Aposentados e pensionistas já recuperaram R$1,53 bilhão em devoluções de descontos indevidos em seus benefícios, desde o início do acordo de ressarcimento. A informação é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esse valor foi pago a 2,46 milhões de beneficiários que aderiram ao acordo — cerca de 74% dos 3,33 milhões que têm direito ao ressarcimento. A devolução ocorre em até três dias úteis após a adesão, com correção monetária (IPCA).
Destaques estaduais Os estados que concentram os maiores valores já devolvidos são:
São Paulo: R$ 293,7 milhões
Minas Gerais: R$ 149,5 milhões
Bahia: R$ 137,2 milhões
Rio de Janeiro: R$ 124,4 milhões
Ceará: R$ 93,5 milhões
Quem pode aderir
Quem contestou o desconto indevido e não obteve resposta da entidade em até 15 dias úteis.
Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Quem possui ação judicial em andamento, desde que ainda não tenha recebido os valores — nesse caso, é exigida a desistência da ação. Para ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025, o INSS admite pagar 5% de honorários advocatícios.
Para contestar o desconto indevido, o beneficiário pode acessar o aplicativo Meu INSS, ligar para a Central 135 ou comparecer presencialmente a uma agência dos Correios. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis. Caso não haja retorno dentro desse período, o sistema libera a opção de adesão ao acordo.
O prazo para contestar os descontos se estende até, no mínimo, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo permanece aberta mesmo após essa data.
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a previdência rural fechou 2024 com um rombo de R$ 187,1 bilhões. No ano passado, os gastos com benefícios previdenciários voltados a pequenos produtores rurais, pescadores artesanais, indígenas e trabalhadores da agricultura familiar alcançaram R$ 196,9 bilhões, enquanto a arrecadação de contribuições somou apenas R$ 9,8 bilhões.
O levantamento mostrou, ainda, que a política de previdência rural apresenta falhas graves em sua concepção. Apenas 22% dos requisitos avaliados foram plenamente atendidos, enquanto 78% tiveram cumprimento parcial, o que indica, segundo a Corte, fragilidades no entendimento das causas do problema e na identificação clara do público-alvo. Além disso, a ausência de dados dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dificulta a comprovação da atividade rural e abre espaço para irregularidades.
Outro dado que chama a atenção é o nível elevado de judicialização. Em dezembro de 2024, 34,8% dos benefícios rurais foram concedidos por meio da Justiça, número significativamente maior do que os 13,8% registrados nos casos urbanos. Essa dependência de decisões judiciais aumenta os custos e sobrecarrega o sistema.
Sonegação
O TCU também identificou o chamado “gap de sonegação”, que corresponde a valores não arrecadados por informalidade ou omissões fiscais, estimado entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões apenas em 2024.
Instituída em 1963 pelo Estatuto do Trabalhador Rural, a política vem se ampliando ao longo das décadas. De 2015 a 2024, o número de benefícios pagos aumentou 49%, passando de 798 mil para 1,2 milhão. No ano passado, os benefícios rurais representaram 21,12% do total das despesas do INSS, pressionando ainda mais as contas públicas.
Diante do cenário, o TCU determinou que o Ministério da Previdência Social apresente, em até 180 dias, avaliações periódicas da política rural e elabore estudos em conjunto com o INSS e a Receita Federal para combater a sonegação. Além disso, o tribunal cobrou que o Executivo aperfeiçoe o controle da arrecadação entre os segurados especiais e proponha uma revisão estrutural da política pública com base nas conclusões alcançadas. Fonte: Brasil 61
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a previdência rural fechou 2024 com um rombo de R$ 187,1 bilhões. No ano passado, os gastos com benefícios previdenciários voltados a pequenos produtores rurais, pescadores artesanais, indígenas e trabalhadores da agricultura familiar alcançaram R$ 196,9 bilhões, enquanto a arrecadação de contribuições somou apenas R$ 9,8 bilhões.
O levantamento mostrou, ainda, que a política de previdência rural apresenta falhas graves em sua concepção. Apenas 22% dos requisitos avaliados foram plenamente atendidos, enquanto 78% tiveram cumprimento parcial, o que indica, segundo a Corte, fragilidades no entendimento das causas do problema e na identificação clara do público-alvo. Além disso, a ausência de dados dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dificulta a comprovação da atividade rural e abre espaço para irregularidades. Outro dado que chama a atenção é o nível elevado de judicialização. Em dezembro de 2024, 34,8% dos benefícios rurais foram concedidos por meio da Justiça, número significativamente maior do que os 13,8% registrados nos casos urbanos. Essa dependência de decisões judiciais aumenta os custos e sobrecarrega o sistema.
Sonegação
O TCU também identificou o chamado “gap de sonegação”, que corresponde a valores não arrecadados por informalidade ou omissões fiscais, estimado entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões apenas em 2024.
Instituída em 1963 pelo Estatuto do Trabalhador Rural, a política vem se ampliando ao longo das décadas. De 2015 a 2024, o número de benefícios pagos aumentou 49%, passando de 798 mil para 1,2 milhão. No ano passado, os benefícios rurais representaram 21,12% do total das despesas do INSS, pressionando ainda mais as contas públicas. Diante do cenário, o TCU determinou que o Ministério da Previdência Social apresente, em até 180 dias, avaliações periódicas da política rural e elabore estudos em conjunto com o INSS e a Receita Federal para combater a sonegação. Além disso, o tribunal cobrou que o Executivo aperfeiçoe o controle da arrecadação entre os segurados especiais e proponha uma revisão estrutural da política pública com base nas conclusões alcançadas.
Marcelo foi afastado do cargo na quinta-feira (14) após operação da PF que investiga suspeitas de corrupção.
Segundo a investigação, Paulo Iran desempenhava papel central em um esquema de controle financeiro oculto, sendo o agente principal na arrecadação e na distribuição de valores supostamente ilícitos, que, segundo as evidências, vinham de diversas empresas com contratos com a Prefeitura de São Bernardo do Campo e a Fundação ABC. A Polícia Federal descobriu por acaso o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, ao encontrar cerca de R$ 14 milhões com o servidor durante outra operação. Entre as despesas pagas por Paulo Iran, segundo a PF, estão:
Fatura de cartão de crédito do prefeito Marcelo Lima no valor de e R$ 32.049,78;
Contas telefônicas da esposa do prefeito, Rosangela dos Santos Lima Fernandes;
Despesas de viagem, incluindo a aquisição de passagens aéreas internacionais para a esposa, como uma de R$ 19.182,14 para Washington, nos Estados Unidos;
Mensalidades da faculdade de medicina da filha do prefeito, Gabriele dos Santos Lima Fernandes, no valor de R$ 8.284,95, além de outros boletos. Nos documentos da PF obtidos pela TV Globo, registros fotográficos dos passaportes de Marcelo e Rosangela foram encontrados, sugerindo que Paulo Iran era responsável pela compra das passagens para o casal. No dia 7 de julho, os policiais estavam por coincidência no prédio em que ele mora e, por um motivo não informado, resolveram abordá-lo e se surpreenderem ao encontrar R$ 14 milhões com ele: uma parte estava no carro e outra, no apartamento. No total, foram apreendidos quase R$ 13 milhões e US$ 157 mil em espécie. Na época, ele não foi preso, mas, ao longo das investigações, a Justiça decretou a prisão preventiva dele. Ele está foragido. Em nota, o advogado do servidor informou que “aguarda acesso aos autos, onde se manifestará”.
Prefeito de São Bernardo do Campo é alvo de operação da PF
Troca de mensagens
Segundo a PF, Marcelo Lima emitia determinações financeiras diretas para que Paulo Iran realizasse pagamentos e transferências para terceiros. As conversas entre eles, iniciadas em 26 de julho de 2022, demonstravam uma relação de subordinação: Marcelo solicitava os pagamentos, e Paulo Iran os executava. Marcelo também instruía Paulo Iran a “anotar tudo para o posterior acerto” e pedia a “lista do que tem para entrar”, segundo documento da PF. Há ainda registros em que Marcelo sugere a Paulo que “dê uma de bobo” ao contatar outro indivíduo para saber se havia “alguma coisa nova” a ser recebida. A PF indica que as trocas de mensagens eram feitas com cautela. Segundo a investigação, as mensagens entre os dois foram configuradas como temporárias e apagadas automaticamente entre abril de 2023 e maio de 2025.
Cargos públicos
Paulo Iran também atuava como auxiliar legislativo no gabinete do deputado Rodrigo Moraes (PL) desde setembro de 2022. Segundo o portal da transparência da Alesp, seu salário era de R$ 6.154,51. No documento da PF, a investigação aponta que Marcelo tratou diretamente com Paulo sobre a nomeação dele e de sua esposa para cargos na Alesp. Segundo a investigação, Paulo Iran foi nomeado para o cargo de assessor no gabinete de Rodrigo Moraes no mesmo dia em que o assunto foi abordado em mensagens pelo prefeito e pelo servidor. No portal de transparência da Alesp, consta que tanto Paulo quanto a esposa foram nomeados em 2 de setembro de 2022 para o gabinete do deputado Rodrigo Moraes (PL). Rosangela ocupou o cargo até novembro de 2024. Paulo, até a quinta (14), quando foi exonerado.Procurado, o deputado informou que o servidor será exonerado. “No meu mandato não aceito qualquer suspeita de corrupção ou conduta indevida”, declarou. Sobre a nomeação do casal ter ocorrido no mesmo dia em que Paulo tratou do assunto com o prefeito de São Bernardo do Campo, a assessoria de imprensa do deputado informou apenas para a equipe de reportagem “procurar a prefeitura [de São Bernardo]” e que “o deputado já exonerou Paulo”.
Com o afastamento do prefeito, quem assume o comando da cidade é a vice-prefeita, Jessica Cormick, do Avante. — Foto: Arte/g1
Operação Estafeta
O prefeito afastado Marcelo Lima (Podemos), ao lado do vereador suplente Ary José de Oliveira (PRTB), além do presidente da Câmara Municipal da cidade, Danilo Lima (Podemos). — Foto: Montagem/g1/Reprodução/Redes SociaisA PF cumpriu na quinta-feira (14) 20 mandados de busca e apreensão, além de quebras de sigilos bancário e fiscal nas cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Mauá e Diadema.As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e incluíram ainda afastamento de cargos públicos e monitoramento eletrônico de investigados.Com o afastamento do prefeito Marcelo Lima, quem assume o comando da cidade é a vice-prefeita, Jessica Cormick, do Avante. Aos 38 anos, ela é sargento da Polícia Militar e está no seu primeiro cargo público eletivo.Na operação, batizada de Estafeta, foi preso em flagrante o empresário Edmilson Carvalho, sócio da Terraplanagem Alzira Franco Ltda., que tem contrato com a prefeitura. Na casa dele, a PF apreendeu R$ 400 mil. (Veja foto abaixo.)
