudios. 

Vistorias

A fiscalização destas condições caberá ao 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, com envio de relatórios mensais para o STF. 

A PM ficará responsável ainda pelas vistorias dos veículos que saírem da residência de Bolsonaro, do monitoramento presencial da área externa da residência, além da garantir a proibição e permanência de qualquer acampamento, manifestação ou aglomeração no raio de 1 km do endereço do ex-presidente.

O descumprimento das regras para prisão domiciliar implicará no retorno imediato ao regime fechado ou ao hospital penitenciário.

agenciabrasil

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, agendou para quinta-feira (26) o julgamento, no plenário da Corte, da decisão do ministro André Mendonça que autorizou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A definição ocorrerá antes do encerramento previsto inicialmente para a comissão, podendo alterar o rumo das investigações em andamento.

Com a inclusão do tema na pauta do plenário, caberá ao conjunto dos ministros do STF decidir se a CPMI terá seu prazo estendido ou não. A movimentação também tem reflexos políticos diretos no Congresso Nacional, especialmente para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que resiste à prorrogação e pode aguardar o posicionamento definitivo da Corte antes de avançar com a leitura do requerimento.Inicialmente, na segunda-feira (23), André Mendonça havia encaminhado o caso para análise da Segunda Turma do STF. Posteriormente, no entanto, o ministro reconsiderou e levou o tema ao plenário, prevendo julgamento em sessão virtual marcada para 3 de abril. A decisão de Fachin de antecipar a análise para o plenário presencial altera o cronograma e antecipa a definição.O cenário anterior poderia gerar insegurança jurídica e política. Na prática, a CPMI seria prorrogada de forma provisória, mas correria o risco de ser encerrada posteriormente caso o plenário revertesse a decisão de Mendonça. Isso poderia comprometer o andamento dos trabalhos e até inviabilizar a votação do relatório final dentro do prazo.

Sem a extensão do prazo, a estratégia dos parlamentares era votar o relatório elaborado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) já na quinta-feira. A indefinição sobre a continuidade da comissão, portanto, coloca em disputa o calendário das deliberações.Na decisão que autorizou a prorrogação, André Mendonça argumentou que não cabe à cúpula do Congresso impedir o andamento do pedido, desde que estejam cumpridos os requisitos legais. Segundo o ministro, “preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”. A posição do STF agora será determinante para o desfecho da CPMI do INSS, que se encontra em fase decisiva de seus trabalhos.

brasil247

Mais de 600 municípios estão em situação crítica em relação às propostas de obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saúde. De acordo com publicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso as pendências não sejam regularizadas, os empreendimentos correm risco de cancelamento.

As obras envolvem cerca de R$ 1,7 bilhão em propostas e incluem, principalmente, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

A entidade informou que os municípios têm até o dia 25 de março para regularizar a situação. Entre as exigências, estão a realização da licitação, a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.Todos os dados devem ser inseridos no Sistema de Monitoramento de Obras da Saúde (Sismob), conforme determina a Portaria nº 8.241/2025.Entre os pontos que exigem atenção dos gestores municipais, estão o preenchimento da data de início da licitação, no campo “Licitações”, e a inserção do Aviso de Licitação na aba “Documentos” do sistema. A CNM reforça que não basta ter a obra selecionada. É necessário cumprir todas as etapas legais para o início da execução. Caso contrário, os projetos poderão ser cancelados e os recursos, perdidos.

Brasil 61

247 – A cunhada do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), obteve um empréstimo de ao menos R$ 22 milhões junto ao Banco Master em março de 2024, valor utilizado na aquisição de um extenso terreno em João Pessoa (PB), destinado à criação de um novo bairro. A operação envolveu Bianca Medeiros, irmã da esposa do parlamentar, e foi revelada em reportagem da Folha de São Paulo.Bianca adquiriu, em 8 de março de 2024, todas as cotas da ETC Participações, empresa com capital social de R$ 100 mil. Poucos dias depois, em 15 de março, firmou contrato de crédito com o banco controlado por Daniel Vorcaro, oferecendo as cotas da empresa como garantia da operação.

