Verbas da União

  Mais de R$ 400 milhões arrecadados com a exploração mineral foram repassados recentemente a estados, ao Distrito Federal e a municípios produtores. Os recursos correspondem à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como royalty da mineração, arrecadada em julho e distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Do valor total, cerca de R$ 90 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal. Os municípios ficaram com mais de R$ 350 milhões. Entre os estados, Minas Gerais lidera o recebimento dos recursos, com mais de R$ 40,3 milhões, seguido pelo Pará, que recebeu mais de R$ 37,5 milhões.

Um relatório divulgado pela ANM disponibiliza a relação completa dos valores distribuídos por estados e municípios.

Nova plataforma

O mês de julho deu início à transição do sistema de arrecadação da CFEM, que passou a ser operado pela Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM) no dia 7 de julho de 2026. Segundo a ANM, a nova plataforma foi responsável por 88,92% da arrecadação total.

A modernização também incluiu o Pagtesouro, sistema para pagamento de pix, como modalidade de pagamento disponível. A ferramenta registrou 1.129 operações, o que representa 11,55% das transações do período.

Regras para a utilização dos recursos da CFEM

Pela legislação, os recursos da CFEM não podem ser empregados no pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas junto à União ou a entidades federais. Além disso, os valores também não podem ser usados para custear despesas permanentes com pessoal.

No entanto, há uma exceção para a área da educação. Nesse caso, os recursos podem ser aplicados em despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, principalmente os que atuam na educação básica em tempo integral.

A norma também determina que, preferencialmente, pelo menos 20% da arrecadação seja utilizada em iniciativas voltadas à diversificação econômica, à exploração mineral sustentável e ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas.

Transparência 

Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a compensação devem divulgar anualmente a forma como os recursos foram utilizados. A exigência segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Os valores detalhados dos repasses podem ser consultados nos portais da Agência Nacional de Mineração e do Banco do Brasil.

Brasil 61

  Quase metade das prefeituras brasileiras já convive com emendas impositivas de vereadores, mecanismo que, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem gerado desafios para a gestão orçamentária local e levado parte dos municípios a complementar com recursos próprios projetos inicialmente financiados por esses instrumentos.

O estudo, realizado com 3,2 mil entes locais de todas as regiões do país, aponta que 47% dos prefeitos afirmaram possuir emendas impositivas de vereadores. Para a CNM, esse percentual pode alcançar 60% nos próximos anos.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem ao Poder Legislativo participar da elaboração do orçamento público. Por meio delas, deputados estaduais, deputados federais, senadores e vereadores podem direcionar recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para ações e projetos considerados prioritários.

De acordo com a pesquisa, 85% dos municípios que adotaram o mecanismo já incluíram as emendas na Lei Orgânica municipal, o que torna sua manutenção praticamente definitiva. Entre os prefeitos ouvidos, 52% afirmaram precisar complementar com recursos da própria administração os valores destinados pelos vereadores para garantir a execução de obras e serviços.

A insuficiência de recursos, segundo o levantamento, está relacionada principalmente ao fracionamento das emendas sem a definição de um valor mínimo. Esse fator foi apontado por 53% dos gestores consultados. 

O estudo também indica que a adoção das emendas tem dificultado o cumprimento de metas previstas nos orçamentos municipais. Com base na extrapolação dos dados coletados, a CNM estima que aproximadamente 2,6 mil prefeituras brasileiras já possuam emendas impositivas de vereadores.

Em cerca de um terço dessas cidades, o percentual destinado às emendas ultrapassa o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa ainda identificou a existência de emendas de bancada em mais de um terço dos municípios que possuem previsão de emendas parlamentares — o equivalente a até 915 prefeituras na projeção realizada pela entidade. A legalidade desse modelo está sendo discutida na Justiça e deve ser analisada pelo STF.

Recursos insuficientes 

Outro dado apontado pelo levantamento é que 44% dos gestores que responderam à pesquisa consideram os recursos destinados às emendas insuficientes para a execução das obras e serviços previstos. Nesses casos, as prefeituras acabam assumindo parte dos custos para viabilizar os projetos.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o avanço desse modelo amplia as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos locais.

“A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Diante desse cenário, a entidade pretende ampliar o debate sobre os impactos das emendas impositivas com a sociedade e com os poderes Executivo e Legislativo municipais. O objetivo, segundo a CNM, é discutir as atribuições de cada poder e buscar maior eficiência na implementação de políticas públicas.

Aumento no volume de emendas 

O estudo também mostra o crescimento do volume de emendas parlamentares nos últimos anos. Somadas as esferas federal e estadual, os recursos passaram de R$ 56,7 bilhões em 2024 para R$ 63 bilhões em 2026. 

Desse total, R$ 49,9 bilhões correspondem às emendas federais e R$ 13,2 bilhões às estaduais. A participação dos estados nesse montante aumentou de 15,6% para 20,9% no período analisado. 

Brasil 61

   Nesta segunda-feira (10), os municípios brasileiros recebem mais de R$ 8,9 bilhões referentes ao primeiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é cerca de 17% maior do que o repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 7,39  bilhões.