Dinheiro apreendido pela PF nesta quinta-feira (14), em endereços ligados a empresários e servidores que participavam do esquema de corrupção em São Bernardo do Campo (SP) — Foto: Montagem/g1/Reprodução/TV Globo
Também foi preso Antonio Rene da Silva, que é servidor da Prefeitura de São Bernardo e atua como Diretor de Departamento na Secretaria de Coordenação Governamental. Havia um mandado de prisão contra ele.O atual presidente da Câmara Municipal da cidade e primo do prefeito, vereador Danilo Lima Ramos (Podemos), também é alvo de buscas pela polícia, assim como o suplente de vereador Ary José de Oliveira (PRTB).Os envolvidos poderão responder por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e corrupção ativa. Procurada, a prefeitura afirmou que irá colaborar com a investigação. “A gestão municipal é a principal interessada para que tudo seja devidamente apurado. Reforçamos que o episódio não afeta os serviços na cidade”, disse a administração municipal.
” Gente que que isto!!!! Parece que não vai acabar mais com esta plástica ilícita. E o povão que muitos se encontra na miserabilidade”?
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) recorreu ao STF na última segunda-feira (4) para derrubar uma liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que autorizou a execução da licitação. Uma decisão anterior do TCE, em junho, havia suspendido o certame. Quatro agências de publicidade venceram a licitação da Secretaria estadual de Comunicação, com um contrato anual de R$ 120 milhões e a possibilidade de prorrogação por até dez anos, chegando à quantia bilionária.Em decisão monocrática do conselheiro Eduardo Porto, o Tribunal de Contas suspendeu a maior parte do certame através de uma medida cautelar, sob o entendimento que a comissão avaliadora das empresas concorrentes não apresentou as notas individuais de cada julgador, como é previsto por lei. Relator do caso, Eduardo é sobrinho do presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), adversário político da governadora Raquel Lyra (PSD).A denúncia é de autoria do advogado Pedro Queiroz Neves, primo do conselheiro do TCE Carlos Neves, ex-assessor jurídico do ex-governador Paulo Câmara (PSB). O denunciante também é associado ao gabinete do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB
Deputados estaduais de oposição fizeram coletiva de imprensa para sugerir irregularidades em contrato de publicidade do governo Raquel Lyra (Foto: Francisco Silva/DP Foto)
A suspensão do TCE foi derrubada por uma decisão liminar do desembargador Fernando Cerqueira, do Tribunal de Justiça, no dia 28 de julho, apontando a ausência de requisitos mínimos para a decretação de uma medida cautelar. Ele atendeu um pedido de uma das empresas ganhadoras da licitação – a agência E3 Comunicação Integrada.
O conselheiro Rodrigo Novaes, ex-deputado estadual pelo PSB, recorreu ao TJPE na última quinta-feira (31) para reaver a suspensão do contrato. Já o presidente do Tribunal de Contas, Valdecir Pascoal, acionou o STF para derrubar a liminar.
Empresa associada a parente de Raquel
A licitação do governo é alvo de outra denúncia no Tribunal de Contas, que aponta possíveis irregularidades na contratação da agência E3 Comunicação Integrada, uma das quatro vencedoras do certame e a responsável por acionar o TJPE. Esta denúncia é a base para a CPI aberta na Alepe nesta semana.De acordo com o texto, a empresa não possuía filial no Recife até vencer a licitação, em abril deste ano. A sede da E3 foi aberta em quatro salas em um imóvel no bairro do Pina no nome de Waldemiro Ferreira Teixeira, conhecido como “Dodi”, primo da governadora Raquel Lyra, e em outras salas da empresa Pozitiva, da qual Dodi seria “sócio oculto” – acusação baseada na proximidade de Dodi com o proprietário da Pozitiva.Além disso, a denúncia também aponta que uma gerente da empresa Makplan Marketing e Planejamento, de propriedade de Dodi e de Marcelo José Pimentel Teixeira, tio de Raquel, foi contratada como diretora de operações da E3 em Pernambuco.
O texto foi tema de uma coletiva de imprensa realizada por deputados estaduais da oposição uma semana antes de retornarem do recesso parlamentar. Eles disseram que iriam entrar com ações contra a gestão estadual. A mesma denúncia foi divulgada pela deputada Dani Portela (PSOL) em suas redes sociais.
CPI “política”
A abertura da CPI na Assembleia Legislativa foi requerida por Dani Portela e assinada por 18 parlamentares, incluindo o presidente Álvaro Porto. Agora, as bancadas devem indicar seus representantes na comissão até o dia 18 de agosto.O “blocão” governista tem direito a quatro cadeiras na CPI, enquanto o bloco do PSB, PSOL e Republicanos possui três. O União Brasil e o PL têm apenas uma indicação cada. Enquanto o União deve se aliar à oposição, o Partido Liberal pode pender para o governo, apesar de três de seus cinco deputados terem assinado a abertura da CPI.Nos bastidores, o coronel Alberto Feitosa é considerado “isolado” ao lado do PSB, enquanto Renato Antunes e Nino de Enoque votam com os governistas. É esperado que Joel da Harpa e o atual líder da bancada, Abimael Santos, se alinhem com o Executivo. A bancada do PL tem uma reunião marcada com Raquel Lyra na próxima semana para discutir política. Para os deputados governistas, a CPI é puramente política. Aliados de Raquel afirmam que a comissão já nasce “morta” e “vazia”, sem objetivos claros e sem cumprir requisitos mínimos.
Questionada sobre a abertura da CPI, a governadora disse “não temer a ação dos opositores”. “Temos bons desafios lá na frente, que não são justos, que estão colocados lá querendo me impor medo. Mas eu não tenho medo de mudança. Nada do que se coloca à nossa frente nos faz ter menos do que mais força para seguir em frente”, declarou, durante a abertura do Circuito Literário de Pernambuco (Clipe), em Olinda.
A Corregedoria da Câmara recebeu nesta segunda-feira (11) as queixas contra 14 deputados do PL, do PP e do Novo que participaram do bloqueio aos trabalhos da Casa. A partir disso, será aberto um prazo de 48 horas para que o corregedor se manifeste sobre pedidos de suspensão e cassação de parlamentares. A corregedoria fará uma análise preliminar dos casos. Nesta avaliação, o corregedor da Câmara dos Deputados, Diego Coronel (PSD-BA), opinará se concorda com a aplicação de um rito sumário para suspender deputados antes mesmo da conclusão do julgamento dos processos no Conselho de Ética da Casa
“Pretendo pedir uma reunião com a Mesa Diretora para ouvi-los. Os casos mais simples podem ser resolvidos de forma mais rápida. Os casos mais difíceis considero abrir prazo para defesa”, afirmou Coronel à TV Globo.
Presidente da Câmara envia pedido de suspensão de deputados à Corregedoria
“Se for necessário, podemos pedir extensão do prazo de 48 horas para concluir a análise dos casos mais complexos”, prosseguiu o corregedor. Não há, no entanto, previsão regimental para que o prazo seja estendido em denúncias que pedem a suspensão imediata de parlamentares. Pelas regras, se o corregedor não se manifestar em 48 horas, a direção da Câmara pode decidir por conta própria se há material para solicitar a punição. Além disso, uma eventual extensão do prazo colocará em risco a possibilidade de punir os deputados amotinados de forma célere. Isso porque, nas regras do rito sumário de suspensão, há um limite para que a Mesa peça a punição: até cinco dias úteis depois do conhecimento do fato — o que ocorreu na sexta passada.
Coronel espera apresentar à cúpula da Casa até a próxima quarta-feira (13)os pareceres de processos disciplinares contra parlamentares que impediram o funcionamento da Câmara.
Na semana passada, Coronel já tinha dito ao g1 que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar das denúncias. As conclusões de Coronel serão submetidas à Mesa Diretora, formada por Motta e mais seis deputados, a quem cabe recomendar formalmente a suspensão imediata de um parlamentar.Além das denúncias apresentadas por diversos partidos contra 14 deputados de oposição (veja lista abaixo), Coronel informou que também recebeu um pedido do PL para punir a deputada Camila Jara (PT-MS), acusada de empurrar Nikolas Ferreira (PL-MG) no plenário.
Diego Coronel já havia adiantado ao g1 que, durante a análise técnica da ocupação pela Corregedoria da Câmara, outros parlamentares também podem se tornar alvo de punições.
Rito acelerado
Na gestão de Arthur Lira (PP-AL), a Câmara criou um rito acelerado para punir deputados antes da instauração, discussão e conclusão de um processo disciplinar no Conselho de Ética.
Pela regra, após manifestação da corregedoria, a cúpula da Casa pode pedir a suspensão imediata de um deputado.
O pedido é encaminhado ao Conselho de Ética, que tem até três dias úteis para analisar se concorda ou não com a punição.
Em caso de suspensão pelo rito sumário, o deputado não fica livre de ser julgado formalmente no conselho e ainda pode correr o risco de ser cassado.
Motta inaugurou o uso desse tipo de punição. Desde o início do mandato à frente da Câmara, a Mesa presidida por ele já pediu a suspensão imediata de dois parlamentares: Gilvan da Federal (PL-ES) e André Janones (Avante-MG).
Além de se reunir com Motta, o corregedor da Câmara também espera conseguir conversar com os outros membros da direção da Casa para discutir a análise das medidas disciplinares sobre o motim.
O presidente da Câmara tem defendido a aliados a punição dos deputados que ocuparam o plenário principal e impediram os trabalhos da Casa.
Parlamentares do entorno de Motta avaliam que as medidas serviriam para dar um recado de que novos motins não serão tolerados e para reafirmar a liderança do paraibano.
Hugo Motta, que foi impedido de se sentar na cadeira de presidente, classificou o episódio como “grave” e afirmou que a Casa precisa ser “pedagógica” nas punições disciplinares.
