247 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (17) para condenar três parlamentares do PL por corrupção passiva em um caso que apura desvios na destinação de emendas parlamentares. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo, que acompanhou o julgamento.
Até o momento, votaram pela condenação os ministros Cristiano Zanin, relator do processo, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Ainda falta o voto de Flávio Dino. O colegiado também decidiu, por ora, afastar a acusação de organização criminosa por falta de provas suficientes.Os votos proferidos até aqui atingem os deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa. Também são réus no processo Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.Em seu voto, Zanin afirmou haver “provas robustas” de que o grupo solicitava propina equivalente a 25% do valor de emendas destinadas ao município de São José de Ribamar. O ministro ressaltou que, ao contrário do que alegaram as defesas, não se tratava de articulação política.“Na verdade, aqui não se buscava provavelmente uma convergência política, mas, sim, como ficou demonstrado, o recebimento de vantagens indevidas como contrapartida à destinação de valores federais. E da mesma forma, o fato de um dos parlamentares ser de outro estado também não afasta aqui a alegação da PGR, porque na verdade ele não estava fazendo uma ação política, mas sim uma ação criminosa que buscava o recebimento de vantagens indevidas”, afirmou.
Ao acompanhar o relator, Moraes declarou não haver dúvidas quanto à participação dos acusados na prática de corrupção passiva. “Os autos também comprovam que os próprios deputados assumiram o protagonismo da solicitação”, disse o ministro, destacando ainda o papel de liderança de Maranhãozinho no esquema.
“Há inúmeros diálogos que [mostram que] o deputado federal Josimar foi não apenas um dos autores dos pedidos de valores, mas também coordenou pedido dessa natureza com pastor Gil e Bosco. E cito aqui os diálogos. A situação narrada também encontra correspondência em anotações encontradas pela PF da contabilidade da propina”, acrescentou.A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o entendimento da maioria e enfatizou que, no caso, não há controvérsia sobre a legalidade da indicação das emendas, mas sim sobre o uso ilícito dos recursos.“Para a configuração de materialidade, para o meu entendimento, não há nenhum relevo identificar o modelo de indicação dessas emendas. Temos aqui a indicação de maneira lícita, mas com a finalidade absolutamente criminosa, que é promover essa ciranda”, afirmou.Ela também descreveu o modo de atuação do grupo: “Um grupo de pessoas que reunidas, ainda que não de forma organizada para configuração de organização criminosa, mas que atuam numa composição criminosa impressionante. Sabe-se onde ir, a quem solicitar”.
A análise do caso teve início na semana passada, com as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República e das defesas. Segundo a denúncia, o esquema buscava extorquir a prefeitura de São José de Ribamar para que parte dos recursos enviados por meio de emendas fosse devolvida aos parlamentares.O subprocurador-geral Paulo Jacobina afirmou que os elementos colhidos na investigação sustentam a acusação. “Os documentos apreendidos na investigação corroboram a acusação de que os réus constituíram organização voltada à destinação de emendas parlamentares em troca de propina”, disse.
De acordo com a acusação, o esquema teria operado entre 2019 e 2021, com participação de assessores e intermediários responsáveis por cobrar valores de gestores municipais. Os investigadores estimam que mais de R$ 1,6 milhão em propina tenham sido movimentados.As apurações também apontam que a cobrança de vantagens indevidas era feita com apoio do agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, que atuaria na abordagem de prefeituras. O desvio ocorreria por meio de contratos com empresas de fachada, com repasses posteriores aos parlamentares e comissões destinadas aos intermediários.As defesas dos acusados contestaram as conclusões da acusação. O advogado Felipe Fernandes de Carvalho, que representa Maranhãozinho, afirmou que não há provas de solicitação de propina. “A situação probatória atual é menos clara do que a existente no momento da denúncia”, declarou.Já o advogado Maurício de Oliveira, defensor de Pastor Gil, alegou irregularidades na produção de provas. Segundo ele, houve quebra da cadeia de custódia e “manipulação inequívoca” dos elementos reunidos, além de insuficiência de atuação da acusação durante a instrução.
Na mesma linha, o advogado Leandro Raca, que atua na defesa de Bosco Costa, afirmou que a Procuradoria-Geral da República não conseguiu comprovar a prática criminosa. “Não há nenhum ato de solicitação [de propina] praticado pelo deputado, nem elemento de prova que indique seu conhecimento quanto a solicitações imputadas a terceiros”, disse.
O julgamento será concluído após o voto do ministro Flávio Dino. Além das condenações, a PGR também pediu a perda dos mandatos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.
brasil247
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