Compra de terreno e estrutura da operação

O financiamento foi utilizado na compra de um terreno superior a 400 hectares, pertencente a uma antiga fábrica de cimento desativada em João Pessoa. A própria Bianca informou à reportagem, por mensagem de texto, que a área será loteada para a construção de um novo bairro na capital paraibana. O valor pago pelo imóvel foi de R$ 45 milhões, embora o valor fiscal registrado seja de R$ 101 milhões, conforme as matrículas do terreno. Esse valor fiscal, calculado pela prefeitura, serve como base para tributação e, em geral, costuma ser inferior ao preço de mercado — o que não ocorreu neste caso.Os terrenos estão distribuídos em cinco matrículas. Uma delas foi adquirida diretamente por uma subsidiária da ETC, por R$ 14,8 milhões. As demais foram compradas pela AJC Participações, empresa na qual Bianca detém cerca de 25% de participação por meio da ETC.

Declarações da empresária e do deputado

Por meio de sua assessoria, Bianca afirmou que “o contrato de crédito mencionado pela reportagem foi celebrado em condições usuais de mercado, mediante garantias fiduciárias compatíveis com o valor da operação e com previsão de quitação no curso normal do contrato, conforme as cláusulas pactuadas entre as partes”.

Ela também declarou que “a escolha da instituição financeira decorreu exclusivamente de condições negociais e operacionais apresentadas à época da contratação” e que “a operação foi realizada por empresa regularmente constituída e que não possui qualquer relação societária, comercial ou de gestão com o deputado Hugo Motta”.

Ainda segundo a empresária, ela “integra família com décadas de atuação empresarial no estado da Paraíba, com investimentos realizados ao longo dos anos em diferentes setores da economia”.

Hugo Motta, por sua vez, afirmou que “não possui nenhuma associação financeira direta com o Banco Master” e reiterou que não tem vínculo societário com a ETC Participações.

Histórico profissional e vínculos políticos

Bianca Medeiros já ocupou cargos comissionados no extinto Ministério da Cidadania durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Ela atuou como assessora na Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva entre abril de 2021 e agosto de 2022, com salário de R$ 9,9 mil, e posteriormente no gabinete do ministro, até janeiro de 2023, com remuneração de R$ 12 mil.

Na época, a pasta era comandada por João Roma, aliado político de Hugo Motta. Segundo o currículo apresentado ao ministério, Bianca é formada em gestão hoteleira e possui MBA em gestão empresarial. Sua experiência profissional inclui atuação no setor de hotelaria e no segmento de mineração, onde é sócia da empresa Fronteira Indústria e Comércio de Minerais ao lado de Luana Motta.

Relações empresariais e movimentações recentes

Em agosto de 2025, a ETC Participações aportou R$ 8,6 milhões na AJC Participações, consolidando participação de quase 25% na empresa. O restante do capital pertence à Santa Helena, sediada em Minas Gerais. A administração da AJC está registrada em nome do empresário brasiliense Rodrigo Rosa. A reportagem da Folha de São Paulo relata que tentou contato com Rosa, mas não obteve retorno após tentativas por telefone e mensagem.

Outro ponto destacado envolve mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que indicariam um jantar com Hugo Motta na residência oficial da Câmara, após a eleição do parlamentar para a presidência da Casa, em fevereiro de 2025.

Desdobramentos políticos

No fim de fevereiro deste ano, Hugo Motta descartou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. O parlamentar também saiu em defesa da atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que havia sido relator de processos relacionados ao banco.

A assessoria do Banco Master foi procurada pela reportagem original, mas não respondeu aos questionamentos enviados por mensagem e e-mail.

brasil247

A Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito, nesta terça-feira (17/3), para investigar postos e distribuidoras de combustíveis quanto à possibilidade de essas empresas aplicarem ajustes “abusivos” nos preços de produtos, após aumento do valor do petróleo no mercado internacional.Segundo Willian Murad, diretor-executivo da PF, a investigação foi abertar com o objetivo de evitar que aumentos nos valores de combustíveis ocorram na lógica de um cartel.“Polícia Federal tem atribuição para fazer essa investigação em razão dos crimes de formação de cartel e crimes contra a economia popular”, pontuou o diretor, em conversa com jornalistas no Ministério da Justiça.O anúncio do inquérito comandado pelo PF, no entanto, não veio com detalhes sobre como será essa investigação. Segundo o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, as ações da PF englobam uma série de iniciativas comandadas por órgãos como o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Procons estaduais.“Como nós sabemos, o mercado brasileiro trabalha com a livre concorrência, mas o abuso aos preços é inevitavelmente rechaçado pelo governo”, disse o ministro Lima e Silva, na conversa com jornalistas.