Até o momento, 14 deputados estão na mira de possíveis punições. Segundo o corregedor da Câmara, durante a análise técnica da ocupação, outros parlamentares também podem se tornar alvo. As denúncias encaminhadas à corregedoria abrangem três lideranças da Câmara — Sóstenes Cavalcante (RJ), que comanda a bancada do PL; Zucco (PL-RS), líder da oposição; e Marcel Van Hattem (RS), líder do Novo.
Pouco antes de ser preso, o empresário e dono da Ultrafarma, Sidney de Oliveira, tinha fechado um acordo com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), no valor de R$ 32 milhões, para não ser mais alvo de outro processo que apura um suposto esquema de fraude fiscal. Ele foi preso na terça-feira (12) durante operação do próprio MP-SP, chamada de Operação Ícaro, por envolvimento num esquema bilionário no qual auditores fiscais da Secretaria da Fazenda facilitavam o ressarcimento irregular de créditos tributários para empresas varejistas. (Leia mais abaixo.)O acordo foi assinado com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) pelo dono da Ultrafarma e homologado pela Justiça recentemente. Este processo criminal não tem relação com a operação que terminou com a prisão de Sidney Oliveira.
🔎 Acordo de não persecução penal é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. É necessário que o investigado confesse a prática do crime e aceite cumprir as condições estipuladas pelo MP. Em 2023, a Operação Monte Cristo apurou a acusação de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo grandes distribuidoras de medicamentos.
Para conseguir fechar o acordo, Oliveira admitiu ter atuado em organização criminosa no esquema.
O que diz a defesa
O advogado e ex-deputado Fernando Capez, que representa a defesa do empresário, informou ao g1 que o pagamento do acordo de R$ 32 milhões será realizado em 60 parcelas, além de haver uma multa de R$ 91 mil. Segundo Capez, o acordo reconheceu irregularidades tributárias e já está sendo cumprido. A defesa de Sidney Oliveira ainda disse que o acordo foi firmado com intuito de buscar a segurança jurídica e evitar o desgaste de um processo judicial.
Sidney Oliveira, fundador da Ultrafarma — Foto: Reprodução/Ultrafarma ,Operação Ícaro
Sidney Oliveira, de 71 anos, foi preso em Santa Isabel, na Grande São Paulo, durante operação do MP-SP na terça-feira que desarticulou um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e grandes empresas varejistas.
Segundo as investigações, o esquema movimentou mais de R$ 1 bilhão em propinas para facilitar o ressarcimento irregular de créditos tributários. Além do empresário, outras cinco pessoas foram presas, incluindo auditores fiscais e executivos. O esquema, investigado pela Operação Ícaro, tinha como “cérebro” o auditor fiscal estadual Artur Gomes da Silva Neto, que atuava facilitando e fraudando o processo de ressarcimento de créditos tributários — especificamente o ICMS — para grandes empresas como Ultrafarma e Fast Shop. O ressarcimento de crédito tributário é um direito do contribuinte que pagou a mais, mas o procedimento para recebê-lo é burocrático e complexo. Segundo o MP, Artur coletava a documentação necessária, acelerava a aprovação dos pedidos para esse ressarcimento, e garantia que eles não fossem revisados internamente. Em alguns casos, os valores liberados eram maiores que os devidos, e o prazo para pagamento, reduzido. Em troca, ele recebia propinas milionárias, que ultrapassam R$ 1 bilhão desde 2021, pagas por meio de empresas intermediárias, incluindo uma empresa fantasma registrada em nome da mãe do auditor. Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão nas seguintes cidades: Ribeirão Pires, Barueri, Santana de Parnaíba e Diadema, na Grande São Paulo, Atibaia, Indaiatuba e São José dos Campos, no interior do estado, e na capital paulista. Durante a operação, foram apreendidos dois pacotes de esmeraldas e mais de R$ 1 milhão na casa de um casal de investigados, responsáveis pela lavagem de dinheiro, que também foram presos.
O deputado federal Júnior Mano, do PSB, foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga o desvio de dinheiro de emendas parlamentares. Os agentes da Polícia Federal cumpriram 15 mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao deputado Júnior Mano, do PSB, e a outros cinco investigados – entre eles, o prefeito de Baixio, Lúcio Alves Barroso, do Republicanos – em cidades no Ceará e em Brasília. Os agentes levaram documentos e equipamentos eletrônicos do gabinete do deputado no Anexo Quatro da Câmara dos Deputados. Júnior Mano foi o segundo deputado federal mais votado do Ceará em 2022, quando era do PL. Foi expulso do partido por ter apoiado o candidato do PT à Prefeitura de Fortaleza. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos, foi informado da operação dentro do Congresso diretamente pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Segundo a investigação, o grupo ligado ao deputado Júnior Mano direcionava o dinheiro das emendas parlamentares para prefeituras do Ceará que integravam o esquema. Em troca, ficavam com parte dos recursos. O grupo também é suspeito de fraudar licitações públicas.A cidade que mais recebeu emendas parlamentares do deputado Júnior Mano desde 2021 foi Nova Russas. A prefeita é Giordanna Mano, esposa do parlamentar. Ela não foi alvo na operação desta terça-feira (8). Segundo a PF, a investigação aponta com clareza a participação central do deputado federal Júnior Mano como figura estruturante de uma organização criminosa voltada à utilização indevida de recursos públicos e à manipulação de processos eleitorais em diversas cidades cearenses. Os investigadores apontam que o grupo autorizava a destinação de emendas mediante exigência de retorno de 12%. Tal percentual era tratado como “imposto” ou “pedágio” cobrado sobre valores destinados, em uma prática institucionalizada de corrupção.
Deputado federal Júnior Mano, do PSB, é alvo de operação da PF que investiga o desvio de dinheiro de emendas parlamentares — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
A investigação, que está sob sigilo, apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, compra de votos e falsidade ideológica para fins eleitorais. A operação foi autorizada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF – Supremo Tribunal Federal, com aval da Procuradoria-Geral da República. Gilmar Mendes determinou ainda o bloqueio de R$ 54 milhões dos investigados. Gilmar Mendes determinou ainda uma nova investigação para apurar a eventual participação de outros deputados federais no esquema. Em nota, a assessoria do deputado Júnior Mano disse que ele não exerce qualquer função executiva ou administrativa em prefeituras, não participa de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos; e que reitera seu compromisso com a legalidade. A Prefeitura de Nova Russas declarou que a aplicação dos valores foi realizada dentro da legalidade e devidamente analisada pelos órgão competentes. A cidade de Nova Russas, no interior do Ceará, foi o município que mais recebeu recursos por meio de emendas parlamentares do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), alvo de mandado de busca e apreensão da Polícia Federal nesta terça-feira (8). O município é comandado por Giordanna Mano (PRD), esposa do parlamentar. A PF não informou se a prefeita também é investigada na operação. Buscas foram feitas em Nova Russas, mas a corporação também não deu detalhes de quem foi alvo das ações. Também foram feitas buscas em outros quatro municípios: Eusébio, Fortaleza, CanindéeBaixio. Não está claro se os alvos eram vinculados às prefeituras dessas cidades ou particulares. (Leia abaixo o posicionamento das prefeituras)Levantamento feito pelo g1com dados do Portal da Transparência do Governo Federal mostra que Nova Russas recebeu, desde 2021, um total de R$ 4,4 milhões em emendas destinadas por Júnior Mano — o maior volume entre todas as cidades beneficiadas por ele. A Polícia Federal não informou se os valores identificados pelo g1 têm relação direta com os recursos investigados. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a operação, a PF apura o desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares e fraudes em licitações envolvendo municípios cearenses.
Cidade governada por esposa de Júnior Mano foi a que mais recebeu emendas do deputado alvo da PF
Júnior Mano e esposa, atual prefeita de Nova Russas, cidade onde Mano nasceu e foi vice-prefeito. — Foto: Reprodução/Redes Sociais
Dos R$ 4,4 milhões pagos à Nova Russas por emendas do deputado Júnior Mano, R$ 3,05 milhões foram repassados por meio de transferências especiais sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.
O R$ 1,35 milhão restante foi destinado com finalidade definida: R$ 1 milhão pelo Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, e l pelo Fundo Nacional de Assistência Social, ligado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.Com uma população estimada em 32.014 habitantes, o valor equivale a R$ 137,44 por morador, o terceiro maior repasse per capita entre todos os municípios que receberam recursos do deputado. A ação da Polícia Federal, batizada de Operação Underhand, investiga a atuação de uma organização criminosa suspeita de desviar recursos públicos por meio de fraudes em processos licitatórios e contratuais. Os agentes cumpriram 15 mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar em Nova Russas, Fortaleza, Eusébio, Canindé e Baixio, no Ceará, além de um mandado em Brasília. Eusébio e Canindé, cidades alvo da operação, receberam R$ 500 mil e R$ 320 mil em emendas do deputado, respectivamente.
Em nota, a equipe de assessoria informou que o deputado Júnior Mano “atua para garantir recursos para obras e programas relevantes no estado do Ceará e não apenas em único município”.
“Os recursos mencionados pela reportagem foram aplicados em projetos de infraestrutura e promoção da saúde. Todas as verbas enviadas pela União tiveram a aplicação devidamente analisada pelos órgãos de fiscalização”, segue a nota.Em nota, a Prefeitura de Nova Russas afirmou que “todos os recursos federais mencionados foram destinados a obras e ações que trouxeram benefícios à população de Nova Russas, especialmente nas áreas de saúde e infraestrutura”.“A aplicação dos valores foi realizada dentro da legalidade e devidamente analisada pelos órgãos competentes”, diz o órgão. A prefeitura conclui a nota afirmando que “insinuações sem provas estejam sendo usadas com fins políticos”. Em 2022, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou o diploma de Giordanna Mano e do vice José Anderson por abuso de poder político e captação ilícita de votos. Além da cassação dos diplomas, foi aplicada a sanção de inelegibilidade para ela e para o próprio Júnior Mano, pelo prazo de 8 anos. Eles recorreram no TSE e, em 2023, obtiveram decisão favorável. Com isso, os direitos políticos de ambos foram mantidos.