O especialista em orçamento Cesar Lima avalia que, apesar da alta da inflação e do aumento dos preços dos combustíveis, o resultado do FPM deste decêndio mostra um cenário positivo para os municípios em 2026.

“O valor é 17% maior do que o mesmo período do ano passado, consignando um bom resultado este ano para os municípios que recebem o Fundo de Participação. Temos uma alta inflacionária no período, um aumento em relação ao preço dos combustíveis por conta do cenário internacional, mas ainda que tiremos esses fatores da conta, nós teremos um bom resultado para o ano de 2026”, destaca Lima.

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de agosto, com mais de R$ 1,1 bilhão. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Atibaia, Bragança Paulista e Rio Claro, cada um com valores superiores a R$ 4,8 milhões.

Na sequência aparece Minas Gerais, com pouco mais de R$ 1 bilhão. No estado, Betim, Contagem e Divinópolis estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 5 milhões. 

Leia mais…

  Mais de R$ 2,42 bilhões serão distribuídos aos municípios brasileiros nesta segunda-feira (20) por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante corresponde ao segundo decêndio de julho e é cerca de 2% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando os repasses somaram R$ 2,38 bilhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que o segundo decêndio de julho confirma um primeiro semestre positivo para o FPM. No entanto, ele ressalta que a alta da inflação nos últimos meses deve ser considerada na análise do crescimento dos repasses. “Esse decêndio vem 2% maior que o do ano passado. Fechamos um primeiro semestre positivo. Contudo, não devemos esquecer que tivemos uma alta inflacionária nos últimos meses por conta da conjuntura internacional e da crise do petróleo. Temos que avaliar o quanto esse crescimento foi positivo em termos reais. Até o momento, os valores vêm correspondendo às expectativas. Agora, é importante que o gestor aproveite a parcela extra de 1% recebida neste mês para colocar as contas dos municípios em dia”, destaca Lima. 

No dia 10 de julho, os municípios brasileiros receberam junto com a primeira parcela de julho do FPM a parcela extra de 1%, que ultrapassou R$ 9,9 bilhões. O valor extra é garantido pela Emenda Constitucional 84/2014 e os recursos já são esperados pelas prefeituras.

Brasil 61

    Mais de R$ 2,42 bilhões serão distribuídos aos municípios brasileiros nesta segunda-feira (20) por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante corresponde ao segundo decêndio de julho e é cerca de 2% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando os repasses somaram R$ 2,38 bilhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que o segundo decêndio de julho confirma um primeiro semestre positivo para o FPM. No entanto, ele ressalta que a alta da inflação nos últimos meses deve ser considerada na análise do crescimento dos repasses.

“Esse decêndio vem 2% maior que o do ano passado. Fechamos um primeiro semestre positivo. Contudo, não devemos esquecer que tivemos uma alta inflacionária nos últimos meses por conta da conjuntura internacional e da crise do petróleo. Temos que avaliar o quanto esse crescimento foi positivo em termos reais. Até o momento, os valores vêm correspondendo às expectativas. Agora, é importante que o gestor aproveite a parcela extra de 1% recebida neste mês para colocar as contas dos municípios em dia”, destaca Lima. 

No dia 10 de julho, os municípios brasileiros receberam junto com a primeira parcela de julho do FPM a parcela extra de 1%, que ultrapassou R$ 9,9 bilhões. O valor extra é garantido pela Emenda Constitucional 84/2014 e os recursos já são esperados pelas prefeituras.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste segundo decêndio de julho, com quase R$ 300 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Araraquara, Piracicaba e São Bernardo do Campo, cada um com valores superiores a R$ 1,3 milhão.

Na sequência aparece Minas Gerais, com mais de R$ 297,3 milhões. No estado, Patos de Minas, Contagem e Divinópolis estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 1,38 milhão. 

Leia mais…

  Quase metade das prefeituras brasileiras já convive com emendas impositivas de vereadores, mecanismo que, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem gerado desafios para a gestão orçamentária local e levado parte dos municípios a complementar com recursos próprios projetos inicialmente financiados por esses instrumentos.

  O estudo, realizado com 3,2 mil entes locais de todas as regiões do país, aponta que 47% dos prefeitos afirmaram possuir emendas impositivas de vereadores. Para a CNM, esse percentual pode alcançar 60% nos próximos anos.

   As emendas parlamentares são instrumentos que permitem ao Poder Legislativo participar da elaboração do orçamento público. Por meio delas, deputados estaduais, deputados federais, senadores e vereadores podem direcionar recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para ações e projetos considerados prioritários.

  De acordo com a pesquisa, 85% dos municípios que adotaram o mecanismo já incluíram as emendas na Lei Orgânica municipal, o que torna sua manutenção praticamente definitiva. Entre os prefeitos ouvidos, 52% afirmaram precisar complementar com recursos da própria administração os valores destinados pelos vereadores para garantir a execução de obras e serviços.

  A insuficiência de recursos, segundo o levantamento, está relacionada principalmente ao fracionamento das emendas sem a definição de um valor mínimo. Esse fator foi apontado por 53% dos gestores consultados.

O estudo também indica que a adoção das emendas tem dificultado o cumprimento de metas previstas nos orçamentos municipais. Com base na extrapolação dos dados coletados, a CNM estima que aproximadamente 2,6 mil prefeituras brasileiras já possuam emendas impositivas de vereadores.

