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247 – Em entrevista concedida após evento do Lide em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes exaltou a atuação de Alexandre de Moraes no combate às ameaças à democracia. Recentemente, Moraes tem sido alvo de ataques por parte do governo de Donald Trump, dos Estados Unidos, que o acusou de promover uma perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Eu acho que o Brasil deve muito ao ministro Alexandre de Moraes. Eu sou plenamente solidário ao ministro Alexandre de Moraes. Eu acho que se nós estamos aqui hoje em um ambiente democrático devemos muito ao ministro Alexandre de Moraes. E eu sei que a história vai lhe fazer justiça”, afirmou Gilmar Mendes. Para Gilmar, a firmeza de Moraes foi crucial em momentos recentes de instabilidade política e institucional. O ministro ressaltou que não há dúvidas sobre a importância do colega para o funcionamento democrático. “Eu apoio o ministro Alexandre de maneira inquestionável”, reforçou.

Relações de trabalho e modernização jurídica

O ministro também abordou a pejotização e a necessidade de atualizar a legislação trabalhista diante das transformações tecnológicas. “Hoje a gente já não discute mais a relação de emprego, mas fala de trabalho. Já temos várias legislações sobre isso, MEI, o Salão Parceiro e tantas outras relações que se desenvolveram com base na tecnologia. E é preciso que se façam os ajustes jurídicos nesse sentido”, disse.

Inteligência artificial e soberania tecnológica

Outro ponto de preocupação levantado por Gilmar foi o impacto da inteligência artificial na economia e no trabalho. O ministro defendeu investimentos em tecnologia nacional. “No atual momento, nós vivemos uma espécie de neocolonialismo tecnológico. As transações financeiras, dizem-nos os bancos, são feitas 70%, 80% pelos canais da Amazon. Nós não temos canais brasileiros para fazer isso. Nós não temos cloud, não temos nuvem. Precisamos olhar tudo isso”, alertou. Para ele, o Brasil deve investir em pesquisa própria. “Eu também sugiro que nós mesmos, brasileiros, desenvolvamos tecnologias, inclusive na área da inteligência artificial. Acho que é fundamental”, afirmou, lembrando ainda da necessidade de qualificação profissional para enfrentar os novos cenários.

Apesar dos ataques externos e da cumplicidade criminosa de setores da oposição, o Brasil continua a mostrar resiliência e vitalidade em sua economia. Mesmo diante do tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos, com o apoio explícito do deputado Eduardo Bolsonaro contra os interesses nacionais, o país mantém resultados expressivos na geração de empregos, fruto direto de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico interno, o fortalecimento da indústria e o estímulo ao mercado de trabalho.

Segundo os dados do CAGED, divulgados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira, somente em julho de 2025, todos os cinco grandes grupamentos econômicos apresentaram saldos positivos. O setor de Serviços liderou, com +50.159 novos postos, puxado por atividades administrativas, transporte e saúde. O Comércio veio em seguida, com +27.325 empregos, especialmente no varejo. A Indústria cresceu +24.426, destacando-se alimentos e veículos automotores. Já a Construção Civil adicionou +19.066, e a Agropecuária fechou com +8.795, impulsionada pela soja e pela laranja. No acumulado de agosto de 2024 a julho de 2025, foram +1,5 milhão de vínculos formais criados, elevando para 48,5 milhões o estoque de trabalhadores com carteira assinada. Esse resultado reflete não apenas a recuperação da confiança no ambiente econômico, mas também o impacto de investimentos estratégicos em infraestrutura, políticas de crédito direcionado e estímulo à produção nacional. O perfil das novas contratações revela inclusão social. Jovens entre 18 e 24 anos responderam por quase 95 mil vagas, enquanto aprendizes até 17 anos somaram mais de 12 mil postos. Mulheres tiveram participação crescente no comércio e serviços, e houve avanço também na inserção de pessoas com deficiência (+774). Entre os grupos raciais, pardos (+108 mil) e pretos (+21 mil) lideraram os saldos, demonstrando que as oportunidades estão chegando com mais força à base da pirâmide social. Os números confirmam a robustez do mercado de trabalho nacional e a capacidade do país de manter-se no rumo do crescimento com inclusão. O Brasil prova, mês a mês, que tem força para resistir às pressões externas e internas. O tarifaço norte-americano e a sabotagem de setores ligados ao bolsonarismo não foram suficientes para interromper um ciclo virtuoso de geração de empregos formais, sustentado por políticas públicas que valorizam o trabalho, estimulam a produção e fortalecem a soberania nacional.