Veja a lista completa dos municípios que receberam emendas do deputado Júnior Mano:
Distribuição das emendas pagas por Júnior Mano
Município
UF
2021
2023
2024
Total Geral
Nova Russas
CE
R$ 4.400.000,00
R$ 4.400.000,00
Russas
CE
R$ 2.900.000,00
R$ 2.900.000,00
Fortim
CE
R$ 2.850.000,00
R$ 2.850.000,00
Beberibe
CE
R$ 1.950.000,00
R$ 1.950.000,00
Mulungu
CE
R$ 1.850.000,00
R$ 1.850.000,00
Crateús
CE
R$ 1.700.000,00
R$ 1.700.000,00
Monsenhor Tabosa
CE
R$ 1.560.000,00
R$ 1.560.000,00
Aquiraz
CE
R$ 1.450.000,00
R$ 1.450.000,00
Pacatuba
CE
R$ 1.440.000,00
R$ 1.440.000,00
Reriutaba
CE
R$ 1.400.000,00
R$ 1.400.000,00
Cariús
CE
R$ 1.350.000,00
R$ 1.350.000,00
Guaiúba
CE
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Pires Ferreira
CE
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Piquet Carneiro
CE
R$ 1.070.000,00
R$ 1.070.000,00
Milhã
CE
R$ 1.050.000,00
R$ 1.050.000,00
Forquilha
CE
R$ 1.010.000,00
R$ 1.010.000,00
Tianguá
CE
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
Pindoretama
CE
R$ 950.000,00
R$ 950.000,00
Tamboril
CE
R$ 900.000,00
R$ 900.000,00
Itaitinga
CE
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
Santana Do Acaraú
CE
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
Estado do Ceará
R$ 255.430,00
R$ 125.841,00
R$ 300.000,00
R$ 681.271,00
Cedro
CE
R$ 550.000,00
R$ 550.000,00
Eusébio
CE
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Mombaça
CE
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Tabuleiro Do Norte
CE
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Boa Viagem
CE
R$ 399.832,00
R$ 399.832,00
Apuiarés
CE
R$ 394.792,00
R$ 394.792,00
Jaguaruana
CE
R$ 349.853,00
R$ 349.853,00
Canindé
CE
R$ 320.000,00
R$ 320.000,00
Choró
CE
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Porto Alegre
CE
R$ 241.316,00
R$ 241.316,00
Chorozinho
CE
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Quixeramobim
CE
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
A operação
De acordo com a PF, o núcleo investigado articulava o envio de verbas públicas a determinados municípios no Ceará e, em troca, parte dos recursos era desviado para pagamentos ilegais. A organização criminosa também é suspeita de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo. As condutas investigadas envolvem os crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral.Segundo a PF, o grupo criminoso teria usado recursos públicos desviados para financiar campanhas eleitorais nas eleições municipais do ano passado.
Vejam o que disseram as prefeituras
Conforme a Polícia Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cinco municípios do Ceará, entre eles Nova Russas, que é administrado pela esposa de Júnior Mano. Até o momento, o município não se pronunciou sobre a operação nem confirmou se a prefeitura foi alvo dos mandados.O g1 também procurou as prefeituras de outros municípios onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão: Eusébio, Fortaleza, Canindé e Baixio. A Prefeitura de Eusébio informou que os mandados não foram cumpridos nas dependências da administração municipal, e sim em imóveis particulares.
A Prefeitura de Canindé também informou que “nenhum órgão da administração municipal atual, tampouco qualquer prédio público ou secretaria, foi alvo da referida operação”.A reportagem procurou a Prefeitura de Fortaleza para esclarecer se a administração foi alvo da operação, mas não obteve resposta.Já a Prefeitura de Baixio afirmou que a Polícia Federal esteve na sede da administração para o cumprimento de mandados de busca e apreensão, mas ressaltou que não houve apreensões na ação. Confira: “A Prefeitura recebeu os agentes federais de forma colaborativa, prestando todas as informações solicitadas e garantindo o acesso às dependências públicas necessárias para o cumprimento da diligência.Ressaltamos que não foi localizado qualquer documento, tampouco houve a apreensão de materiais ou equipamentos nas dependências da Prefeitura durante a ação, que transcorreu de maneira pacífica e transparente. Por fim, a Prefeitura de Baixio reafirma seu compromisso com a legalidade e com a boa aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição das autoridades competentes para qualquer esclarecimento ou auxílio necessário ao andamento das investigações”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira (27) a análise da Corte sobre ações que discutem as regras para pagamento de emendas parlamentares. Relator nessas ações, Dino afirmou que não há “usurpação” de Poderes. Para o magistrado, o debate sobre os critérios das emendas não se trata de uma vontade individual ou de partidos. “O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for. Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”, afirmou.
Segundo ele, a análise das regras para pagamento de emendas é necessária diante do sistema constitucional e da separação de Poderes. Ao abrir o evento, o ministro ressaltou que o dinheiro público exige responsabilidade.
Dino também avaliou que, se não houver “emendas parlamentares ajustadas à sua finalidade”, a “conta” será paga pelo povo.
“Temos um sistema constitucional a ser [debatido] ou modificado pelo Congresso, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado. Todos os outros elementos podem ser revogados pelo Congresso Nacional no momento que quiser. Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário”, disse.
“Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil for regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes”, concluiu o ministro.
Mudanças nas emendas
Ao longo dos últimos anos, o Congresso transformou, por meio de mudanças na Constituição, dois tipos de emendas em impositivas: as individuais e as de bancada.As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Com o passar dos anos, esses valores representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. Em 2025, o montante reservado para esses gastos é de cerca de — deste total, R$ 39 bilhões são destinados às emendas que o governo é obrigado a pagar ao longo do ano. Ao longo dos últimos anos, o Supremo tomou decisões que forçaram o Congresso a mudar as regras para o pagamento das emendas. Nos bastidores, as investidas da Corte são criticadas por parlamentares. A insatisfação dos congressistas com o avanço do STF contra regras opacas de distribuição de emendas têm levado a reações dentro do próprio Congresso.
Defesa das emendas
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), participariam da audiência desta sexta justamente para defender as indicações de parlamentares ao Orçamento, mas acabaram desistindo. Representando Alcolumbre, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, defendeu a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares. Segundo ela, o senador não pôde comparecer à audiência por “questões de agenda”.A advogada-geral da Casa afirmou que a obtenção de recursos federais intermediados por parlamentares eleitos “sempre fez parte da política brasileira”. Para ela, a prática é “precisamente o que os eleitores esperam dos seus representantes”. Em sua fala, Gabrielle Pereira declarou que há uma “centralização de recursos da União” e defendeu que as indicações de parlamentares ao Orçamento “não podem ser criminalizadas”.
Segundo ela, as emendas atendem às normas de responsabilidade de fiscal.
“Constata-se, portanto, que a alocação de recursos pelos parlamentares atende a fins constitucionais relevantes e claramente definidos. […] As emendas são um importante instrumento do Parlamento”, afirmou. Para a advogada do Senado, a impositividade das emendas traz “equidade no tratamento de recursos a todos os parlamentares”. Em defesa do mecanismo, ela também avaliou que a medida reserva a participação de “minorias” no Congresso na execução orçamentária.“A impositividade não assegura a participação do Poder Legislativo. Ela vem para assegurar a participação de partidos e parlamentares da oposição, antes preteridos na alocação de recursos públicos. A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias na alocação de recursos públicos”, disse Gabrielle Pereira. Durante a sua participação, a advogada-geral do Senado também fez críticas ao Judiciário. Ao defender a participação política no processo orçamentário, a advogada-geral do Senado disse que a Justiça tem interferido no Orçamento e se colocado como uma “espécie de Poder Moderador do entrave político”. “Atualmente, o próprio Poder Judiciário interfere no processo orçamentário — ou no Orçamento — ao excluir parte de suas receitas dos limites do arcabouço fiscal, ao por exemplo suspender eficácia de leis de desoneração e ao autorizar abertura de crédito extraordinário, colocando-se, muitas vezes, como uma espécie de Poder Moderador do entrave político ou mesmo como uma espécie de gestor ou influenciador na execução de políticas públicas”, afirmou. Em 2024, por meses, o pagamento dessas verbas foi interrompido para atender a decisões do STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações. O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho que traz a promessa de que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do parlamentar solicitante.
247 – A investigação conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reforça a tese de que o escândalo teve origem no governo anterior, comandado por Jair Bolsonaro. Segundo a coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, a maior parte das fraudes estão ligadas a sindicatos e associações que celebraram acordos de cooperação com o INSS entre os anos de 2021 e 2022, ainda durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O levantamento da CGU tem como base um levantamento feito com um universo inicial de 1,5 milhão de beneficiários que solicitaram ressarcimento por cobranças não autorizadas. A associação que mais se destacou pelas práticas fraudulentas foi a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec). Segundo os dados levantados, a entidade, que em 2020 tinha apenas três associados, passou a realizar descontos irregulares em massa a partir de 2022. Naquele ano, foram descontados R$ 25 milhões de beneficiários do INSS. Dois anos depois, em 2024, a cifra disparou para R$ 231 milhões, um aumento de quase dez vezes. Ainda segundo a reportagem, as descobertas poderão ser utilizadas pelo governo Lula para responsabilizar ex-integrantes da gestão anterior, como Onyx Lorenzoni e José Carlos Oliveira, que ocuparam o cargo de ministro da Previdência durante o período em que os acordos foram firmados. O escândalo veio à tona no mês passado, quando foi deflagrada a operação “Sem Desconto”, que apura o envolvimento dessas entidades na cobrança ilegal de valores de aposentados e pensionistas.