  Em cerca de um terço dessas cidades, o percentual destinado às emendas ultrapassa o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa ainda identificou a existência de emendas de bancada em mais de um terço dos municípios que possuem previsão de emendas parlamentares — o equivalente a até 915 prefeituras na projeção realizada pela entidade. A legalidade desse modelo está sendo discutida na Justiça e deve ser analisada pelo STF.

Recursos insuficientes 

  Outro dado apontado pelo levantamento é que 44% dos gestores que responderam à pesquisa consideram os recursos destinados às emendas insuficientes para a execução das obras e serviços previstos. Nesses casos, as prefeituras acabam assumindo parte dos custos para viabilizar os projetos.

  Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o avanço desse modelo amplia as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos locais.

  “A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

  Diante desse cenário, a entidade pretende ampliar o debate sobre os impactos das emendas impositivas com a sociedade e com os poderes Executivo e Legislativo municipais. O objetivo, segundo a CNM, é discutir as atribuições de cada poder e buscar maior eficiência na implementação de políticas públicas.

 Aumento no volume de emendas 

O estudo também mostra o crescimento do volume de emendas parlamentares nos últimos anos. Somadas as esferas federal e estadual, os recursos passaram de R$ 56,7 bilhões em 2024 para R$ 63 bilhões em 2026. 

  Desse total, R$ 49,9 bilhões correspondem às emendas federais e R$ 13,2 bilhões às estaduais. A participação dos estados nesse montante aumentou de 15,6% para 20,9% no período analisado. 
 

Brasil 61

 Mais de R$ 5,2 bilhões serão distribuídos aos municípios brasileiros nesta sexta-feira (19) por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante corresponde ao segundo decêndio de junho e é cerca de 11% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando os repasses somaram R$ 4,7 bilhões.

 Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, parte do aumento nos repasses pode estar relacionada ao cenário econômico recente, marcado pela alta dos custos de energia e combustíveis, que impactam a arrecadação e, consequentemente, os valores transferidos aos municípios.

 “Entendemos ser um impacto direto desse processo inflacionário que temos vivido por conta da alta do preço dos petróleos. Estamos com a inflação bem acima do teto da meta e acreditamos que boa parte desse aumento em relação ao ano passado pode ser inflacionário, o que levaria a um aumento real ainda não calculado, apesar de que durante o ano, até mesmo antes dos conflitos eclodirem no Oriente Médio, nós tínhamos um resultado positivo em relação ao ano passado”, destacou. Os repasses do FPM são feitos a cada dez dias. Quando a data programada coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

 Brasil 61

   Municípios com até 65 mil habitantes que possuem pendências fiscais poderão voltar a firmar convênios com o governo federal e receber recursos de programas e emendas parlamentares. A medida foi retomada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (21), após deputados e senadores derrubarem quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Os dispositivos restaurados agora seguem para promulgação. A decisão foi aprovada em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta de deputados federais e senadores.

Segundo o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, a pressão de prefeitos e representantes municipais pela derrubada dos vetos aumentou nos últimos meses diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras.

“É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios”, afirmou.

Alcolumbre também lembrou que a Lei 9.504/1997 impede transferências voluntárias da União para municípios nos três meses que antecedem as eleições. Segundo ele, por isso havia urgência na votação da matéria para garantir que os repasses fossem viabilizados dentro do prazo.

Além da flexibilização para municípios inadimplentes, o Congresso restaurou outros dispositivos da LDO. Entre eles, a autorização para doações de bens, dinheiro e outros benefícios durante o período eleitoral, desde que exista condição previamente definida pelo doador. Também voltou ao texto a possibilidade de a União destinar recursos para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária.

Ao todo, o Palácio do Planalto havia vetado 44 trechos da LDO de 2026, reunidos no VET 51/2025. Desses, quatro foram retomados pelo Congresso.

3,1 mil municípios devem ser beneficiados

Segundo Davi Alcolumbre, a expectativa é de que cerca de 3,1 mil municípios sejam beneficiados com a medida. O compromisso de derrubar o veto já havia sido anunciado pelo parlamentar na terça-feira (19), durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Pelas regras da LDO, a transferência voluntária de recursos federais ocorre no momento da assinatura do convênio. Isso significa que a verificação das exigências para recebimento dos recursos é feita apenas nessa etapa, sem necessidade de nova checagem no momento da liberação do dinheiro.Uma dessas exigências envolve o CAUC, sistema do Tesouro Nacional que reúne informações fiscais, previdenciárias e administrativas de estados, municípios e organizações. Com o dispositivo restaurado, municípios de até 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar regularidade no CAUC em casos de transferências e doações de bens, materiais e insumos.

Em 2025, um dispositivo semelhante também havia sido vetado pela Presidência da República e posteriormente restabelecido pelo Congresso.