Radar de preço

As oscilações de preço de combustíveis comercializados no Brasil, segundo o Secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Ricardo Morxita, serão analisadas por meio de uma força-tarefa do governo. “Nós identificamos quais são os pontos sensíveis e que podem representar uma elevação de preço sem justa causa, que caracteriza uma abusividade”, pontuou Morxita.Não foi informado, porém, se esse “paralelismo de preços” foi anexado ao inquérito da Polícia Federal e nem quais estados, cidades e postos foram registrados essa prática no mercado de combustíveis.

Negativa de estados

O anúncio da força-tarefa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para conter a alta de preços de combustíveis em decorrência da guerra no Irã ocorreu horas após o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) comunicar que estados e o Distrito Federal não vão cortar alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para minimizar o aumento nos produtos.Em nota, o Comsefaz afirmou que cortar impostos não garante alívio para o bolso do consumidor, e ainda pode provocar “perdas fiscais concretas” para os entes federativos.O posicionamento do comitê que representa secretários Estaduais de Fazenda foi de encontro a um pedido feito por Lula, na semana passada, quando anunciou que a União isentaria o PIS-Cofins sobre o óleo diesel para reduzir o impacto da disparada no preço do barril do petróleo.

diariodepernambuco

“A configuração do ilícito não exige a ocorrência de agressão física, sendo possível que as próprias falas, quando dotadas de conteúdo discriminatório, sejam suficientes para caracterizar a prática do crime de transfobia. A eventual responsabilização penal e a possibilidade de prisão dependem da análise concreta do caso pelas autoridades competentes e pelo Poder Judiciário, após a devida apuração dos fatos”, explica.

O caso ocorreu durante o programa ao vivo do SBT, quando o apresentador criticou o fato da deputada ter sido eleita como presidente da Comissão da Mulher. Os comentários foram carregados de falas preconceituosas.

“Não achei muito justo, com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? Ela não é mulher, ela é trans. Não tenho nada contra trans, mas se tem outras mulheres. Mulher para ser mulher tem de ser mulher. Eu até respeito todo mundo, comissão de defesa dos direitos da mulher, defendo quem tem comportamento diferente”, afirmou Ratinho.

Desde o julgamento da ação direta de Constitucionalidade por Omissão n. 26 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a subsequente sanção da Lei 14.532/2023, a transfobia foi equiparada ao crime de racismo.Na prática, isso significa que condutas que discriminem ou inferiorizam indivíduos em razão de sua identidade de gênero deixam de ser meros crimes contra a honra e passam a ser equiparados com injúria racial, que é um crime de extrema gravidade, constitucionalmente inafiançável e imprescritível. “Ofensas proferidas em rede nacional podem influenciar no aumento da pena, uma vez que comentários feitos em rede nacional tem uma amplitude maior e causam uma maior exposição pública da vítima”, diz a advogada Giovanna Cardoso do escritório João Victor Abreu Advogados Associados. 

Ainda de acordo com a especialista, não é necessário haver agressão física para justificar uma eventual prisão. Caso as falas segreguem ou desumanizem alguém em razão de sua identidade de gênero, entende-se que há a violação de direitos fundamentais de liberdade e igualdade. Portanto, o comportamento verbal é plenamente capaz de gerar responsabilização penal e cível.

“O Direito Penal brasileiro protege a dignidade e a integridade psíquica com o mesmo rigor que a integridade física, de forma que as ofensas verbais, quando carregadas de teor discriminatório contra a identidade de gênero, são suficientes para a consumação do crime de transfobia”, completa.Yuri Carneiro, advogado criminalista, professor e doutor em Direito, afirma que a pena deste delito seria de reclusão de 2 a 5 anos e, dependendo da sentença, é possível que a condenação seja cumprida em regime aberto ou substituída por penas restritivas de direitos. Segundo ele, uma eventual prisão de Ratinho é o mais improvável.

“Se o juízo aceitar a denúncia ou identificar requisitos para prisão preventiva, em caso de pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá decretá-la até mesmo em fase de inquérito, mas somente após requerimento, nunca de ofício. Contudo, é importante ressaltar que a prisão processual deve ser exceção, não regra, e deve se limitar aos casos mais graves, dentro dos parâmetros legais. Por essa razão, é improvável que haja qualquer espécie de prisão processual nesta situação”, justifica.