A Polícia Federal (PF) informou neste sábado (5) que as ações de combate a crimes eleitorais realizadas em 2024, até o momento, levaram à apreensão de R$ 46 milhões em bens e valores— dos quais R$ 20 milhões são dinheiro em espécie. Segundo a corporação, esses recursos estão ligados a crimes cometidos por pessoas durante a campanha para as eleições municipais de 2024.Nos últimos meses, foram deflagradas mais de 40 operações de combate a crimes eleitorais no país. Além disso, estão em curso cerca de 2.200 inquéritos para investigar esse tipo de delito e ações criminosas contra o Estado Democrático de Direito. Em 2020, foram apreendidos R$ 6 milhões em operações contra crimes eleitorais. Em 2022, foram R$ 9 milhões. Em São Gabriel da Cachoeira (AM), pessoas ligadas à administração municipal e candidatos a vereador na cidade foram alvo de operação da PF para apurar suposta distribuição irregular de combustíveis. O esquema, segundo as investigações, envolve empresários da região e beneficiaria diretamente um grupo político que concorre a cargos eletivos na cidade. Os suspeitos foram presos e o posto de gasolina teve as atividades suspensas. Na noite desta quinta-feira (3), a Polícia Federal apreendeu R$ 1,8 milhão em espécie. O dinheiro foi encontrado em dois veículos estacionados na garagem de um centro empresarial na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Durante a operação, os policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão em sedes de empresas no Rio de Janeiro. O dono de uma delas é investigado por suspeita de envolvimento em corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro. Na noite de quinta (3), a PF apreendeu R$ 1,8 milhões em espécie, que estavam guardados dentro de dois veículos na garagem de um centro empresarial na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. No dia anterior, a PF prendeu em flagrante um homem com R$ 1,9 milhão em espécie em um estacionamento no Centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Segundo as informações e os documentos apreendidos com o suspeito, os valores no caso das duas operações seria destinado à prática de corrupção eleitoral.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade nesta quarta-feira (14) a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos. Os ministros também condenaram o hacker Walter Delgatti a oito anos de prisão pelo mesmo motivo. Ambos respondem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Além da pena de prisão, Zambelli e Delgatti terão que pagar juntos uma indenização de R$ 2 milhões.A turma também determinou a perda do mandato da deputada, a ser executada após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acursou os dois em fevereiro de atacarem sistemas do CNJ para incitar atos antidemocráticos. A investigação apontou que eles inseriram documentos falsos no sistema do órgão, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Conforme a denúncia da PGR, Zambelli teve “papel central” na invasão dos sistemas eletrônicos do CNJ e foi a “autora intelectual” do ataque hacker. Zambelli, segundo a acusação, “arregimentou” o hacker Walter Delgatti, prometendo a ele benefícios em troca dos serviços. Conforme a acusação, de agosto de 2022 a janeiro de 2023, Delgatti invadiu “por várias vezes dispositivos de informática usados pelo Poder Judiciário, adulterando informações, mandados de prisão, alvarás de soltura, decisões de quebra de sigilo bancário, e inclusive determinando ao sistema que emitisse documento ideologicamente falso”.
” Além de não cumprir com seu ofício com a sociedade brasileiras, é corrupta, agitadora, bajuladoras e ainda que persuadir os brasileiros”.
Uma denúncia e insistência de uma aposentada de Feira de Santana, na Bahia, levaram a Polícia Federal a descobrir que uma associação com sede em Aracaju, em Sergipe, havia sido criada de forma fraudulenta, com documentos falsificados. A descoberta faz parte das investigações sobre um esquema de fraude no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável por um desvio de R$ 6,3 bilhões de aposentados e outros beneficiários.Os detalhes da denúncia feita pela aposentada baiana foram divulgados pelo programa Fantástico, no último domingo, 4. A aposentada, que preferiu não ter sua identidade revelada, insistiu com a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) a ponto de fazer a investigação caminhar em Sergipe. Ela notou ter um desconto vinculado a uma associação que não conhecia e acreditou que o seu caso não era isolado.A associação em questão é a Universo, que recebeu mais de R$ 300 milhões em 21 meses só em contribuições vindas do INSS. Segundo o programa da TV Globo, o grupo ao qual a associação faz parte chegou a ter629 mil associados –número maior do que a população da capital sergipana, que tem 602.757 habitantes segundo o Censo de 2022.Outra associação, a APDAP PREV, também de Sergipe e vinculada aos mesmos sócios que a Universo, os empresários Alexsandro Prado Santos, o Lequinho, e Sandro Temer de Oliveira, da mesma forma, teria sido criada de forma fraudulenta. Os dois foram presos durante a operação da Polícia Federal (PF), ocorrida no dia 23 de abril. A defesa de ambos não quis se manifestar.
O início das fraudes
Segundo as investigações da PF, com base em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), as fraudes no INSS teriam tido início em 2019. Naquele ano, passou a valer a regra de que associações poderiam descontar de forma automática valores dos benefícios, bastando que houvesse uma autorização formal do beneficiário, como uma assinatura. A estimativa é de que 4 milhões de aposentados foram impactados pelas fraudes, com descontos que variavam de R$ 30 a R$ 50 mensalmente. Uma beneficiária entrevistada pela emissora recebia R$ 700 por mês do INSS e, no ano passado, a família percebeu um desconto de R$ 40 em nome de uma associação.
Uma operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) mirou, na última quarta-feira (23), um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.No total, as entidades teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.Até o momento seis servidores públicos foram afastados de suas funções. Além disso, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em outros 13 estados. Dentre estes, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, pediu demissão do cargo.
Veja como funcionava a fraude:
Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (23), o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, afirmou que essa operação teve início a partir da identificação do aumento desses descontos, assim como um crescimento nas reclamações dos aposentados em relação a esses descontos indevidos. “Várias dessas pessoas, a grande maioria delas, não tinham autorizados esses descontos. Esses descontos eram, em sua grande maioria fraudados em função de falsificação de assinaturas, em função de uma série de artifícios utilizados para simular essa manifestação de vontade que não era uma manifestação de vontade real dessas pessoas”, explicou.
Descontos
De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União, comprovou-se que, as entidades analisadas “não tinham nenhuma estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam”.“O que são esses serviços? São entidades associativas que podem oferecer uma série de benefícios como, por exemplo: um desconto numa academia, um desconto num convênio, num plano de saúde (…) O que se apurou é que essas entidades não tinham estrutura operacional e mais, que 72% delas não tinham entregue ao INSS, embora elas estivessem realizando esses descontos, a documentação necessária para que isso acontecesse”, disse. Qualquer desconto precisa ter autorização prévia do beneficiário para acontecer. Além disso, é preciso que a entidade formalize um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que permitem a realização dos descontos de mensalidades direto da folha de pagamentos. Vinicius Marques argumenta que a “ausência de verificação rigorosa dessa autorização” acabou por permitir esse tipo de fraude.
“Infelizmente, o INSS não dava conta, ou não deu conta de fazer as fiscalizações necessárias dessas autorizações, em função do aumento do número dos descontos, isso foi gerando uma bola de neve que gerou essa situação que a gente está encarando aqui hoje”, completou.
Ao todo, 11 entidades associativas foram alvo de medidas judiciais.
Medidas adotadas
De acordo com a operação, os Acordos de Cooperação Técnica dessas entidades foram todos suspensos, assim como os descontos feitos nas folhas. Além disso, os aposentados e pensionistas que identificarem descontos indevidos ou não autorizados, devem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo do “Meu INSS”.
Vítimas de fraude no INSS começam a receber dinheiro de volta em maio
O Ministério da Previdência informou, no início da tarde de sexta-feira (25), que aposentados e pensionistas que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizados começarão a receber o dinheiro de volta na folha de pagamento de maio. Além disso, todos os descontos mensais já foram descontinuados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta quinta (24), o governo federal anunciou a criação de uma força-tarefa para restituir dinheiro desviado dos aposentados que foram lesados entre os anos 2019 até 2024. De acordo com o Ministério da Previdência, o pagamento começa no fim de maio e se estende até junho, para descontos realizado no último mês. No entanto, a devolução dos descontos anteriores ainda será avaliada pela força tarefa que tratará do tema. A expectativa é que o plano de ressarcimento inclua os valores que foram bloqueados na operação desta semana, cerca de R$ 2 bilhões. Já o valor descontado dos aposentados desde 2019 chega a R$ 6,3 bilhões.
Conselheira alertou Lupi em 2023
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foi alertado em junho de 2023 sobre indícios irregularidades em descontos na folha de pagamento de aposentados. Em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), presidido por Lupi, uma das conselheiras, Tonia Galleti, solicitou que fosse incluída na pauta uma discussão sobre os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) das entidades que possuem desconto de mensalidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tonia era representante dos aposentados e pensionistas no conselho, que se reúne mensalmente. Segundo a ata da reunião, o pedido foi negado, pois a pauta já estava elaborada. A conselheira então reforçou o pedido, alegando que havia “inúmeras denúncias feitas”. Ela solicitou ainda que fosse apresentada a quantidade de entidades que possuem ACTs com o INSS, a curva de crescimento dos associados nos 12 meses anteriores e uma proposta de regulamentação que garantisse maior segurança para trabalhadores, INSS e órgãos de controle.
Em um mundo cada vez mais digital, a segurança cibernética se torna uma preocupação crescente. Recentemente, a empresa de cibersegurança Cleafy identificou um malware sofisticado na Itália, conhecido como SuperCard X, que representa uma ameaça significativa para usuários de dispositivos Android. Este vírus tem a capacidade de clonar dados de cartões de crédito remotamente, utilizando canais como Telegram e WhatsApp para se disseminar.
O SuperCard X se destaca por sua sofisticação e eficiência, sendo uma evolução do malware NGate, conhecido desde o ano passado. A fraude é operada em chinês e utiliza técnicas inovadoras para enganar suas vítimas. Este artigo explora como o malware opera e oferece dicas sobre como se proteger contra essa ameaça.
Como o SuperCard X ataca os uUsuários?
O ataque começa com mensagens enganosas enviadas por SMS ou WhatsApp, que se passam por alertas de segurança bancária. Essas mensagens são projetadas para criar um senso de urgência, alertando sobre uma transação suspeita e solicitando que a vítima entre em contato com um número específico. Este contato inicial é parte de um “Ataque Orientado por Telefone” (TOAD), onde assistentes manipulam a vítima para obter informações confidenciais. Durante a ligação, os criminosos usam táticas persuasivas para obter o PIN do cartão da vítima e remover limites de gastos através do aplicativo bancário. Além disso, a vítima é convencida a instalar um aplicativo malicioso, que disfarça o malware SuperCard X. Este aplicativo captura dados do cartão via NFC, permitindo que os criminosos realizem transações fraudulentas.
Quais são as técnicas utilizadas pelo SuperCard X?
O SuperCard X utiliza uma combinação de técnicas para maximizar sua eficácia:
Engenharia Social: Mensagens enganosas e chamadas telefônicas são usadas para enganar as vítimas.
Instalação de Aplicativos Maliciosos: A vítima é levada a instalar um aplicativo que esconde o malware.
Interceptação de Dados NFC: O malware captura dados do cartão transmitidos via NFC.
Essas técnicas permitem que o SuperCard X opere com uma baixa taxa de detecção, tornando-o uma ameaça significativa para usuários de dispositivos Android.