O governo federal argumenta que a flexibilização contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regularidade fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias. O Executivo também sustenta que a dispensa pode violar a Constituição ao permitir benefícios públicos a entes com débitos junto à Seguridade Social.
 Brasil 61

  A semana começa com pelo menos R$ 600 na conta para milhões de brasileiros. A partir desta segunda-feira, 18 de maio, o Governo Federal inicia o repasse do Bolsa Família referente ao mês de maio de 2026. Com a garantia do valor base e a inclusão de diversos bônus familiares, o benefício injetará bilhões na economia logo nas primeiras horas de amanhã, trazendo alívio para quem planeja quitar as contas da quinzena. Para os beneficiários, o domingo é o momento crucial de organização. Além de conferir o final do NIS, é a hora de checar se os bônus de R$ 150 (crianças) e R$ 50 (gestantes e jovens) foram devidamente processados. Se você é um dos primeiros da lista, seu saldo já deve aparecer como “lançamento futuro” no aplicativo.

A liberação segue o cronograma oficial por dígito final do NIS. Veja quem já saca entre segunda e sexta:

Final do NIS

Data de Saque

Status do Pagamento

NIS final 1

18 de maio (Segunda)

DISPONÍVEL AMANHÃ

NIS final 2

19 de maio (Terça)

Aguardando liberação

NIS final 3

20 de maio (Quarta)

Aguardando liberação

NIS final 4

21 de maio (Quinta)

Aguardando liberação

NIS final 5

22 de maio (Sexta)

Aguardando liberação

Para que a sua semana comece com o valor cheio, é preciso que todos os adicionais estejam ativos. Muitas famílias recebem muito mais do que os R$ 600:

R$ 600 (Base): Valor mínimo por família.
+ R$ 150: Para cada criança de 0 a 6 anos.
+ R$ 50: Para cada jovem (7 a 18 anos) ou gestante.
Dica de Domingo: Abra o app Caixa Tem e clique em “Bolsa Família” > “Extrato”. Se o valor total estiver menor do que o esperado, você pode ter sofrido um desconto de empréstimo consignado ou estar com o cadastro desatualizado no CRAS.

fdr.com.br

   O Brasil tem 82,8 milhões de endividados. O número das pessoas que não conseguem pagar as dívidas em dia no país foi divulgado pela Serasa nesta terça-feira (5/5), um dia após o governo federal lançar programa para reduzir esse contingente: o Desenrola 2.0 (leia abaixo).

O número representa aumento de 1,35% em relação ao levantamento anterior, de fevereiro deste ano, quando havia 81,7 milhões de pessoas que não conseguiam pagar as dívidas em dia. O total de 82,8 milhões de endividados representa 49% da população adulta.

Novo Desenrola

• O programa Novo Desenrola Brasil, que visa a reduzir o endividamento recorde da população, começa a valer nesta terça-feira (5/5). A iniciativa, lançada nessa segunda-feira (4/5), vai conceder descontos em dívidas e provocar o refinanciamento com juros mais baixos, limitados a 1,99% ao mês
• O Novo Desenrola traz quatro categorias de Desenrola específicas: Desenrola Famílias (carro-chefe), Desenrola Fies, Desenrola Empreendredor e Desenrola Rural (pequenos agricultores)Os descontos para as operações de renegociação de dívida variam de 30% a 90%, com taxa média estimada em 65%, segundo o governo federal.O governo também irá limpar o nome de quem tem dívida de até R$ 100. Podem participar as pessoas com renda de até cinco salários mínimos, ou seja, R$ 8.105. No caso da pesquisa do Serasa, além do aumento do contingente de pessoas endividadas, houve crescimento no valor da dívida média total por pessoa. Em relação a fevereiro, a alta foi de 1,98%, o que fez o valor chegar a R$ 6.728,51.

Cada pessoa tem, em média, conforme a Serasa, quatro dívidas. Cada uma delas tem valor médio de R$ 1.647,64.

Ao todo, existem 338,2 mil dívidas – que somam R$ 557 bilhões em valores. Esse número cresceu 3,35% em relação ao levantamento de fevereiro deste ano.

A pesquisa da Serasa ouviu ao todo 1.904 pessoas que têm dívidas não pagas em todo o país, em abril deste ano. A sondagem mostrou que 38% dos entrevistados apontam o desemprego ou a perda de renda como o principal fator para a inadimplência.

Os fatores gastos de emergência (16%), descontrole/desorganização financeira (13%), apoio financeiro a familiares ou amigos (10%) e atraso no pagamento de contas básicas (7%) representam parcela maior, ou seja, 46%.

Diretora da Serasa, Aline Maciel chama a atenção para o fato de o endividamento elevado e a inadimplência recorde ocorrerem mesmo diante de um momento bom para a geração de emprego.

“Mesmo com os índices de desemprego bons, a gente tem ele como um opressor [da inadimplência], vemos que ainda tem espaço para piorar essa percepção. É algo para a gente ficar em alerta”, pontua Maciel.

A taxa de desocupação ficou em 6,1% nos três primeiros meses do ano, conforme dados divulgados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, na última quinta-feira (30/4), pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE).

Conforme o levantamento, 47% das dívidas dos brasileiros estão concentradas no setor financeiro:

• 27,3% bancos/cartão de crédito;
• 21% utilidades (contas básicas, como água, luz e gás);
• 20,2% financeiras;
• 11,5 serviços.

