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O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou nesta segunda-feira, 19 de agosto, duas resoluções que tratam da destinação de recursos para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) nas modalidades Programa Escola e Comunidade (Proec) e PDDE Equidade. 

O Proec visa fomentar a parceria entre a escola, a família e a comunidade, na perspectiva da educação integral, por meio da participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e membros da comunidade em projetos de formação que envolvam a promoção da cidadania; da cultura de paz; da democracia; e da melhoria da qualidade da educação pública brasileira.   

“O PDDE Escola e Comunidade é uma estratégia fundamental dentro do Programa Escola e Comunidade, que garantirá o financiamento de projetos de formação em mais de 26 mil escolas em todo o Brasil. Uma das ações previstas nesses projetos é a realização de oficinas sobre prevenção a violências. Com isso, mais de 65% dos municípios brasileiros terão, ao menos, uma escola engajada em debates sobre essa importante temática”, afirmou a secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt. 

Uma das ações previstas no PDDE Escola e Comunidade é a realização de oficinas sobre prevenção a violências. Com isso, mais de 65% dos municípios brasileiros terão, ao menos, uma escola engajada em debates sobre essa importante temática.” Kátia Schweickardt, secretária de Educação Básica do MEC 

Já o PDDE Equidade, criado pela nova norma, consiste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas públicas de educação básica. O propósito é aprimorar as condições de oferta e a infraestrutura física e pedagógica das escolas, para garantir o direito à educação a todos os estudantes, a superação das desigualdades educacionais e a promoção da diversidade. 

“A grande novidade dentro do PDDE Equidade são as faixas voltadas à diversidade. Elas têm a função de tentar induzir ações pedagógicas dentro das escolas, como a implementação das diretrizes da educação para as relações étnico-raciais nas escolas e também para a educação escolar quilombola. As escolas que vão receber esses recursos, por exemplo, são aquelas que apresentarem maior desigualdade de aprendizagem entre crianças negras e brancas”, explicou a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo. 

É preciso pensar o que a equidade significa do ponto de vista de organização da sala de aula, da formação de professores, de organização do currículo, mas é preciso também colocar uma concepção de equidade por trás dos recursos financeiros que chegam até a escola.” Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão 

Ela acredita que, para estabelecer condições mais igualitárias na educação, é necessário não só um projeto político-pedagógico voltado a isso, mas também investimento financeiro. “É preciso pensar o que a equidade significa do ponto de vista de organização da sala de aula, da formação de professores, de organização do currículo, mas é preciso também colocar uma concepção de equidade por trás dos recursos financeiros que chegam até a escola”, defendeu. 

Proec – A Resolução nº 16/2024 institui os critérios de destinação de verbas do PDDE Proec às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e distrital. Neste momento, serão priorizados, entre outros critérios, três grupos de escolas: aquelas localizadas na mesorregião do Marajó; aquelas que aderiram ao Programa Escola em Tempo Integral; e aquelas que apresentam menores índices de nível socioeconômico e maior número de matrículas.  Os recursos financeiros deverão ser empregados para realização de oficinas, palestras, visitas guiadas ou outras iniciativas voltadas à promoção da cultura de paz no ambiente escolar, previstas no projeto de formação. Este é o instrumento de planejamento das ações propostas, que deve ser enviado pelo diretor escolar via PDDE Interativo. A adesão ao Proec é realizada pela secretaria estadual ou municipal de educação, pelo módulo Plano de Ações Articuladas (PAR), do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). 

O valor de repasse para cada unidade escolar será calculado tomando como parâmetro o número de estudantes do público do programa matriculados na escola, extraído do Censo Escolar, conforme a tabela abaixo: 

Equidade – A Resolução nº 17/2024 dispõe sobre orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do PDDE Equidade. A iniciativa destina investimentos a Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), à melhoria da infraestrutura e ao provimento de água e esgotamento sanitário para escolas de acesso remoto, além de suportar a oferta da educação especial; bilíngue de surdos; de jovens e adultos; do campo; indígena; e quilombola. O PDDE ainda apoia a redução de desigualdades e temáticas que visam à valorização da diversidade, são elas: a educação para as relações étnico-raciais, os direitos humanos, a sustentabilidade e o protagonismo juvenil. 