Como se proteger contra o SuperCard X?
Para se proteger contra o SuperCard X e outras ameaças semelhantes, é importante adotar medidas de segurança cibernética eficazes:
Desconfie de Mensagens Suspeitas: Não clique em links ou entre em contato com números fornecidos em mensagens não solicitadas.
Verifique Aplicativos Antes de Instalar: Baixe aplicativos apenas de fontes confiáveis, como a Google Play Store.
Use Soluções de Segurança: Instale e mantenha atualizado um software antivírus em seu dispositivo.
Monitore Transações Bancárias: Verifique regularmente suas transações bancárias para identificar atividades suspeitas.
Ao seguir essas práticas, os usuários podem reduzir significativamente o risco de serem vítimas do SuperCard X e de outros malwares. O impacto do SuperCard X no sistema bancário
O SuperCard X representa uma nova era de fraudes bancárias, onde o ataque não se limita a clientes de um banco específico. A velocidade com que a fraude é executada, semelhante a um “pagamento instantâneo”, dificulta a detecção e intervenção a tempo. Isso permite que os criminosos movimentem fundos rapidamente, aumentando o impacto financeiro das fraudes Com a evolução constante das ameaças cibernéticas, é crucial que tanto os usuários quanto as instituições financeiras permaneçam vigilantes e adotem medidas proativas para proteger suas informações e ativos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que milhões de brasileiros, entre aposentados e pensionistas, serão reembolsados pelos descontos indevidos que foram realizados em seus benefícios. Essa medida visa corrigir erros que ocorreram em relação aos descontos de mensalidades associativas e sindicais, que foram feitos sem a devida autorização dos beneficiários. O processo de reembolso é uma ação importante para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que os valores descontados de forma inadequada sejam devolvidos.Com a implementação dessa medida, os beneficiários do INSS poderão finalmente ter os valores ressarcidos e continuar recebendo seus benefícios sem os descontos que não foram autorizados. Se você foi impactado por esses descontos, é importante ficar atento aos detalhes do processo de devolução, que deve ocorrer já na próxima folha de pagamento.
Quem tem direito ao reembolso do INSS?
O direito ao reembolso abrange todos os aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos de mensalidade associativa ou sindical aplicados sem a sua autorização prévia. Esses descontos ocorreram em meses anteriores a abril de 2025 e afetaram diretamente o valor dos benefícios recebidos pelos beneficiários. Para garantir o ressarcimento, o INSS identificou os casos onde os descontos indevidos aconteceram, e os valores serão devolvidos diretamente na folha de pagamento de maio. Dessa forma, os beneficiários não precisarão tomar nenhuma ação específica para receber a devolução dos valores. Se você foi impactado, o valor referente aos descontos indevidos será automaticamente creditado no seu benefício.
Como será feito o processo de ressarcimento?
A devolução dos valores será feita diretamente na folha de pagamento de maio, permitindo que os aposentados e pensionistas do INSS recebam o valor total dos descontos indevidos. Essa medida inclui todos os descontos que foram feitos de forma não autorizada em contracheques anteriores a abril de 2025. Além disso, o processo de ressarcimento também envolve a suspensão dos descontos para associações e sindicatos na folha de pagamento dos beneficiários. Isso significa que, no futuro, não haverá mais nenhum desconto indevido sendo aplicado, garantindo que o valor dos benefícios recebidos pelos aposentados e pensionistas não seja comprometido por mensalidades associativas ou sindicais não autorizadas.
Valores bloqueados e ressarcimento
O governo federal informou que a operação de fiscalização identificou um total de R$ 6 bilhões em fraudes relacionadas a descontos indevidos. Até o momento, cerca de R$ 2 bilhões desses valores já foram bloqueados e estão sendo analisados para o processo de devolução. Esses valores, junto com os descontos irregulares, farão parte do montante a ser restituído aos beneficiários. A devolução incluirá todos os valores bloqueados na operação e que foram considerados indevidos. Portanto, os beneficiários afetados terão a garantia de que receberão o valor integral de todos os descontos indevidos, desde os valores identificados na operação até os que foram aplicados antes de abril de 2025. Se você é aposentado ou pensionista do INSS, não deixe de verificar sua próxima folha de pagamento, pois o processo de reembolso já está em andamento e os valores devolvidos serão creditados em breve. Fique atento aos detalhes e garanta que você não perca seu direito ao ressarcimento.
O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió, Alagoas. A informação foi confirmada pela defesa de Collor. De acordo com os advogados, a prisão ocorreu às 4 horas da manhã quando ele estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Neste momento, o ex-presidente está custodiado na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana.“O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento”, informou um dos advogados ao jornal O Globo. “A defesa da ex-presidente da República Fernando Collor de Mello confirma sua prisão hoje, 25 de abril, em Maceió, às 4 horas da manhã, quando estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do Ministro Alexandre de Moraes. O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento”.
*Com informações do jornal O Globo
O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió, Alagoas. A informação foi confirmada pela defesa de Collor. De acordo com os advogados, a prisão ocorreu às 4 horas da manhã quando ele estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Neste momento, o ex-presidente está custodiado na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana.“O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento”, informou um dos advogados ao jornal O Globo.
Leia nota na íntegra
“A defesa da ex-presidente da República Fernando Collor de Mello confirma sua prisão hoje, 25 de abril, em Maceió, às 4 horas da manhã, quando estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do Ministro Alexandre de Moraes. O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento”.
Determinação de Alexandre de Moraes
Em decisão tomada nesta quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os recursos apresentados por Fernando Collor, ex-presidente da República, e determinou o cumprimento imediato da pena de 8 anos e 10 meses de prisão imposta no âmbito da Operação Lava Jato.
Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um esquema que envolvia a BR Distribuidora.
“Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO”, comunicou o despacho de Moraes. Em nota, ainda nessa quinta (24), a defesa de Collor afirmou que o ex-presidente irá se apresentar para cumprimento da decisão determinada por Alexandre de Moraes, mas que também recebeu a decisão “com surpresa e preocupação”. “Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento”, disse a defesa. A defesa do ex-presidente tentava, por meio de recursos, reverter a condenação, mas o ministro Moraes manteve o entendimento das instâncias inferiores, considerando robustas as provas apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão de Moraes ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF. Uma sessão em plenário virtual foi marcada pelo presidente do STF – o ministro Luís Roberto Barroso – para esta sexta-feira (25), às 11h – com término às 23h59 do mesmo dia -, para que os ministros analisem a decisão individual.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), uma das entidades alvo da megaoperação da Polícia Federal (PF) por supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se reuniu com o presidente Lula e ao menos seis ministros no último ano. Segundo informações do Estadão, a entidade foi recebida no Planalto em abril de 2024 para entregar reivindicações diretamente ao presidente. Na ocasião, Lula recebeu a entidade ao lado do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo. A cúpula da Contag também foi recebida na época pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Trabalho, Luiz Marinho; do Meio Ambiente, Marina Silva; e das Mulheres, Cida Gonçalves. O bom trânsito da Contag com a gestão petista foi mantido neste ano, com o ministro do Desenvolvimento Agrário indo ao congresso nacional da entidade, presidida por Aristides Veras, que ajudou a criar o PT nos anos 1980.
Alvo da PF
A Contag é uma das 11 entidades investigadas por suspeitas de fazer descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O governo federal estima que a fraude totalizou R$ 6,3 bilhões e afetou 6 milhões de beneficiários entre 2019 e 2023, período que abrange os governos Bolsonaro e Lula. A operação, que ocorreu em diversos estados, na quarta-feira, 23, resultou em mandados de busca e apreensão, além de prisões preventivas. A operação levou à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao afastamento de outros quatro integrantes da cúpula do órgão.
Moraes, Dino, Barroso e Fachin já votaram pela manutenção da prisão. Demais ministros podem antecipar voto no plenário virtual até as 23h59 desta sexta, mas decisão final caberá ao plenário físico após o ‘destaque’ feito por Gilmar. Até lá, Collor permanecerá preso.
O processo e a condenação
Collor foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF em agosto de 2015 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e obstrução de Justiça.
➡️ Para os ministros do STF, a propina devidamente comprovada foi de R$ 20 milhões, valor menor que os R$ 29,9 milhões apontados pela PGR na denúncia.
O caso foi julgado no STF porque, na época da denúncia, o político era senador pelo PTB de Alagoas. Quatro pessoas ligadas a ele também foram denunciadas. Segundo a PGR, Fernando Collor recebeu R$ 26 milhões entre 2010 e 2014 como propina por ter “intermediado” contratos firmados pela BR Distribuidora, à época vinculada à Petrobras.
A BR Distribuidora, inclusive, tinha dois diretores indicados por Collor.
Os contratos envolviam revenda de combustíveis, construção de bases para distribuição e gestão de pagamentos e programas de milhagem. Segundo a denúncia, Collor usava sua influência na BR Distribuidora para favorecer determinadas empresas – e, em troca, recebia uma “comissão” sobre os contratos firmados.
Collor apareceu nos relatos de pelo menos três delatores da Lava Jato:
o doleiro Alberto Youssef disse que o ex-presidente recebeu R$ 3 milhões;
o dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, citou R$ 20 milhões em propina;
auxiliar de Youssef, Rafael Ângulo disse que entregou pessoalmente a Collor R$ 60 mil em notas de R$ 100 em um apartamento em São Paulo – dinheiro de corrupção.
Segundo as investigações, a compra de carros luxuosos, imóveis e obras de arte era uma estratégia para lavar o dinheiro da corrupção.
O processo e a condenação
Collor foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF em agosto de 2015 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e obstrução de Justiça.
➡️ Para os ministros do STF, a propina devidamente comprovada foi de R$ 20 milhões, valor menor que os R$ 29,9 milhões apontados pela PGR na denúncia.
O caso foi julgado no STF porque, na época da denúncia, o político era senador pelo PTB de Alagoas. Quatro pessoas ligadas a ele também foram denunciadas. Segundo a PGR, Fernando Collor recebeu R$ 26 milhões entre 2010 e 2014 como propina por ter “intermediado” contratos firmados pela BR Distribuidora, à época vinculada à Petrobras.
A BR Distribuidora, inclusive, tinha dois diretores indicados por Collor.
Os contratos envolviam revenda de combustíveis, construção de bases para distribuição e gestão de pagamentos e programas de milhagem. Segundo a denúncia, Collor usava sua influência na BR Distribuidora para favorecer determinadas empresas – e, em troca, recebia uma “comissão” sobre os contratos firmados.