Ele também ressalta falas preconceituosas feitas em rede nacional podem causar a prisão, desde que se comprove o dolo de ofender. “A conduta de transfobia foi criminalizada pelo STF em Plenário. É necessário investigar se as falas do apresentador Ratinho configuraram prática de intolerância ou injúria transfóbica ou apenas foram objeto de sua liberdade de expressão no exercício de sua atividade profissional”, finaliza.

 Portal Terra

BRASÍLIA – O ministro Kassio Nunes Marques votou nesta sexta-feira (13/3) para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, e formou maioria na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).Com a manifestação, o placar chegou a três votos favoráveis à manutenção da medida. Ainda falta o voto do decano e presidente do colegiado, Gilmar Mendes.

O voto de Nunes Marques acompanhou as posições já apresentadas pelos ministros André Mendonça, relator do caso, e Luiz Fux. 

O julgamento ocorre no plenário virtual. A sessão foi aberta às 11h desta sexta-feira e ficará disponível para registro de votos até 23h59 da próxima sexta-feira (20/3).

A análise do colegiado trata da decisão individual de Mendonça que determinou a prisão do banqueiro durante a quinta fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF). Como a medida foi tomada de forma monocrática, o relator submeteu a decisão ao referendo da Turma.

Em seu voto, Mendonça afirmou que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica e o andamento da investigação. O ministro rejeitou os argumentos da defesa que pediam a revogação da medida.Segundo o relator, mensagens encontradas em aparelhos do investigado indicam a existência de um grupo organizado para monitorar e intimidar adversários do banqueiro. As conversas também apontariam ordens para pressionar pessoas consideradas obstáculos aos interesses do grupo. Entre os registros citados no processo, investigadores mencionam diálogos em que Vorcaro teria sugerido a simulação de um assalto contra o jornalista Lauro Jardim com o objetivo de violentá-lo e intimidá-lo.

Mendonça também destacou indícios de risco de ocultação de patrimônio e possível tentativa de esvaziamento de ativos financeiros. O voto menciona movimentações patrimoniais relevantes e a existência de bens e recursos no exterior.

Para advogados de Vorcaro, prisão não se justifica

A defesa contestou as acusações e afirmou que não há contemporaneidade dos fatos que justificariam a prisão. O relator, porém, afirmou que as mensagens analisadas foram descobertas recentemente após perícias em aparelhos eletrônicos, o que as caracteriza como elementos novos no processo.

A investigação apura suspeitas de fraude financeira, lavagem de dinheiro e tentativa de interferência nas apurações. O julgamento marca a primeira análise colegiada de um episódio ligado ao caso no STF. Até então, as decisões vinham sendo tomadas de forma individual pelos relatores da investigação.

O processo passou a ser relatado por André Mendonça depois que o ministro Dias Toffoli deixou a condução do caso em fevereiro. Nesta semana, Toffoli declarou suspeição para atuar em processos relacionados à investigação e não participa do julgamento.

otempo

O governo federal vai investigar os recentes aumentos nos preços dos combustíveis registrados em postos da Bahia, do Rio Grande do Norte, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhou nesta terça-feira (10) um ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) solicitando a apuração do caso.

A medida foi tomada após sindicatos do setor denunciarem que distribuidoras dessas unidades federativas estariam elevando os preços de venda com base na alta do petróleo no mercado internacional, associada ao conflito no Oriente Médio.

Apesar da justificativa, a Petrobras não anunciou reajustes nos preços dos combustíveis vendidos em suas refinarias.

Alerta dos sindicatos

Em nota publicada nas redes sociais, o Sindicato do Comércio de Combustíveis da Bahia (SindiCombustíveis-BA) afirmou estar preocupado com os efeitos do cenário internacional sobre o mercado baiano. “O conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã tem pressionado as cotações do petróleo no mercado internacional e já provoca reflexos no Brasil”, disse a entidade.O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos-RN) também destacou nas redes sociais que o conflito “já começa a refletir na alta do preço do petróleo no mercado internacional, acendendo um sinal de atenção para o setor de combustíveis no Brasil”. Em Minas Gerais, o Minaspetro alertou nas redes sociais que a defasagem no preço do diesel já supera R$ 2 por litro e, na gasolina, se aproxima de R$ 1.