Os critérios de elegibilidade privilegiam escolas que não tenham sido beneficiadas anteriormente, funcionem em prédio próprio e estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade social, entre outros fatores, detalhados na resolução. Os recursos podem ser usados para aquisição de materiais pedagógicos e mobiliário escolar; compra de itens de acessibilidade; contratação de mão de obra e serviços; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais, visando à implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para cada modalidade e temática.  Os valores a serem repassados para melhorias na infraestrutura da educação especial e nas escolas do campo, indígenas e quilombolas serão calculados na proporção de 80% da despesa de capital e de 20% da despesa de custeio das escolas, a partir do número de matrículas de estudantes elegíveis para cada programa naquela unidade de ensino, segundo o Censo Escolar. Já o cômputo para repasse dos recursos voltados à ampliação da oferta de ensino em modalidades e temas das diversidades será realizado na proporção de 20% da despesa de capital e de 80% da despesa de custeio das escolas. Esse cálculo se deu pela soma do valor fixo (definido para cada estabelecimento de ensino) e do valor variável (de acordo com o número de matrículas de estudantes elegíveis para cada programa naquela unidade), também segundo o Censo Escolar. 

A tabela abaixo detalha os investimentos:  

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Principal espaço para discutir e propor política ligadas aos direitos da criança e do adolescente, a 12ª Conferência Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (12ª CNDCA), que está sendo realizada em Brasília, terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira, 3 de abril, a partir das 19h. A conferência se conecta a um conjunto de mais de 70 programas, ações e iniciativas do Governo Federal desenvolvidas com o objetivo de ampliar o acesso de crianças, jovens a adolescentes a seus direitos básicos à educação, saúde, cultura, habitação, segurança, esporte, lazer, entre outros, por meio de ações desenvolvidas por diversos ministérios.

Conheça de forma resumida algumas delas:

PLANO PLURIANUAL – A proteção às crianças e jovens é um dos destaques no Plano Plurianual 2024-2027. A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do PPA integra iniciativas distribuídas em sete dimensões: alimentação e renda; educação e informação; trabalho infantil, violências e direitos; moradia, água e saneamento; saúde; cultura, esporte e lazer; e capacidade institucional.

BOLSA FAMÍLIA – Reformulado em 2023, o programa de transferência de renda passou a ter um olhar voltado para as diferentes composições familiares, e a reconhecer a importância da infância e da adolescência. O Benefício Primeira Infância passou a garantir um adicional de R$ 150 para cada criança de zero a seis anos nas famílias contempladas. O Benefício Variável Familiar também passou a garantir um adicional de R$ 50 para cada criança e adolescente de sete a 18 anos entre as famílias contempladas, além de garantir o mesmo direito a grávidas e nutrizes. Apenas em março, o Bolsa Família chegou a 9,44 milhões de crianças de zero a seis anos com o investimento de R$ 1,33 bilhão em recursos federais. Outras 15 milhões de crianças e adolescentes de sete a 18 anos receberam o Benefício Variável.

EDUCAÇÃO INFANTIL – O Governo Federal implantou ou ampliou, desde janeiro de 2023, uma série de medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica e fundamental. No ano passado, R$ 95,2 milhões em recursos federais foram investidos para aumentar a quantidade de matrículas na educação infantil em 221 municípios. Destinados a creches, escolas públicas e instituições sem fins lucrativos, os recursos viabilizaram a oferta de quase 20 mil novas vagas.

MERENDA E TRANSPORTE – O Programa Nacional de Alimentação Escolar, depois de cinco anos sem correção, teve os valores reajustados em até 39%, com repasse de R$ 5.3 bilhões em 2023. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) recebeu um reajuste de cerca de 16%, beneficiando cerca de 4,6 milhões de estudantes de escolas públicas das redes municipal, distrital e estadual. Além disso, o Novo PAC Seleções está possibilitando a compra de 1.500 veículos do Programa Caminho da Escola, em 1,5 mil municípios.