Collor apareceu nos relatos de pelo menos três delatores da Lava Jato:
o doleiro Alberto Youssef disse que o ex-presidente recebeu R$ 3 milhões;
o dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, citou R$ 20 milhões em propina;
auxiliar de Youssef, Rafael Ângulo disse que entregou pessoalmente a Collor R$ 60 mil em notas de R$ 100 em um apartamento em São Paulo – dinheiro de corrupção.
Durante as investigações, a PF apreendeu três veículos em uma casa de Collor em Brasília: uma Ferrari, um Porsche e uma Lamborghini. Todos, em nome de empresas de fachada. Segundo as investigações, a compra de carros luxuosos, imóveis e obras de arte era uma estratégia para lavar o dinheiro da corrupção.
Íntegra da nota
A defesa do ex-presidente divulgou uma nota na noite desta quinta-feira, após a decisão de Moraes. Leia na íntegra: “A defesa da ex-presidente da República Fernando Collor de Mello recebe com surpresa e preocupação a decisão proferida na data de hoje, 24/04/2025, pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou, de forma monocrática, o cabível recurso de embargos de infringentes apresentado em face do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AP 1025, e determinou a prisão imediata do ex-presidente. Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã.
247 – A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quarta-feira, 23 de abril, a Operação Sem Desconto, com o objetivo de desarticular um esquema nacional de fraudes que lesou aposentados e pensionistas do INSS com descontos associativos indevidos. A apuração é da Agência Brasil, que detalhou os desdobramentos da ação que envolve 700 policiais e 80 servidores da CGU, com o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão em 14 unidades da federação, além do sequestro de bens no valor de R$ 1 bilhão.A investigação aponta que, entre 2019 e 2024, R$ 6,3 bilhões foram descontados de forma suspeita de aposentadorias e pensões em nome de associações sem o consentimento dos beneficiários. “Trata-se de uma operação de proteção aos aposentados, porque foi uma fraude contra pessoas que estão em uma fase mais adiantada da vida e, por isso, foram vítimas fáceis de criminosos que se apropriaram das pensões e das aposentadorias”, declarou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Fraudes com falsificação de assinaturas
De acordo com o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, seis milhões de pessoas sofrem mensalmente com descontos associativos. “É importante que todas as pessoas saibam exatamente por que estão sendo descontadas e que elas, obviamente, tenham declarado e manifestado plenamente a vontade de contribuir com esses descontos para as associações. Mas, infelizmente, isso não era a realidade”, afirmou.As investigações revelaram que muitos desses descontos foram realizados com falsificação de assinaturas e simulação de consentimento. “Os descontos eram, em sua grande maioria, fraudados em função de falsificação de assinatura, de uma série de artifícios utilizados para simular a manifestação de vontade”, completou Vinicius.Onze entidades são alvo de ações judiciais. Além disso, seis servidores públicos foram afastados de suas funções, incluindo o presidente do INSS.
Entidades fantasmas e atuação sem estrutura
A origem das apurações remonta a 2023, quando a CGU começou a investigar o aumento expressivo no número de entidades com autorização para aplicar descontos nas aposentadorias. A análise revelou que 70% das entidades investigadas não entregaram documentação completa ao INSS, e muitas delas não possuíam estrutura operacional para os serviços que diziam prestar. Em entrevistas com 1.300 aposentados, a maioria negou ter autorizado qualquer desconto.Como consequência, foram suspensos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) entre as entidades e o INSS, assim como os descontos diretos em folha de pagamento. “É uma investigação que está no começo e vai ter desdobramentos”, ressaltou Vinicius de Carvalho.
Devolução dos valores
A recomendação para os beneficiários que identificarem descontos indevidos é acessar o aplicativo ou site Meu INSS e solicitar a exclusão do débito de forma automática. Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos. “Mediante requisição e apuração interna, esse dinheiro terá que ser restituído àqueles dos quais foi retirado indevidamente. Nosso papel é defender o aposentado e pensionista”, declarou Lupi.Os investigados podem responder por crimes como corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro.A Operação Sem Desconto representa um marco na proteção dos direitos de aposentados e pensionistas no Brasil e lança luz sobre um sistema de corrupção silenciosa que explorava justamente os mais vulneráveis. Como destacou o ministro Lewandowski, o combate a esse tipo de crime é uma questão de justiça social.
Polícia afirma que mensalidades eram cobradas de aposentados e pensionistas sem autorização por meio de associações envolvidas no esquema. Os desvios podem chegar a R$ 6,3 bilhões.
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram uma operação, nesta quarta-feira (23), contra um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
➡️De acordo com as investigações, os suspeitos cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles.
O que os beneficiários prejudicados podem fazer?
A PF orienta que os aposentados e pensionistas do INSS que tiverem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) peçam a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site meu INSS. Na tela inicial do Meu INSS, é disponibilizada a consulta de “mensalidade associativa”. Em seguida, uma funcionalidade no aplicativo/site permite que aposentados e pensionistas além de consultarem o desconto no pagamento, peçam a exclusão e/ou bloqueio através do serviço “exclusão de mensalidade de associação ou sindicato” e/ou “bloqueio de mensalidade de associativa”.
O serviço também pode ser solicitado pela Central 135, assim como diretamente às entidades associativas.
Quando começou a investigação?
Como funcionava o esquema?
Segundo a investigação, o esquema consistia em descontar de aposentados e pensionistas do INSS valores mensais, como se eles tivessem se tornado membros de associações de aposentados, quando, na verdade, não haviam se associado nem autorizado os descontos. Segundo o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, as associações envolvidas no esquema diziam prestar serviços como assistência jurídica para aposentados e ofereciam descontos em mensalidades de academias e planos de saúde, por exemplo, mas não tinham estrutura.
💲Os descontos indevidos nas pensões e aposentadorias pagas pelo INSS podem chegar a R$ 6,3 bilhões, de acordo com os investigadores.
Ao todo, 11 entidades foram alvos de medidas judiciais. Os contratos de aposentados e pensionistas com essas entidades foram suspensos, segundo o ministro da CGU. Uma das entidades é o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), que tem como vice-presidente o irmão do presidente Lula, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico.
Em nota, o Sindnapi afirmou que apoia as investigações contra descontos indevidos e que “é uma entidade séria, transparente e responsável.” “Atuamos sempre com autorizações formais, em conformidade com as normas do INSS”, conclui a manifestação.
A investigação começou em 2023 na CGU, no âmbito administrativo. Em 2024, após a CGU encontrar indícios de crimes, a Polícia Federal foi acionada. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PF abriu 12 inquéritos para investigar as fraudes. A CGU entrevistou uma amostra de 1.273 aposentados e pensionistas. A maioria — 97% dessa amostra — afirmou nunca ter autorizado descontos em seus benefícios.
“O que apuramos é que a maioria dessas pessoas não tinha autorizado esses descontos, que eram em sua maioria fraudados, em função de falsificação de assinaturas e de uma série de artifícios para simular essa que não era uma vontade real dessas pessoas”, disse Carvalho.
Segundo ele, além de ter havido falsificações de assinaturas, em 72% dos casos as entidades não tinham entregue ao INSS a documentação necessária para fazer os descontos diretamente nos benefícios.
Cinco pessoas foram presas
A operação desta quarta, autorizada pela Justiça Federal, ocorreu em 13 estados e no Distrito Federal, com 211 buscas e apreensões em 34 municípios. De acordo com Lewandowski, foram apreendidos pela PF nesta manhã carros de luxo, joias, obras de arte e dinheiro vivo.
Também foram determinadas as prisões provisórias de seis pessoas.
Cinco já foram presas e uma estava foragida até a última atualização desta reportagem. Os investigados são de organizações associativas de Sergipe.
Além disso, a Justiça afastou cautelarmente de suas funções seis agentes públicos, que ainda não tiveram seus papéis no esquema divulgados pelos investigadores.
Quem são os servidores afastados?
procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho;
coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente do INSS, Giovani Batista Fassarella Spiecker;
diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, Vanderlei Barbosa dos Santos;
coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS, Jacimar Fonseca da Silva;
o sexto é um policial federal suspeito de dar suporte ao grupo criminoso, utilizando o cargo para isso. Ele não teve o nome
Quem é o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto?
O presidente demitido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, é filiado ao PDT e foi indicado, em julho de 2023, para a chefia da autarquia previdenciária pelo aliado e ministro Carlos Lupi (Previdência Social).Conforme currículo divulgado no site do INSS, Stefanutto é graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e mestre em Gestão e Sistema de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá (Espanha).Antes de ser nomeado presidente do INSS, foi diretor de Orçamento, Finanças e Logística da autarquia.Também foi procurador-federal especializado junto ao INSS, de 2011 a 2017. Antes disso, atuou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e foi técnico da Receita Federal.Ele participou do gabinete de transição do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro para o de Luiz Inácio Lula da Silva como consultor para assuntos de Previdência Social.
Quais os crimes dos envolvidos no esquema?
Os investigados poderão responder pelos seguintes crimes:
Nos últimos anos, a digitalização dos serviços financeiros transformou a maneira como as pessoas gerenciam suas finanças, trazendo conveniência e eficiência. No entanto, essa transformação também abriu espaço para o aumento de golpes digitais, que ameaçam a segurança financeira dos usuários. Recentemente, o Banco do Brasil alertou sobre um novo tipo de fraude que visa esvaziar contas bancárias, utilizando tecnologias sofisticadas para enganar as vítimas. Esses golpes se aproveitam da confiança dos clientes e da falta de conhecimento sobre segurança digital. Compreender como essas fraudes operam e adotar medidas preventivas é crucial para proteger tanto o patrimônio quanto a privacidade dos usuários.
Entendendo os golpes digitais
Os golpes digitais geralmente combinam técnicas de engenharia social com tecnologia avançada para enganar as vítimas. Os criminosos costumam se passar por representantes de instituições financeiras, como o Banco do Brasil, e entram em contato por meio de ligações telefônicas, e-mails ou mensagens de texto. Uma tática comum é criar um senso de urgência, alegando que há problemas críticos na conta da vítima, como suspeitas de fraude ou bloqueios temporários. Para “resolver” esses problemas, os golpistas pedem que a vítima instale um software de acesso remoto, que, na verdade permite que eles acessem dados bancários e informações pessoais.
