O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou na manhã desta terça-feira (1º/7) que ingressou com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de preservar o Decreto 12.499/2025, que modificou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida vem em resposta ao Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que sustou os efeitos do ato do Executivo. O embate entre os Poderes se intensificou nos últimos dias, após parlamentares considerarem o decreto presidencial como um desrespeito à competência do Legislativo.
Ao justificar a iniciativa da AGU, Messias enfatizou que a ação não busca confrontar o Congresso, mas garantir a autonomia constitucional da Presidência da República. “A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso, não é, de forma direta, discutir com o Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição lhe conferiu”, disse. O advogado-geral relatou que essa foi a preocupação que levou a AGU a optar pela ação declaratória de constitucionalidade. “Queremos que o Supremo aprecie um pedido em favor do decreto do presidente e não necessariamente contra um ato do Congresso”, comentou em coletiva de imprensa na manhã desta terça.A medida legislativa que anulou os efeitos do decreto do IOF foi considerada pela AGU como uma violação ao princípio da separação dos poderes. Messias destacou que a jurisprudência do STF estabelece parâmetros rigorosos para o Congresso sustar atos do Executivo, o que, segundo ele, não se aplica ao caso em debate.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte, firme, no sentido de que o Congresso Nacional, ao utilizar o dispositivo do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — que é uma competência própria do Congresso, de sustação de atos do Executivo de natureza regulamentar — só poderá fazê-lo em caráter excepcional, de modo restritivo, mediante a flagrante, patente inconstitucionalidade”, explicou.Messias afirmou que a decisão de judicializar a questão foi precedida por consulta a equipe econômica e comunicação prévia com as lideranças do Congresso. Com isso, o ministro reiterou que a relação com o Congresso deve ser pautada pelo diálogo, mas que a defesa institucional da Presidência da República é inegociável.“O presidente Lula não abrirá mão da defesa da Presidência da República como instituição. O presidente da República compreende que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de governo que é o presidencialismo. E ele está, neste momento, com essa ação, defendendo um sistema de governo que depende da relação respeitosa, harmônica com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário”, declarou. Para Jorge Messias, o episódio é uma demonstração da importância de delimitar os espaços entre política e direito. “Nós vamos fazer uma discussão estritamente técnica, estritamente jurídica perante o Supremo Tribunal Federal. Obviamente que há um espaço da política e também há um espaço do Direito. Neste momento, falará Direito. Obviamente que a política poderá chegar a soluções próprias, poderá chegar a arranjos próprios, e tudo isso é legítimo. E o Poder Executivo está aberto a manter um diálogo em alto nível com todos os chefes de poderes”.
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