POLÍTICAS – A série de políticas, programas e ações implementados pelo Governo Federal desde janeiro de 2023 inclui o inovador Pé de Meia , a poupança do ensino médio, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público; e outras importantes iniciativas, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada , a Escola em Tempo Integral , e as Escolas Conectadas , que irão fortalecer e ampliar o acesso e a qualidade do ensino no país.

MORTALIDADE INFANTIL – Em 2023, o Brasil registrou a menor taxa de mortalidade infantil e fetal por causas evitáveis dos últimos 28 anos. Segundo o Painel de Monitoramento da Mortalidade Infantil e Fetal, foram 20,2 mil mortes, o menor número registrado desde 1996, quando o total de óbitos foi de 53,1 mil (62% a mais do que agora).

PAC NA SAÚDE – O novo PAC na área da saúde vai permitir a construção de 36 maternidades com centros de parto normal intra-hospitalares e leitos de cuidado intensivo para gestantes, puérperas e recém-nascidos. O Brasil reviu as metas de redução da mortalidade materna e mortalidade neonatal e na infância estabelecidas pela ONU nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A meta do país é reduzir para até 30 mortes por 100 mil nascidos vivos até 2030, enquanto a meta global é de redução para menos de 70 mortes no mesmo período.

VACINAÇÃO – Dentro do Programa Nacional de Imunizações, mais de R$ 151 milhões foram destinados ao planejamento local de multivacinação de crianças e adolescentes. A iniciativa inédita foi um diferencial para a retomada da cobertura vacinal e este ano o Brasil foi o primeiro país do mundo a oferecer a vacina contra a dengue em seu sistema público. Foram distribuídas mais de 1,2 milhão de doses para crianças que vivem em regiões endêmicas. O público de 10 a 14 anos foi priorizado com base nos altos índices de hospitalização pela doença.

BRASIL SORRIDENTE – O Novo Brasil Sorridente torna o tratamento odontológico um direito de todos. Para 2024, o programa terá o maior recurso para saúde bucal da história do país, com especial atenção às crianças e adolescentes. Serão R$ 3,8 bilhões, o que representa um crescimento de 126% em relação a 2023.

DIREITOS HUMANOS – Desde 2023, crianças e adolescentes que perderam a mãe para o feminicídio têm direito a uma pensão dada pelo Governo. O auxílio, no valor de um salário mínimo, é voltado para menores de 18 anos com renda familiar mensal per capita de até 1/4 de salário mínimo. O pagamento vale para todos os que se enquadrarem no critério, mesmo que o crime tenha ocorrido antes da publicação da lei.

DIREITOS E SEGURANÇA– Desde o ano passado, o Governo Federal intensificou o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Promoveu ampla eleição para os Conselhos Tutelares. Aplicou 100% do orçamento previsto para 2023 do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e modernizou o Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado aos conselhos tutelares e de direitos. Além disso, promoveu atendimento a crianças e adolescentes indígenas dos povos Yanomami e Ye’Kwana.

TRABALHO INFANTIL E RACISMO – O Governo Federal também ampliou as ações de combate ao trabalho infantil. Ao longo do ano passado, mais de 2 mil crianças e adolescentes foram flagradas em situação de trabalho infantil pelas fiscalizações do Governo Federal. Esse número é quase 10% maior em comparação ao resultado das ações em 2022. O Governo, juntamente com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), se comprometeu a trabalhar para combater o racismo e atenuar seus impactos na infância de crianças negras, quilombolas e indígenas.

NOVO BOLSA ATLETA – As ações voltadas às crianças, jovens e adolescentes se espalham por diversas outras áreas, como no esporte. Em 2023, a ampliação do Bolsa Atleta passou a garantir a manutenção do recebimento do benefício às mulheres durante os períodos de gestação e de seis meses após o nascimento da criança (puerpério). Da gestação ao puerpério, a lei garante ao todo até 15 parcelas mensais e um período maior para o processo de comprovação dos resultados esportivos, uma das exigências para quem é bolsista. A lei também cobre casos de adoção de crianças até um ano de idade, para os quais são aplicados todos os direitos e deveres dispensados à atleta gestante ou puérpera. No caso da adoção de criança de um a quatro anos, há o acréscimo de duas parcelas ao fim do pagamento das 12 parcelas.

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