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Em entrevista exclusiva ao The Washington Post, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse que a Corte Suprema está “preservando a democracia brasileira” e, portanto, fará “o que é certo”. “Não há a menor possibilidade de recuar nem um milímetro” disse Moraes em uma entrevista de uma hora em seu gabinete: “Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas e quem deve ser condenado será condenado, e quem deve ser absolvido será absolvido.”

Aos olhos do governo americano, Moraes é classificado como um vilão global. “Juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal”, disse o Secretário do Tesouro Scott Bessent. “O rosto mundial da censura judicial”, nas palavras do Secretário de Estado Adjunto Christopher Landau. “A acrimônia não é mútua”, disse Moraes ao jornal americano. O ministro disse que sempre buscou inspiração na história da governança americana, discorrendo sobre as obras de John Jay, Thomas Jefferson e James Madison. “Todo constitucionalista tem uma grande admiração pelos Estados Unidos”, disse o juiz.

Moraes disse que o Brasil e os Estados Unidos eram amigos e admitiu que acreditava que o crescente abismo entre eles era temporário, impulsionado pela política e pelo tipo de desinformação que ele passou anos tentando reprimir. O ministro citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que lidera uma campanha diplomática rebelde instando hostilidades dos EUA contra o Brasil e sanções contra Moraes. “Essas narrativas falsas acabaram envenenando a relação – narrativas falsas apoiadas pela desinformação espalhada por essas pessoas nas redes sociais”, disse Moraes. “Então o que precisamos fazer, e o que o Brasil está fazendo, é esclarecer as coisas.” Perguntado sobre a perda de liberdades pessoais e restrições de viagem impostas a ele pelo governo dos EUA, Moraes respondeu que “isso não é agradável de passar”. Mas, segundo ele, o Brasil estava contra forças poderosas que queriam desfazer a democracia, e era seu trabalho detê-las. “Enquanto houver necessidade, a investigação continuará”, concluiu.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo. O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas. Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro. Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”. Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.

O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

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   Com a repercussão do vídeo Adultização, em que o youtuber Felca expõe influenciadores de conteúdo que ganhavam dinheiro explorando a imagem de crianças com apelo sexual, o projeto de lei (PL) 2.628/2022 deve, finalmente, entrar na pauta da Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado em novembro de 2024 pelo Senado e aguardava, desde o mês seguinte, a apreciação dos deputados. PL trata da proteção de crianças e adolescentes no meio digital, e não chega a citar o termo “adultização”. Segundo descreve a Agência Senado, ele estabelece regras para as plataformas e facilita o fornecimento de informações e o monitoramento pelos pais e responsáveis. Na Câmara, o projeto está em análise na Comissão de Comunicação e está sob a relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Em entrevista à Rádio Câmara, ele destacou que o texto vem sendo debatido com entidades desde abril, antes das denúncias do influenciador Felca sobre a adultização virem à tona.O projeto estabelece regras não só para as redes sociais, mas para as plataformas de jogos online e outros softwares e serviços virtuais. Pelo texto atual, menores de idade não seriam proibidos de criar contas, mas devem haver mecanismos de controle para que os pais possam monitorar esse uso. Além disso, as plataformas deverão criar sistemas de notificação de abuso sexual. Há ainda novas regras para a realização de publicidade destinada à crianças neste meio. Pelo projeto, a Agência Senado diz que as punições partem de advertência, suspensão e até proibição do serviço, sendo possível a aplicação de multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado, com valor máximo de R$ 50 milhões por infração Segundo o juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, que autorizou a prisão preventiva do casal, Hytalo e Israel tentaram “destruir e ocultar provas fundamentais às investigações”. A prisão dos investigados apresenta-se, portanto, como medida imprescindível para a preservação da instrução processual, protegendo as provas e as testemunhas de novas investidas ilícitas”, diz trecho do documento judicial.  Na decisão da prisão, o juiz reitera que as provas apuradas até aqui pela polícia dão “fortes indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de pessoas, exploração sexual, e trabalho infantil artístico irregular – produção de vídeos com divulgação em redes sociais, constrangimento de crianças e adolescentes”.