“As companhias estão restringindo a venda e praticando preços exorbitantes, principalmente para os revendedores marca própria. Já há relatos de postos totalmente secos em Minas Gerais. O Minaspetro está monitorando a situação e irá acionar os órgãos reguladores para mitigar o risco de desabastecimento”, afirmou a entidade.

Diferença em relação ao mercado internacional

De acordo com o Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes no Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF), o preço da gasolina nas refinarias da Petrobras está cerca de R$ 0,84 abaixo do valor praticado no mercado internacional. No caso do diesel, a diferença chega a R$ 1,90.Na refinaria da Bahia, que é privatizada e compra petróleo no mercado externo, a gasolina está cerca de R$ 0,22 mais barata que no mercado internacional e o diesel, R$ 0,89. Já na refinaria do Rio Grande do Norte, também privatizada, a gasolina está R$ 0,41 abaixo e o diesel, R$ 0,75. Por outro lado, na refinaria do Amazonas, os preços estão acima da referência internacional: a gasolina custa cerca de R$ 0,23 a mais e o diesel, R$ 0,02, o que contribui para que a Região Norte tenha os combustíveis mais caros do país.

No Distrito Federal, o presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares, afirma que distribuidoras regionais, que trabalham com produto importado, não conseguem manter preços competitivos diante da alta internacional. Segundo ele, quem tem abastecido o mercado local são postos chamados de “bandeira branca”, abastecidos pelas três maiores distribuidoras do país — Shell, Ipiranga e Vibra — detentoras de cotas de fornecimento da Petrobras.

“A Petrobras é autossuficiente na produção de petróleo, mas não é autossuficiente no refino do diesel. Esse reajuste maior do diesel ocorre porque o Brasil importa 25% do combustível. Essas três maiores distribuidoras (Shell, Ipiranga e Vibra) já subiram seus preços no diesel, na região do Distrito Federal, entre R$ 0,45 e R$ 0,48 por litro”, afirma. No caso da gasolina, Shell e Vibra reajustaram o preço em R$ 0,10 por litro, enquanto a Ipiranga aplicou aumento de R$ 0,17.

Brasil 61

    O governo federal anunciou um pacote estimado em cerca de R$ 30 bilhões com o objetivo de evitar uma alta significativa no preço do diesel e mitigar seus efeitos sobre a inflação. A medida surge em meio ao recente choque no mercado internacional de petróleo, que chegou a se aproximar de US$ 100 por barril, embora nos últimos dias tenha recuado ligeiramente para níveis um pouco abaixo desse patamar.

