Em sessão realizada em 5 de setembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou a auditoria da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE), referente ao mesmo ano. O processo foi considerado regular com ressalvas, e o TCE-PE determinou ações corretivas imediatas para resolver irregularidades identificadas, como aponta notícia publicada pelo Jaula Cursos, na segunda-feira, 23 de setembro.
- Nomeações de concurso público: A Secretaria deve enviar ao TCE-PE as nomeações dos aprovados no concurso até o final da validade, em 11 de dezembro de 2024. Prazo: imediato.
- Suspensão de contratos temporários: A Secretaria está proibida de renovar ou realizar novos contratos temporários para funções que possuem aprovados no concurso. Prazo: imediato.
- Levantamento de professores: A Secretaria deve verificar se os professores estão lecionando disciplinas compatíveis com suas respectivas formações. Prazo: 15 dias.
-
Readequação do quadro de professores: A Secretaria deve ajustar o quadro docente para garantir que todos estejam ensinando as matérias para as quais foram contratados. Prazo: 45 dias.
O Tribunal vai monitorar o cumprimento das medidas. Para ver as medidas, basta clicar aqui.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, através de uma medida cautelar, o pregão eletrônico nº 028/SMAD/2024 da Prefeitura de Ipojuca, após receber denúncia de uma empresa concorrente.
A licitação tinha como finalidade o fornecimento de materiais gráficos e serigráficos, incluindo serviços de impressão offset e serigráfica, bem como impressão de dados variáveis, totalizando R$ 5.499.927,79 distribuídos em dois lotes. A equipe de auditores do TCE identificou possíveis restrições à competitividade devido a condições indevidas no edital, levando a alegações de graves indícios de limitação da concorrência. Adicionalmente, houve queixas contra a administração municipal de Ipojuca por não fornecer informações pertinentes ao TCE. Diante dos fatos, o conselheiro Rodrigo Novaes decidiu, de forma monocrática, pela suspensão do processo licitatório.
portaldeprefeitura.