Quais são as técnicas utilizadas pelos criminosos?
Os golpistas empregam diversas técnicas para enganar suas vítimas. Entre as mais comuns estão:
Imitação de Identidades: Utilizando inteligência artificial, os criminosos conseguem imitar vozes ou criar vídeos falsos para parecerem mais convincentes.
Links Falsos: E-mails e mensagens de texto frequentemente contêm links que direcionam para sites fraudulentos, onde as vítimas são induzidas a inserir informações pessoais.
Pressão Psicológica: Os golpistas frequentemente ameaçam bloquear contas ou tomar ações legais se as instruções não forem seguidas imediatamente.
Como prevenir e identificar golpes digitais?
Reconhecer um golpe digital pode ser crucial para proteger suas finanças. Aqui estão alguns sinais de alerta:
Pedidos Inesperados para Instalar Software: Desconfie de qualquer solicitação para baixar programas de fontes desconhecidas.
Urgência Injustificada: Golpistas frequentemente criam um senso de urgência para impedir que a vítima pense com clareza.
Solicitações de Informações Confidenciais: Instituições financeiras legítimas nunca pedem senhas ou dados sensíveis por telefone, ou e-mail.
Identidade Não Verificada: Sempre confirme a identidade do contato antes de tomar qualquer ação.
O que fazer se cair em um golpe digital?
Se você for vítima de um golpe digital, é importante agir rapidamente para minimizar os danos. Siga estas etapas:
Desconecte-se da Internet: Isso impede que os criminosos continuem acessando seus dados.
Informe Seu Banco: Notifique imediatamente a instituição financeira sobre qualquer atividade suspeita.
Altere Senhas: Modifique todas as senhas associadas a contas bancárias e outros serviços online.
Procure Suporte Técnico: Um especialista em TI pode ajudar a garantir que seu dispositivo esteja seguro.
Monitore Suas Contas: Fique atento as transações não autorizadas e informe o banco imediatamente.
A importância da educação em segurança digital
Além de medidas técnicas, a educação sobre segurança digital é fundamental para proteger os usuários de golpes. Campanhas de conscientização e treinamentos podem ajudar as pessoas a reconhecer sinais de fraude e a proteger suas informações.
Durante períodos de maior movimentação financeira, como o Carnaval ou o Natal, é essencial redobrar a atenção. Criminosos costumam intensificar suas atividades nessas épocas, aproveitando-se da distração das pessoas. O alerta do Banco do Brasil sobre golpes digitais que podem esvaziar contas bancárias destaca a importância da segurança digital. Enquanto as instituições financeiras investem em tecnologias de proteção, os usuários também devem adotar práticas seguras e manter-se informados sobre as táticas dos criminosos.
” Como não batesse inúmerosCORRUPTOS “políticos” e outras classe de pessoas semelhante aos mesmos, agora aparece mais corrupções Que país é este???????”. Cadê a justiça? E o povão sempre acomodados.
A Caixa Econômica Federal alertou recentemente sobre a frequência crescente de golpes aplicados via redes sociais e mensagens. O principal alvo destes golpistas são os beneficiários do programa Bolsa Família. Este artigo tem como objetivo orientar os leitores sobre como se proteger desses tipos de fraudes. Os criminosos utilizam técnicas variadas para enganar os usuários, aproveitando-se da confiança depositada em instituições renomadas como a Caixa Econômica Federal. Conhecer essas táticas e ficar atento a sinais de alerta pode evitar muitos problemas.Golpes digitais são tentativas de fraudadores de obter informações pessoais e financeiras das vítimas para uso indevido. Essas tentativas podem ser feitas por meio de mensagens, e-mails, telefonemas ou até perfis falsos em redes sociais. A Caixa destaca a importância de compreender essas ameaças para se proteger melhor.
Como os Golpistas Agem?
Os golpistas frequentemente enviam mensagens ou publicações que parecem ser de fontes confiáveis, induzindo as vítimas a fornecer suas informações. Essas mensagens podem incluir:
Links para sites falsos onde pedem dados pessoais como senhas e números de cartões;
Promessas de prêmios ou vantagens em troca de informações;
Alertas falsos de segurança pedindo confirmação de dados;
Ameaças de bloqueio de contas se certas ações não forem tomadas.
Como se Proteger Contra esses Golpes?
Para se proteger contra golpes aplicados via redes sociais e mensagens, a Caixa Econômica Federal recomenda algumas ações preventivas:
Nunca forneça senhas ou outros dados de acesso em sites ou aplicativos não oficiais: A Caixa nunca solicita essas informações de forma não segura.
Não compartilhe links dos aplicativos da Caixa: Manter essa informação privada ajuda a evitar que golpistas a utilizem indevidamente.
Desconfie de informações sensacionalistas e “oportunidades imperdíveis”: Essas mensagens são frequentemente usadas para atrair vítimas.
Cuidado com links suspeitos: Eles podem levar à instalação de programas espiões que coletam dados pessoais.
Senhas e cartões são pessoais e intransferíveis: Compartilhá-los coloca você em risco de fraudes.
Quais Outras Medidas de Segurança a Caixa Adota?
A Caixa Econômica Federal reforça que nunca solicita senha e assinatura eletrônica numa mesma página. A assinatura é digitada apenas por meio da imagem do teclado virtual, adicionando uma camada extra de segurança. Eles também destacam que mais informações e orientações de segurança estão disponíveis na página oficial da Caixa Econômica.
Como Identificar uma Mensagem Suspeita?
Alguns sinais de que uma mensagem pode ser parte de um golpe incluem:
Erros gramaticais e de ortografia;
Solicitações de informações pessoais imediatas;
Links que redirecionam para sites desconhecidos ou que não correspondem ao endereço oficial da Caixa Econômica;
Mensagens não solicitadas que promovem ofertas ou recompensas incomuns.
É essencial que os usuários da Caixa Econômica Federal e outros serviços financeiros estejam sempre vigilantes e informados sobre as práticas seguras de uso da internet. Adotar essas precauções pode ajudar a evitar cair em golpes que visam roubar informações pessoais e financeiras valiosas.
” Ladrão de quase de todos os lados. Onde vamos parar????.
Em sessão realizada em 5 de setembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou a auditoria da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE), referente ao mesmo ano. O processo foi considerado regular com ressalvas, e o TCE-PE determinou ações corretivas imediatas para resolver irregularidades identificadas, como aponta notícia publicada pelo Jaula Cursos, na segunda-feira, 23 de setembro.
Nomeações de concurso público: A Secretaria deve enviar ao TCE-PE as nomeações dos aprovados no concurso até o final da validade, em 11 de dezembro de 2024. Prazo: imediato.
Suspensão de contratos temporários: A Secretaria está proibida de renovar ou realizar novos contratos temporários para funções que possuem aprovados no concurso. Prazo: imediato.
Levantamento de professores: A Secretaria deve verificar se os professores estão lecionando disciplinas compatíveis com suas respectivas formações. Prazo: 15 dias.
Readequação do quadro de professores: A Secretaria deve ajustar o quadro docente para garantir que todos estejam ensinando as matérias para as quais foram contratados. Prazo: 45 dias.
O Tribunal vai monitorar o cumprimento das medidas. Para ver as medidas, basta clicar aqui.
TCE-PE suspende licitação de R$ 5 milhões da prefeitura de Ipojuca
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, através de uma medida cautelar, o pregão eletrônico nº 028/SMAD/2024 da Prefeitura de Ipojuca, após receber denúncia de uma empresa concorrente.
A licitação tinha como finalidade o fornecimento de materiais gráficos e serigráficos, incluindo serviços de impressão offset e serigráfica, bem como impressão de dados variáveis, totalizando R$ 5.499.927,79 distribuídos em dois lotes. A equipe de auditores do TCE identificou possíveis restrições à competitividade devido a condições indevidas no edital, levando a alegações de graves indícios de limitação da concorrência. Adicionalmente, houve queixas contra a administração municipal de Ipojuca por não fornecer informações pertinentes ao TCE. Diante dos fatos, o conselheiro Rodrigo Novaes decidiu, de forma monocrática, pela suspensão do processo licitatório.
A advogada Deolane Bezerra, de 36 anos, foi presa na quarta-feira, 4, alvo da operação Integration da Polícia Civil. O inquérito investiga lavagem de dinheiro e envolvimento com jogos ilegais. Procurada pelo Terra, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP/PE), informou que a influenciadora foi encaminhada para a Colônia Penal Feminina do Recife, conhecida como Bom Pastor. Na tarde de quarta-feira, 4, a equipe jurídica de Deolane Bezerra tentou um habeas corpus, que foi indeferido pelo juiz em questão. Por isso, ela passou a noite no complexo penitenciário. A influenciadora deve permanecer na unidade enquanto estiver sob prisão provisória. Sua audiência de custódia está marcada ocorrer nesta quinta-feira, 5, não sabemos se de forma virtual ou presencial. Além dela, também está detida no local a mãe da advogada, Solange Alves Bezerra, presa na mesma operação da Polícia Civil. A Colônia Penal Feminina do Recife fica localizada no bairro de Iputinga, na zona Oeste da cidade. Ela é destinada a acolher presas provisórias que são encaminhadas para lá após apresentação nas delegacias. Em 2014, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) visitou o presídio e avaliou as condições da unidade.
Em 2018, uma pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que a Bom Pastor é uma das quatro prisões femininas do Brasil consideradas ‘modelo’. O estudo levou em consideração as dependências, condições estruturais e boas práticas no atendimento à mulher, principalmente as mães.Em contrapartida, um relatório divulgado em 2022 pelo CNJ sobre os presídios pernambucanos revelou que a Colônia Penal Feminina do Recife, na época, estava excedendo a taxa de ocupação em 190%. Eram 542 detentas, divididas em 3 pavilhões e 45 celas. Na teoria, o presídio contempla apenas 285 vagas.Além disso, a Colônia Penal Feminina do Recife foi inagurada em 1945, ou seja, é o segundo centro penitenciário mais antigo de Pernambuco, perdendo apenas para Antiga Casa de Detenção, que foi inaugurada em 1855 e funcionou ininterruptamente por quase 120 anos. Hoje o local foi rebatizado e se chama Casa de Cultura deterra
Deolane Bezerra está em ‘presídio modelo’ e superlotado; conheça a penitenciária.O que foi que houve?????
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