Mesmo com essa volatilidade internacional, os preços dos combustíveis no Brasil ainda estão significativamente defasados em relação ao mercado externo. Estimativas indicam que os preços da gasolina e do diesel no país estão cerca de 50% abaixo do que seria compatível com um petróleo na faixa de US$ 100 por barril. Isso ocorre porque a Petrobras não promove reajustes no diesel há cerca de 300 dias, o que tem gerado pressões crescentes por uma atualização de preços. A gasolina também pode sofrer reajustes em breve. O pacote do governo está estruturado em duas frentes principais. A primeira envolve uma redução de aproximadamente R$ 20 bilhões em tributos, especialmente PIS e Cofins, sobre o diesel. A segunda consiste na concessão de subsídios para o combustível, estimada em cerca de R$ 10 bilhões. A ideia é manter o diesel mais barato para consumidores e transportadores, reduzindo o impacto inflacionário imediato.Para compensar essa renúncia fiscal, o governo pretende instituir uma tarifa sobre a exportação de petróleo bruto. A expectativa é que essa medida gere uma arrecadação também próxima de R$ 30 bilhões, o que tornaria o impacto fiscal líquido do pacote praticamente neutro. A taxação das exportações de petróleo não é inédita em termos de política energética internacional. Até 2015, por exemplo, os Estados Unidos proibiam a exportação de petróleo bruto. A restrição foi retirada apenas após a explosão da produção doméstica decorrente da revolução do shale oil e do shale gas, que transformou o país em um grande exportador.A iniciativa do governo busca reduzir a pressão inflacionária em um momento sensível para a política monetária. Combustíveis têm forte impacto sobre o índice de preços ao consumidor e costumam se transmitir rapidamente para outros setores da economia, especialmente transporte e alimentos.Com o novo choque do petróleo, cresce o risco de revisão para cima das projeções de inflação no Brasil. A expectativa para o IPCA de 2026, que girava em torno de 3,9%, pode se aproximar de 4% caso os preços dos combustíveis subam de forma mais significativa. Esse cenário preocupa o governo porque pode limitar o espaço para cortes adicionais na taxa básica de juros.Na próxima semana ocorre a chamada “superquarta”, quando o Federal Reserve, nos Estados Unidos, e o Banco Central do Brasil anunciam suas decisões de política monetária. No caso brasileiro, a expectativa predominante é de um corte modesto de 0,25 ponto percentual na Selic, refletindo justamente as incertezas trazidas pelo choque do petróleo.Nos Estados Unidos, a tendência é de manutenção das taxas de juros. Dados divulgados recentemente indicaram um crescimento econômico mais fraco no quarto trimestre, com expansão anualizada de apenas 0,7%. Ao mesmo tempo, o índice de inflação preferido do Federal Reserve, o PCE, veio em linha com as expectativas: alta de 0,3% no mês e 2,8% em termos anuais, enquanto o núcleo da inflação ficou em 3,1%.Apesar desses números relativamente benignos, os dados ainda não capturam plenamente o impacto da recente alta nos preços da gasolina nos Estados Unidos, que já subiram cerca de 10%, ou aproximadamente 30 centavos por galão. Por isso, a tendência é que os próximos indicadores de inflação mostrem alguma aceleração.O episódio reforça como o choque recente no petróleo — que poucos analistas previam há apenas dois meses — já começa a produzir efeitos importantes na economia global. Governos e bancos centrais passam agora a lidar com as consequências inflacionárias desse novo cenário energético.

brasil247

   Desde o último sábado (28), quando Israel e Estados Unidos lançaram ataques coordenados contra o Irã, o Oriente Médio mergulhou em uma escalada de violência que abre novos fronts a cada dia. Enquanto o Irã ataca bases estadunidenses na região, Israel envia tropas para o sul do Líbano, e países como Bahrein e Arábia Saudita veem sua estabilidade ameaçada.

“O Irã se preparou no último ano. A estratégia iraniana agora é espalhar o conflito, atacando bases estadunidenses e de apoio no Oriente Médio. Isso pegou os Estados Unidos de surpresa. Todas as declarações que se ouve são de surpresa — não se imaginava que a capacidade iraniana fosse dessa dimensão”, explica Anderson Barreto, professor de história e pesquisador convidado do Instituto Tricontinental, ao BdF Entrevista da Rádio Brasil de Fato.O analista aponta que Israel e Estados Unidos não têm uma “estratégia do que fazer com o Irã”. “A estratégia inicial era decapitar o regime e acreditar num possível colapso interno, numa rebelião que derrubasse o governo. Isso não existiu. Pelo contrário, milhões de iranianos foram às ruas. Agora o discurso mudou para o risco de armas nucleares, mas nunca se teve prova nenhuma. Não há armas nucleares no Irã, e a própria AIEA [Agência Internacional de Energia Atómica] já disse isso.”Um dos aspectos mais graves, segundo Barreto, é que os ataques ocorreram durante negociações. “Eles estavam negociando em Omã. Havia propostas, os iranianos estavam inclinados a um acordo que permitisse o enriquecimento de urânio em outras condições. Desde 2009 o Irã tenta negociar um acordo, e os Estados Unidos rompem esse acordo repetidamente.”

“O Irã é um ator central na região da Ásia. Há acordos, compromissos, corredores de gás, de petróleo, de transporte de mercadorias. Há um projeto muito grande via Rota da Seda, via Brics, via Organização de Cooperação de Xangai. O Irã é um ponto estratégico para a estrutura que Rússia e China vêm arquitetando para criar a multipolaridade”, explica.

Para os Estados Unidos e Israel, o controle da região é vital. “A forma como estão tentando, no entanto, não tem funcionado. Acreditaram que um ataque surpresa, como foi feito na Venezuela com o sequestro de Maduro, decapitaria o alto escalão e criaria um choque para substituir o regime. Mas o Irã não aceita isso. Nenhum momento o Irã disse que aceitaria.”