terra

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela um déficit alarmante na manutenção das estradas vicinais brasileiras — importante rede viária para escoamento da produção agrícola e mobilidade rural. Os municípios gastam anualmente uma média de R$ 3,6 bilhões para conservar essas vias, mas receberam apenas R$ 371 milhões por ano de repasses federais para essa finalidade. Segundo a CNM, a falta de recursos compromete o desenvolvimento local e nacional. A malha de estradas vicinais do país é extensa e de responsabilidade dos governos municipais, como determina a Constituição Federal. No entanto, a discrepância entre os custos e o apoio financeiro federal coloca prefeitos diante de um desafio orçamentário permanente, como explica o consultor de orçamento, César Lima: “Hoje nós temos aí uma uma malha de estradas vicinais enorme e que, até pela Constituição, cabe a sua manutenção aos municípios, são as vias municipais”. O consultor aponta que a chave para reduzir o déficit de recursos está no acesso às emendas parlamentares: O que se pode pensar hoje para resolver essa questão da falta de recursos federais para manutenção dessa malha, seria realmente as prefeituras solicitarem emendas do orçamento da União aos parlamentares. Porque, se você for olhar hoje a capacidade de investimento do governo federal, 80% dela está na mão dos parlamentares, dos congressistas, através de suas emendas.” A CNM alerta que a falta de manutenção adequada pode comprometer não apenas a logística de escoamento da produção, mas também o acesso a serviços básicos. 

Brasil 61

 A lentidão nos repasses do Novo PAC em Pernambuco vem reduzindo o volume de investimentos previstos no orçamento estadual e obrigando o governo a destinar recursos próprios para obras de responsabilidade federal. O último balanço do programa, divulgado pelo governo federal em abril, mostra o Estado com o terceiro menor índice de repasses do Nordeste (44,5%), melhor apenas do que Sergipe (39,3%) e Piauí (42,1%). No Brasil, Pernambuco tem o 9º pior desempenho. Apesar da situação estadual, o PAC está atrasado em todo o País.

Do total de R$ 35,4 bilhões previstos no orçamento para o Estado até o fim de 2026, apenas R$ 15,8 bilhões (44,5%) foram executados. Outros R$ 8,7 bilhões estão programados para o período pós-2026, o que eleva o total projetado para R$ 44,2 bilhões. No levantamento, Pernambuco aparece com 1.444 empreendimentos listados. Desses, 219 foram concluídos até o fim de 2024. A lista inclui veículos de transporte escolar, construção de creches e escolas, unidades do Samu, quadras esportivas e obras em universidades. Para o secretário estadual de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques Santos, o problema não está apenas no atraso nos repasses, mas na falta de clareza na gestão do PAC. “O recurso federal chega com dificuldade. O Brasil precisa ter um modelo de governança do PAC. Eu sou um crítico disso nacionalmente. Porque, se a gente não tiver um modelo de governança, como é que eu posso ser parceiro de algo que eu não tenho clareza?”, questiona. O anúncio de R$ 91,9 bilhões em investimentos para Pernambuco no lançamento regional do programa, em setembro de 2023, criou uma expectativa que não se confirmou. Esse valor geral leva em consideração várias fontes, como recursos do governo federal (via Orçamento da União), estatais (como Petrobras e Eletrobras), parcerias público-privadas (PPPs) e investimento privado induzido (como concessões rodoviárias e ferroviárias). O disponível, de fato, no Orçamento da União para o Estado é R$ 35,4 bilhões. “Mais de 70% desses investimentos anunciados são na modalidade do ‘PAC intenção’: diz que vai fazer, se tiver orçamento, projeto e viabilidade. Isso gera frustração. Menos de 10% dos investimentos previstos no PAC chegaram à ponta até agora”, diz.