Desenrola: como limpar o nome

O governo federal lançou, na segunda-feira (4/5), o programa Novo Desenrola Brasil, que visa reduzir o endividamento recorde da população. Segundo a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o débito renegociado terá descontos de 30% a 90% para pessoas com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

A iniciativa, que terá duração de 90 dias, vai conceder descontos de até 90% em dívidas e provocar o refinanciamento com juros mais baixos, limitados a 1,99% ao mês.

O programa atua em linhas diferentes:

• Desenrola Famílias: renegociação de dívidas atrasadas, uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), consignado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e consignado público;
• Desenrola Fies;
• Desenrola Empresas: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e Programa Acredita (ProCred); e
• Desenrola Rural.

No caso do desenrola famílias, são elegíveis as dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, nas modalidades de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). Podem participar as pessoas com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

A dívida renegociada terá:

• descontos entre 30 a 90%.
• taxa de juro máxima de 1,99% ao mês.
• até 48 meses de prazo;
• prazo de até 35 dias para pagamento da primeira parcela;
• limite da nova dívida (após descontos) até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira; e
• garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO).

O Desenrola 2.0 estabeleceu que dívidas de até R$ 100 serão perdoadas pelos bancos e 1% do que for renegociado deverá ser destinado à educação financeira. As normas valem para dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, com cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). Segundo o governo, os usuários do novo Desenrola também ficarão bloqueados em plataformas de apostas on-line, as chamadas de bets, por um ano.

“A pessoa vai estar automaticamente fora dos jogos on-line (bets) por um ano. A gente precisa melhorar a qualidade do crédito que essa pessoa toma. A pessoa que está endividada e precisa de ajuda do governo não pode jogar nas apostas on-line”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Quem pode participar?

• Público-alvo: brasileiros com renda até 5 salários mínimos (R$ 8.105).
• Dívidas elegíveis: o programa permite renegociar dívidas (cartão de crédito, cheque especial e empréstimos) que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, feitas até janeiro de 2026.
• Forma de acesso: canais oficiais dos bancos.

O que quer o endividado

Do total, 71% dos entrevistados na pesquisa Serasa afirmaram que já tentaram negociar as dívidas bancárias. Na pesquisa divulgada nesta terça, 45% dos entrevistados responderam, em múltipla escolha, que se sentiriam mais confiante se houvesse:

• acordo com desconto (69%);
• redução nos juros (64%);
• parcelamento acessível (58%); e
• aumento da renda (36%).

A diretora vê com bons olhos o novo programa do governo federal para redução no endividamento e na inadimplência. No entanto, ressalva que outras medidas são necessárias, bem como a educação financeira e a redução nas taxas de juros no país.

“O programa sozinho não vai fazer milagre. A gente viu o programa passado, ele acaba suavizando a inadimplência, mas sabemos que, se outras ações não forem tomadas, a gente não vai ter a inversão na curva da dívida, porque a gente tem um estoque altíssimo de dívidas”, afirma Maciel.

No aplicativo

A Serasa afirma que parte das instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem convênio com a instituição. Este grupo mantém ofertas de renegociação, inclusive nos termos do Novo Desenrola Brasil, que podem ser acessadas diretamente no aplicativo da Serasa.

Conforme a instituição, a plataforma privada concentra 7,7 milhões de ofertas no âmbito do Novo Desenrola Brasil e 691 milhões ao todo, contemplando 2 mil empresas parceiras.

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metropoles

   Os municípios brasileiros partilham, nesta segunda-feira (20), R$ 2,2 bilhões referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é quase 2% menor do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 2,3 bilhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o cenário acende um alerta entre gestores municipais, apesar de resultados positivos recentes no acumulado. Na avaliação dele, a oscilação reforça a necessidade de acompanhar os próximos repasses para entender se há uma tendência ou apenas variação pontual. “Essa tem sido uma recorrência, altos e baixos durante esse exercício. Tivemos, no mês passado, um resultado positivo em relação ao ano passado, mas nesse decêndio em questão, o resultado foi menor. Pode ser que haja uma acomodação entre altos e baixos, a depender do decêndio. Caberá uma análise mais criteriosa para saber se há realmente esse ajuste. Vamos aguardar os próximos decêndios para ver se esse cenário não é uma tendência e somente uma sazonalidade”, destaca. 

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 280 milhões. No estado, destacam-se municípios como Campinas, Cotia e Bragança Paulista, todos com repasses superiores a R$ 1,2 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 279 milhões. Municípios como Divinópolis, Itabira e Ituiutaba estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, com montantes superiores a R$ 1 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 16 de abril de 2026, 25 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

Leia mais…

A segunda parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida aos cofres municipais nesta sexta-feira (20). O montante a ser partilhado chega a R$ 1,3 bilhão, valor 14% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando os municípios receberam aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Neste decêndio, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 169 milhões, o maior volume entre as unidades da federação. Entre as cidades paulistas beneficiadas estão Jundiaí, Hortolândia e Ferraz de Vasconcelos.

Na outra ponta, os municípios de Roraima partilham o menor montante, que soma pouco mais de R$ 1 milhão. Entre as cidades do estado que recebem os maiores valores estão Rorainópolis, Caracaraí e Alto Alegre.