Barreto analisa sobre o assassinato do aiatolá Ali Khamenei, frente às várias teses. “Uma delas é que ele sabia que o ataque viria, mas preferiu não se esconder, dando exemplo ao povo. Outra é que acreditavam que, por estarem em negociação, não haveria um ataque dessa magnitude. O que os Estados Unidos têm feito muito é chamar para negociação e bombardear em seguida.”

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  A Subseccional da OAB de São José do Egito deu início, com grande êxito, ao ciclo de capacitações do segundo ano do triênio 2025-2027. O evento que marcou a abertura de 2026 teve como temática a Inteligência Artificial aplicada à advocacia , assunto atualíssimo e indispensável à prática jurídica contemporânea.

  A capacitação, realizada em parceria com a ESA – Escola Superior de Advocacia de Pernambuco, reuniu advogados e advogadas da região para uma imersão técnica sobre o uso seguro, estratégico e responsável da IA no exercício profissional.

  Durante a programação, foram abordadas regras essenciais para utilização da tecnologia, estruturação adequada de comandos (prompts), limites éticos, proteção de dados, responsabilidade profissional e as principais ferramentas disponíveis no mercado jurídico. A iniciativa reforça o compromisso da gestão da presidente Hérica Nunes Brito com a qualificação contínua da classe e com a entrega de serviços cada vez mais eficientes à sociedade. Além do conteúdo técnico, o encontro também fortaleceu o networking entre os profissionais e consolidou a proposta da atual gestão: promover uma advocacia integrada, atualizada e preparada para os desafios do presente e do futuro.

  Próximo evento já confirmado: Eleições 2026

Dando continuidade ao calendário de capacitações, a Subseccional já anuncia a próxima edição do ESA In Loco , que acontecerá no dia 10 de março, às 14h , na sede da OAB São José do Egito.

A temática será:
“ Eleições 2026 – Regras do Jogo e Riscos Jurídicos da Disputa ”, abordando pontos essenciais como:

Pré-campanha
Propaganda digital
Financiamento
Abuso de poder
Prestação de contas

A palestra será ministrada pela advogada Diana Câmara , referência na área eleitoral, trazendo uma abordagem prática e estratégica sobre os riscos jurídicos que envolvem o processo eleitoral. As inscrições estão sendo realizadas através do WhatsApp da Subseccional: (87) 9 9905-7678, com certificação de 3 horas/aula. Com um calendário estruturado e temáticas alinhadas às demandas contemporâneas da advocacia, a OAB São José do Egito reafirma seu compromisso institucional com a capacitação técnica, o fortalecimento da classe e a interiorização das ações da ESA em toda a região jurisdicionada. A gestão 2025-2027 segue firme no propósito de elevar o nível da advocacia sertaneja, promovendo conhecimento, integração e protagonismo profissional.

MAT. Cap.23.v13 

A palavra grega traduzida como “hipócrita” é hypokri-tai.No grego clássico, essa palavra significava um ator em uma peça teatral. Não se esperava, é claro. que o ator interpretasse em sua vida cotidiana o personagem que ele interpretava no palco. Jesus usou esta palavra a respeito das pessoas que estavam interpretando um ato em público que era apenas um fingimento. A sua aparência de religiosidade era uma máscara que ocultava a sua cegueira espiritual e a corrupção que havia em seus corações. As palavras de Jesus no capítulo 23 expressam as suas mais severas acusações, críticas e condenações contra os que agiam como se fossem devotados a Deus, mas resistiam a tudo o que Jesus estava fazendo e ensinando. As suas palavras eram contra os líderes religiosos e os falsos mestres que haviam rejeitado pelo menos parte da Palavra revelada de Deus (com que eles estavam muito familiarizados) e a haviam substituído por suas próprias ideias e interpretações (vv. 23,28; 15.3,6-9; Mc 7.6-9).