Estado banca obras federais

Entre as obras assumidas com recursos do Estado está o Arco Metropolitano do Recife, considerado pelo Ministério dos Transportes uma das soluções para um dos maiores estrangulamentos logísticos do País. A via, que deveria ser financiada pela União, começará a ser executada com operações de crédito estaduais. “Teoricamente, não faz sentido um estado pobre bancar uma rodovia federal. Mas não podemos esperar. O impacto sistêmico para Pernambuco é imensurável”, justifica o secretário.

O mesmo ocorre com barragens de contenção das chuvas na Zona da Mata Sul, previstas para receber verbas federais, mas que estão sendo tocadas com recursos estaduais para evitar riscos e paralisações.

Menos dependência

Na avaliação do secretário, depender do PAC para planejar investimentos estaduais é arriscado. “Se a gente for planejar a partir de R$ 90 bilhões, vai quebrar o Estado. É melhor trabalhar com o que é garantido do que prometer com base em recursos que não existem. O PAC é importante, mas não pode ser o centro da política de investimento do Estado”, observa.

A LDO 2026, enviada à Assembleia Legislativa na última sexta-feira (1º), prevê receita de R$ 58 bilhões e investimento de R$ 6,1 bilhões. A expectativa é cumprir esse volume de investimento, porque a LDO já foi pensada com menor dependência de repasses do governo federal. “Na LDO 2025 colocamos uma previsão de investimentos de R$ 5,7 bilhões, mas estávamos esperando pelo menos R$ 1 bilhão da União, o que não deve se concretizar. Diante disso, esperamos executar entre R$ 4,5 bilhões e R$ 5 bilhões, o que historicamente já é um dos maiores investimentos”, destaca Santos.

A previsão é que a dependência de recursos do PAC no investimento caia de 20% na LDO 2025 para algo em torno de 5% em 2026. O que a gestão quer dizer é que o patamar de investimentos será mantido mesmo que obras federais continuem sem repasse integral.

Atrasos no PAC

A lentidão nos repasses do PAC é problema comum no Brasil. Vitrine do governo federal, as obras sofrem com restrições de recursos e paralisações. Para cumprir o arcabouço fiscal (regras de limites para os gastos públicos) e as metas, a equipe econômica anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no orçamento deste ano. Essa limitação atinge em cheio o PAC, que é prejudicado pelo contingenciamento sofrido pelos ministérios. Em declarações à imprensa, representantes da Casa Civil — que controla o PAC — têm dito que os desembolsos do PAC não deixaram de acontecer, mas que os investimentos têm sido menores. Procurada pela reportagem do JC para comentar o atraso nos repasses dos recursos do PAC em Pernambuco, a Casa Civil respondeu que precisava de mais tempo, o que lhe foi concedido, mas não respondeu até a publicação desta matéria. 

jc

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (7/8), proposta orçamentária de R$ 1 bilhão para 2026. A previsão foi aprovada durante sessão administrativa e será enviada ao Ministério do Planejamento e Orçamento para compor a proposta orçamentária da União para 2026. A proposta do STF para o ano vem teve aumento em relação ao orçamento deste ano, que ficou em R$ 953 milhões. No relatório em que votou a favor da aprovação do orçamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte foi obrigada, por “fatores externos”, a aumentar os gastos com segurança.

Em 2020, o gasto com a proteção das instalações e com segurança dos ministros foi R$ 40 milhões. No ano que vem, o valor proposto é de R$ 72 milhões.

“Essa é uma despesa que tem causas externas ao tribunal. Vem do aumento das hostilidades ao Supremo Tribunal Federal, que são fato público e notório. O risco à segurança aumentou a necessidade de investir em infraestrutura, tecnologia e equipamentos e aumento de pessoal (servidores e terceirizados), com severo impacto no orçamento, mas inevitável”, justificou Barroso.

No relatório, o ministro também afirmou que os gastos da Corte estão dentro dos limites fiscais.

“Como mencionado no relatório, ao montante de despesas primárias com receitas do Tesouro (obrigatórias e discricionárias), foi acrescido o campo de despesas discricionárias com receitas próprias do tribunal”, completou o ministro.

Com informações da Agência Brasil

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