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que o resultado interrompe uma sequência de quedas no valor dos repasses registrada nos últimos decêndios. Segundo ele, o aumento garante certo fôlego aos municípios diante das tensões e incertezas relacionadas às regras da nova faixa de isenção do Imposto de Renda.

“O que podemos destacar agora neste decêndio é que ele vem com um resultado maior do que o ano passado, quebrando uma série de quedas nos decêndios anteriores. Pode ser um êxito em relação à taxação de 10% extra sobre as pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, sobre as grandes fortunas, ou pode ser uma sazonalidade. Esperemos que seja realmente um êxito e que, daqui para frente, esses números se confirmem”, destaca.

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  Os deputados estaduais de Pernambuco que fizeram um total de 1.470 emendas ao orçamento de 2026, num total de R$ 394.303,00, destinaram R$ 108.788.027,00 com a classificação de Transferências Especiais que receberam o nome de Emendas PIX pela Imprensa.O valor corresponde ao máximo que eles podem indicar no Orçamento Geral do Estado, que ainda está sendo analisado pela Assembleia Legislativa, revelando uma preferência pelo tipo caracterizado pela rapidez com que os recursos são transferidos para a conta dos beneficiários.

Pagando tudo

As emendas PIX são as únicas em que o governo consegue executar no próprio exercício, embora este ano, devido a uma nova série de recomendações feitas pelo STF, pelo ministro Flávio Dino, e acatadas pelo TCE-PE, os beneficiários precisem prestar mais informações do que eram obrigados até o ano passado.Os 49 deputados pernambucanos podem escolher uma série de destinações que a Secretaria de Planejamento sugeriu como caminhos para uma tramitação mais rápida, mas ainda são obrigados a destinar 50% para gastos relacionados com a área de saúde; eles preferem cuidar logo da indicação das Transferências Especiais.

Preferência

Uma análise preliminar sobre o comportamento revela que entre as 1.470 emendas indicadas, 225 delas se referiam a Transferências Especiais. A deputada Roberta Arraes (PT) lidera o ranking dos parlamentares que apuraram maior recurso para um município, destinando R$ 3.897.000,00 para o município de Floresta, cuja prefeita é Roró Maniçoba, mãe do atual secretário de Turismo de Pernambuco, Kaio Maniçoba.

Maiores emendas

A seguir vem o deputado France Hacker (PSB), que destinou R$ 2.500.000,00 para Palmares, e, a seguir, o deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade), que destinou R$ 2.416.450,00 para a cidade de Carpina, onde ele tem sua principal base eleitoral. O deputado ainda enviou uma segunda emenda PIX para Carpina no valor de 1.207.050,00. Já o deputado Abimael Santos (PL) enviou uma emenda PIX de R$ 1.820.000,00 para o município de Garanhuns.

Para seu grupo

O deputado João de Nadegi, do PV, enviou uma Emenda PIX de R$ 2.000.000,00 ao município de Camaragibe. O deputado é filho da ex-prefeita de Camaragibe. Por sua vez, o deputado Danilo Godoy (PSB) destinou R$ 1.750.000,00 para o município de Inajá. O deputado Romero Albuquerque (PSB) destinou R$ 1.400.000,00 ao município de Casinhas e R$ 1.400.000,00 para a cidade de Orobó. A deputada Simone Santana (PSB) destinou R$ 1.138.000,00 para o município de Ipojuca. O presidente da Alepe, Álvaro Porto, do MDB, enviou uma emenda PIX de R$ 1.120.500,00 para sua cidade, Canhotinho.

Poucos municipios

O deputado Waldemar Borges (MDB) mandou R$ 1.150.000,00 para Afogados da Ingazeira, enquanto o deputado Joel da Harpa (PL) destinou uma emenda PIX de R$ 1.050.000,00 para o município de Surubim. O grupo de parlamentares que destinou ao menos R$ 1.000.000,00 como emenda PIX é formado pelos deputados Adalto Santos (PP) para Toritama, Renato Antunes para Carpina, Aglailson Victor para Feira Nova e Luciano Duque (Solidariedade) para Santa Cruz da Baixa Verde. Henrique Queiroz Filho (PP) para Tracunhaém.

Um milhão

Por sua vez, o deputado Danilo Godoy (PSB) enviou R$ 1.000.000,00 para Inajá e mais R$ 1.000.000,00 para Saloá. Assim como o Pastor Júnior Tércio (PP) enviou uma emenda para os municípios de Carpina e Paudalho. Apesar de alguns deputados preferirem destinar maiores volumes via emendas PIX para seus municípios, outros preferem espalhar os valores. A deputada Débora Almeida (PSDB) enviou seis emendas de R$ 500 mil para os municípios de Verdejante, Terra Nova, Tacaimbó, Cedro, Belo Jardim e Bom Conselho.

Meio milhão

O mesmo comportamento do deputado Eriberto Filho (PSB), que destinou cinco emendas de R$ 500 mil para as cidades de Timbaúba, Sirinhaém, Pesqueira, Lagoa dos Gatos e São Lourenço da Mata. E Júnior Maturo (PRD) que enviou cinco emendas de R$ 500.000,00 para as cidades de Surubim, Orobó, Casinhas, Primavera e panelas O governo de Pernambuco até agora já pagou um total de R$ 485.229.863,00 com a rubrica de emendas parlamentares entre os anos de 2023 e 2025. O governo ainda quitou um resto de emendas dos anos anteriores no total de R$ 21.139.844,00. No ano passado foram pagos R$ 213.268.725,00 de um orçamento previsto de R$ 302.643.600,00.

jc.uol

As prefeituras brasileiras recebem nesta sexta-feira, 20 de fevereiro, o repasse do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, será repassado aos cofres municipais o montante de R$ 2.029.740.684,82, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 2.537.175.856,03.