(1) Devemos prestar atenção ao espírito de Jesus, ou à sua atitude, nesta passagem. Não é uma atitude tolerante, indulgente e compla-cente de alguém que está preocupado com a possibilidade de ofender a alguém. Ele se preocupava com a fidelidade a Deus e à sua Palavra. Jesus não era um pregador fraco que tolerava o pecado e a hipocrisia. O fato de que Ele era fiel à sua missão era o que fazia com que Ele se irasse com o mal (cf. 21.12-17; Jo 2.13-16) e denunciasse o pecado e a corrupção em altas posições (vv. 23,25).
(2) O amor de Jesus pela Palavra de Deus, bem como o seu interesse pelas pessoas que estavam sendo prejudicadas, feridas ou destruídas por aqueles que distorciam a Palavra (veja 15.2-3; 18.6-7; 23.13,15), era tão grande que o levava a pronunciar palavras como “hipócritas” (v. 15), “filho do inferno” (v. 15), “condutores cegos” (v. 16), “insensatos” (v. 17), “cheio de rapina e de iniquidade” (v. 25), “se-pulcros caiados […] cheios de […] imundícia” (v. 27), “cheios de […] iniquidade” (v. 28), “serpentes”, “raça de víboras” (v. 33) e assassinos (v. 34). Lembre-se de que essas palavras, ainda que sejam ásperas e con denadoras, eram proferidas com um coração partido (v. 37) por aquele que daria a sua vida por aqueles a quem condenava de maneira tão severa (cf. Jo 3.16; Rm 5.6,8). 
(3) Jesus descreve o caráter dos falsos mestres e pregadores como aqueles que procuram ser populares e importantes para outras pessoas (v. 5), que amam a honra (v. 6), que desejam ser reconhecidos por causa de suas posições e títulos (v. 7) e que afastam as pessoas do céu, distorcendo a verdadeira mensagem de Deus. Eles são “profissionais”, que aparentam ser espirituais e devotos, mas na realidade são injustos e rebeldes (vv. 14,25-27). Eles dizem boas coisas a respeito de líderes espirituais piedosos do passado (como os profetas), mas não seguem suas instruções nem o seu exemplo. Eles não são verdadeiramente comprometidos com Deus e a sua Palavra (vv. 29-30), e não têm um relacionamento pessoal autêntico com Deus.
(4) A Bíblia ordena que tomemos cuidado com esses falsos líderes religiosos (7.15; 24.11), considerando-os como descrentes (veja Gl 1.9, nota) e recusando-nos a apoiar o seu ministério ou nos associarmos com eles (2Jo 9-11). Lembre-se de que isto não nos dá o direito de negar o sustento e apoio às nossas igrejas simplesmente porque não apreciamos ou não gostamos de um ministro que nos desafia quando nós podemos, na verdade, estar errados.
(5) Aqueles da igreja que, sob o pretexto de amor, tolerância ou unidade se recusam a transmitir a atitude de Jesus com relação aos que distorcem o ensinamento original de Cristo e da Palavra de Deus (7.25 Gl 1.6-7; 2Jo 9) estão, na verdade, participando das más obras dos falsos profetas e mestres (2Jo 10-11)                                                                                                                                                      .

Dois meses após aprovar um empréstimo de R$ 12 bilhões de bancos públicos e privados aos Correios, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quinta-feira (26) a estatal pegar mais R$ 8 bilhões em operações de crédito.

O novo empréstimo, também a ser concedido por um consórcio de bancos, permitirá à estatal completar o plano de financiamento de R$ 20 bilhões. As duas operações de crédito têm garantia da União, com o Tesouro Nacional cobrindo eventuais inadimplências dos Correios.

Os R$ 8 bilhões da segunda operação de crédito foram incluídos num sublimite criado pelo CMN, responsável por definir o quanto entes públicos – União, estados, municípios e estatais – podem pegar emprestados no sistema financeiro. Com a decisão, o limite total de crédito para os entes públicos em 2026 subiu de R$ 15,625 bilhões para R$ 23,625 bilhões.

Remanejamentos

Além de criar um sublimite para os Correios, o CMN remanejou vários limites e sublimites de contratações de estados e municípios. Segundo o Ministério da Fazenda, as realocações têm como objetivo dar prioridade a financiamentos para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e às parcerias público-privadas (PPP).

Em relação às operações de crédito com garantia da União (cobertura do Tesouro), as mudanças foram as seguintes:

• Redução do sublimite geral para contratação de operações de crédito por estados e municípios, de R$ 9 bilhões para R$ 5 bilhões;
• Criação de sublimite com garantia da União para operações de crédito contempladas no Novo PAC, no valor de R$ 2 bilhões;
• Criação de sublimite com garantia da União para financiamento de projetos de PPP, também no valor de R$ 2 bilhões.