No acumulado no ano, o repasse apresenta um crescimento, em termos reais, descontando a inflação, de 6,19% em relação ao ano passado. Já em termos nominais, o aumento foi de 10,19%. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, historicamente, o mês de fevereiro representa o maior volume de recursos ordinários do ano, o que pode gerar uma falsa sensação de folga financeira permanente.O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça o pedido de prudência aos gestores. “Os gestores não devem comprometer o orçamento com novas despesas fixas ou gastos continuados baseados exclusivamente no desempenho de fevereiro. A prudência é indispensável para evitar um descompasso financeiro futuro”, completou o líder municipalista. 

Conteúdo Exclusivo
A entidade disponibiliza para Municípios filiados o Conteúdo Exclusivo. Neste portal, o gestor tem acesso a um panorama geral de repasses do FPM para o seu Município, mês a mês e um comparativo com os repasses dos anos anteriores. Para acessar o conteúdo exclusivo, o interessado deve clicar no link que consta no portal da CNM. Caso o gestor ainda não tenha acesso, pode solicitar um ao seguir o passo a passo constante na área. 

   Após a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição da participação especial referente à produção de petróleo ou gás natural do quarto trimestre de 2025, cinco estados partilharam R$ 2,49 bilhões e 22 municípios receberam R$ 624 milhões. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

No total, R$ 6,25 bilhões foram destinados aos municípios, estados e União. O montante é referente à participação especial da produção – uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Repasses estaduais e municipais

No repasse realizado diretamente aos estados, cinco unidades da federação foram contempladas. Os estados receberam, juntos, R$ 2,49 bilhões e estão localizados nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.

Confira as UFs e quanto cada uma recebeu:

• Amazonas : R$ 12.876.766,78
• Espírito Santo : R$ 221.873.797,76
• Maranhão : R$ 634.147,49
• Rio de Janeiro : R$ 2.164.168.533,11
• São Paulo : R$ 100.184.474,33

Já 22 municípios produtores partilharam R$ 624,9 milhões. Os maiores valores foram partilhados entre municípios do Rio de Janeiro. O maior repasse foi para Maricá (RJ), de R$ 268,6 milhões, seguido de Niterói (RJ), com R$ 224,1 milhões, além da capital carioca, que recebeu R$ 41,5 milhões.

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    Na última terça-feira (27), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de novembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. No repasse, 546 municípios foram beneficiados com R$ 677,1 milhões ao todo.

   Além dos municípios beneficiados, três estados partilharam cerca de R$ 522,5 milhões.

Segundo a agência, com o repasse, foram encerrados os repasses aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção quanto de concessão e cessão onerosa, relacionados à produção de novembro de 2025. O montante total de royalties desse período foi de R$ 4,38 bilhões. Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser acessados na página “Royalties”. As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgadas em breve na mesma página. 

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários considera critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties. São considerados, ainda, os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998 – que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties. O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. Conforme a agência, não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties. Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo “Fundo”, deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”. 

Brasil 61

O valor referente à terceira parcela de janeiro de 2026 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é cerca de 12% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. Nesta sexta-feira (30), as prefeituras vão receber R$ 7,3 bilhões em repasses da União. Em 2025, o montante transferido no mesmo decêndio foi de R$ 6,5 bilhões.

No Nordeste, o estado que receberá o maior valor a ser partilhado entre suas cidades é a Bahia, com um total de R$ 586 milhões distribuídos entre municípios como Vitória da Conquista, Lauro de Freitas e Jequié. 

No entanto, o maior volume entre todos os estados ainda será destinado a São Paulo, cujos municípios vão partilhar R$ 902 bilhões. Entre as cidades paulistas que recebem os maiores repasses estão São Bernardo do Campo, Santos e Ribeirão Preto, cada uma com R$ 3,9 milhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima considera este início de ano positivo em relação ao FPM, já que os três decêndios de janeiro registraram avanço em relação ao mesmo mês de 2024. Segundo ele, esse cenário está associado à melhora na empregabilidade, mas ainda é preciso observar algumas mudanças previstas para este ano, como a nova tabela do Imposto de Renda. “Nós temos uma boa condição de empregabilidade no país e isso contribui muito para o Imposto de Renda, que é o principal componente do FPM. Vamos aguardar também a questão do impacto da mudança de legislação em relação a isenções do Imposto de Renda, verificar como isso vai se comportar nos próximos meses e saber concretamente como vai ficar a situação dos municípios nesse caso”, destaca. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 26 de janeiro, cinco municípios constavam na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) e, portanto, estavam impedidos de receber recursos do FPM. As cidades são:

• Campos Sales (CE)
• Ocara (CE)
• Magalhães de Almeida (MA)
• Amarante (PI)
• Petrópolis (RJ)

Esse impedimento pode ser causado por débitos ou falta de documentação. No entanto, o bloqueio não é definitivo: assim que as prefeituras regularizarem a situação, os valores são desbloqueados e repassados aos cofres municipais.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte. 

Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.
Brasil 61

   As emendas parlamentares assumiram o protagonismo regional e se tornaram a principal fonte de financiamento de melhorias em muitas cidades do interior.

Antes da implantação das chamadas emendas impositivas, a relação entre prefeituras e Brasília era marcada por dependência, excesso de burocracia e descompasso entre políticas nacionais e as necessidades locais.
Porém, há problemas na nova dinâmica. Transcrição
Para a maioria dos 5.570 municípios brasileiros, realizar obras de infraestrutura ou adquirir equipamentos de saúde com recursos próprios é uma tarefa praticamente impossível. Em geral, a arrecadação tributária local é insuficiente para custear investimentos que ultrapassem a simples manutenção básica da máquina pública. É neste cenário que as emendas parlamentares assumiram o protagonismo regional e se tornaram a principal fonte de financiamento de melhorias em muitas cidades do interior. Antes da implantação das chamadas emendas impositivas, que se tornaram de execução obrigatória a partir de 2015, a relação entre prefeituras e Brasília era marcada por dependência do executivo central por meio de Convênios e Transferências Voluntárias, excesso de burocracia e descompasso entre o planejamento de políticas nacionais e as necessidades impostas pela realidade local. Defensor das emendas, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, destacou, recentemente, a melhoria na articulação com os municípios. Quem conhece o mundo real, a base são os parlamentares, não é os tecnocratas e burocratas. Então era muito comum quem decidia onde vai investir aqui no ministério. A pessoa nem conhece a cidade, não conhece a realidade. Os parlamentares estão lá todo dia, eles que conhecem. Apesar das vantagens da descentralização, o assessor parlamentar Dalmo Palmeira observa problemas na nova dinâmica. Caso os prefeitos não tenham um bom acesso aos parlamentares de seu estado, pode acontecer o fenômeno que os cientistas políticos chamam de “desertos políticos”, que é o termo que é usado para descrever aquela situação de uma localidade que não recebe nenhum recurso de emendas, pelo fato de os candidatos de sua região não terem sido eleitos. Mesmo cada vez mais centrais no orçamento brasileiro, as emendas trazem riscos. Um deles é a pulverização dos recursos, que pode gerar ineficiência. O dinheiro é dividido em milhares de pequenos projetos que, muitas vezes, não seguem critérios técnicos e não consideram a articulação com municípios vizinhos, o que, para Palmeira, também tem desvantagens. Pode também acontecer a sobreposição de alocação de recursos de dois parlamentares a um mesmo projeto ou o outro extremo, que é a falta do atendimento, por emendas, de alguma necessidade. Com isso, falta de sinergia entre as emendas pode causar perda de ganhos de escala. Com ressalvas de prós e contras, as emendas para 2026 representam mais de 60 bilhões de reais no orçamento federal.

12.senado.leg.br

Os gestores públicos municipais devem estar atentos às regras sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que prefeitos e parlamentares considerem as reais necessidades das cidades, a fim de que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente.De acordo com a entidade, o texto também contém direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).“O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como sobre como pode ser feita a execução das emendas”, destaca a CNM.

Outra atenção exigida refere-se aos prazos. Os gestores também devem observar as regras de indicação de beneficiários, bem como a resolução de impedimentos técnicos, sobretudo quanto aos seguintes pontos:

• Procedimentos: a norma especifica como as emendas parlamentares devem ser operacionalizadas, o que proporciona maior previsibilidade aos entes locais;
• Impedimentos técnicos: o texto apresenta mecanismos que visam superar entraves técnicos, considerando o que prevê a Constituição, a LDO e a LOA;
• Transferências especiais: os gestores precisam ficar atentos às emendas individuais na modalidade de transferências especiais, que possuem regramento próprio e exigem atenção quanto à correta execução e prestação de contas.

O que é emenda parlamentar?

Conforme informações da Controladoria-Geral da União, emenda parlamentar é compreendida como um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influenciar o processo de elaboração do orçamento anual.Por meio desses mecanismos, os parlamentares podem incluir, suprimir ou alterar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo.Com isso, é possível que os congressistas opinem sobre a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos assumidos durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.

Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026

Recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, cuja redação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas para 2026. O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório). As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.

Brasil 61

Após a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de novembro de 2025, nos contratos de concessão e de cessão onerosa, 978 municípios receberam mais de R$ 782 milhões. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além dos municípios beneficiados, 10 estados partilharam cerca de R$ 650 milhões. Segundo a agência, também foram destinadas parcelas de royalties à União e ao Fundo Especial, conforme previsto na legislação vigente. Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser consultados na página “Royalties”. As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgadas nos próximos dias na mesma página. Em relação aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de novembro do ano passado, os recursos estarão disponíveis aos entes beneficiários assim que todas as etapas operacionais forem finalizadas.

A distribuição dos royalties aos beneficiários observa critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.Também são considerados os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998, que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. A agência informa que não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties. Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo “Fundo”, deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”.

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